Parecer n.º 34/1988

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao pais, a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, bem como as anteriores disposições aplicaveis, resulta da pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia desses actos; 2 - A conduta do requerente, (...), tal como vem definida atraves das referencias constantes dos louvores inscritos na respectiva nota de assentos, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão.