Parecer n.º 22/1966

Sumário

Um civil contratado pelo Ministerio do Exercito, que desconta para a Caixa Geral de Aposentações, punido com a pena de despedimento do serviço, prevista no n 5 do artigo 35 do Regulamento de Disciplina Militar, perde o direito a aposentação, por força do disposto no artigo 19 do Decreto n 16669, de 27 de Março de 1929 (redacção do artigo 11 do Decreto-Lei n 36110, de 24 de Novembro de 1947).