Tribunal Central Administrativo Norte
00199/24.0BEPNF
- Data
- 2024-09-13
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
- MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- AGENTE POLICIAL/DEMISSÃO
- PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO QUE APLICOU AO REQUERENTE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
- CONDENAÇÃO DO AGENTE POLICIAL PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (DE VEÍCULO AUTOMÓVEL FURTADO)
- DISCRICIONARIEDADE DA ENTIDADE DEMANDADA (NÃO CONFUNDIR COM ARBÍTRIO)
- PENA BEM DOSEADA, ADEQUADA E PROPORCIONAL
- PROVIMENTO DO RECURSO DO MAI/REJEIÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR SOLICITADA
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