125 resultados

1. TCONST2024-05-08

   750/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

2. TCONST2024-04-24

   1047/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 346/2024 Processo n.º 1047/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-04-23

   777/2022

   Relator: Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca]

   ACÓRDÃO Nº 336/2024 Processo n.º 777/2022 1.ª Secção Relatora: Maria

4. TCONST2024-03-22

   636/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 260/2024 Processo n.º 636/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-03-20

   343/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 245/2024 Processo n.º 343/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

6. TCONST2024-03-14

   976/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 231/2024 Processo n.º 976/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-02-27

   638/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 149/2024 Processo n.º 638/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-02-20

   108/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

9. TCONST2024-02-01

   667/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 85/2024 Processo n.º 667/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-01-23

    967/2022

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 68/2024 Processo nº 967/2022 Plenário Relator: Conselheiro António José da

11. TCONST2024-01-18

    19/2022

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 53/2024 Processo n.º 19/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

12. TCONST2023-05-30

    244/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 324/2023 Processo n.º 244/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-05-30

    203/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

14. TCONST2023-05-30

    264/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 327/2023[1] Processo n.º 264/22 Plenário Relator: Conselheiro António

15. TCONST2023-05-26

    198/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 312/2023 Processo n.º 198/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2023-05-26

    258/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 316/2023[1] Processo n.º 258/2022 1.ª Secção Relatora

17. TCONST2023-05-26

    1263/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 315/2023 Processo n.º 1263/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2023-05-26

    145/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 314/2023 Processo n.º 145/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2023-03-30

    461/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 178/2023 Processo n.º 461/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2023-03-30

    102/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro