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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concessão, quer do direito de asilo, quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça ... impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da residência habitual, em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre
Relator: HENRIQUES GASPAR
pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia desses actos; 2 - A conduta do requerente, (...), tal como ... assentos, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada a pagar ao Estado Português ... correspondência nas alíneas c) a g) do nº2 da cláusula 4ª do contrato de concessão em vigor; IV. Entre tais deduções está contida a dedução, até 50%, em termos
Relator: HELENA TELO AFONSO
Municipalizados dos Transportes Colectivos do Barreiro”, a área de atividade autorizada abrange o território nacional e não, apenas, a área territorial do município do Barreiro. III – Nos termos do artigo ... transportes regulares urbanos podem ser explorados pelos municípios respetivos, designadamente, mediante contrato de concessão ou de prestação de serviços por eles outorgado, por empresas transportadoras devidamente habilitadas, nos termos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia desses actos; 2 - A conduta do requerente tenente coronel ... assentos, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
concedida protecção subsidiária nos termos do art. 7º da mesma lei, impedem a concessão do regime aí consagrado de protecção internacional. Aliás, do seu relato, resulta que no País ... protecção internacional com o intuito de travar o seu afastamento do seu território nacional onde se encontrava há vários meses. iv) Pelo que será de confirmar a decisão recorrida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional” – artigo 1º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000 ... situação de facto que invocam os pretendentes, como é aqui o caso, à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária. Essa averiguação de facto, enquanto órgão de polícia
Relator: CUNHA RODRIGUES
actos ou a prestação de serviços que tornem o seu autor credor do reconhecimento nacional; 2 - Os factos e comportamentos imputados a (...) que justificaram que lhe fosse concedida a comenda ... excepcionais e relevantes prestados ao Pais. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: RUI PEREIRA
disciplinar a cargo das obrigações internacionais, do ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –, os prazos dos procedimentos disciplinares são tidos como meramente ordenantes ... prévia seja devida. V– Nos termos do artigo 13º da Lei nº 81/2021, “à concessão de uma autorização de utilização terapêutica, bem como à revisão ou ao recurso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reportar ao prazo em que deve ser formulado o pedido), que justificam a não concessão da exoneração, dele não constando a natureza não exonerável dos créditos conhecidos/reconhecidos. IV. Não deverá ... exclusão dos créditos tributários e dos créditos da segurança social dos efeitos da concessão do benefício da exoneração do passivo restante (após a Lei n.º 9/2022
Relator: ANÍBAL FERRAZ
contemporâneas, registadas, frequentes, situações de, manifesta, fuga e evasão fiscal, conferiu, à Fazenda Nacional, a possibilidade de promover avaliação dos bens transmitidos, na condição de, relativamente a prédios inscritos ... contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos,…”. 2.Trata-se da concessão de um mecanismo específico, com um raio de atuação limitado, especialmente, sujeito ao cumprimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Câmara Municipal ou a EP-Estradas de Portugal, EPE, em função da natureza municipal nacional ou municipal da via sinistrada. II- Em face dessa competência, em matéria de fiscalização ... está em causa é a fiscalização das infraestruturas rodoviárias e não a concessão e a gestão do serviço público do sistema de água e saneamento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Costa Reis
destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a indústria nacional não pudesse fornecer esses bens em condições comparáveis de preço, qualidade e prazo de entrega ... bens a importar se destinarem à actividade principal da entidade importadora; III- A concessão das referidas isenções destina-se a fomentar o desenvolvimento industrial do País, pelo que, desde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
azar a bordo de aeronaves ou navios registados em Portugal, quando fora do território nacional (artigo 6.º da Lei do Jogo); b) A exploração e prática de jogos não ... são os únicos jogos de fortuna ou azar cuja exploração e prática no território nacional é objeto de reserva absoluta aos casinos. 6. A «proteção concorrencial entre casinos de zonas
Relator: RIBEIRO MENDES
forma individualizada, de certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição ... violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
para pré-aprovação do processo, recolha de dados biométricos e conclusão do processo para concessão de autorização de residência, mostra-se satisfeito o pedido com a informação de que não ... candidatura, por ordem cronológica de entrada do registo inicial do pedido a nível nacional e segundo a disponibilidade de vagas para o local/data/hora selecionado pelo utilizador do portal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia dos mesmos; 2 - Os factos invocados pelo requerente, General ... condicionalismo constante da anterior conclusão. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: LOURENÇO MARTINS
protecção do patrimonio cinegetico nacional, como patrimonio comum, face a sua degradação progressiva, tem assumido particular relevo nas disposições legais sobre a caça, nomeadamente ... Decreto-Lei n 311/87, de 10 de Agosto; 2 - O exame previo da concessão da carta de caçador, previsto naquela lei e no artigo 43 do Decreto n 47847, tornado
Relator: FERREIRA RAMOS
superior hierarquico a acumulação referida na conclusão anterior; 3 - Não e admissivel a concessão de autorização para o desempenho de actividades privadas e e ilicito esse desempenho quando normas legais ... estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o de actividades privadas no dominio da aquacultura, ou que faça
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de