168 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca Carvalho
Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como ... ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente, despesas essas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
declarações por si apresentadas e que permitiram essa liquidação de imposto, presumem-se verdadeiras e de boa-fé, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária ... proceder à correcção oficiosa às declarações dos sujeitos passivos, e nesse conspecto, provar os factos constitutivos atinentes ao seu direito à liquidação adicional sendo que, por seu lado, recai sobre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo ... juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano, de forma a aferir se este dano surge como consequência normal e típica
Relator: Pedro Vergueiro
herança, o mesmo herdeiro não adquire por efeito da sucessão, antes realizando uma verdadeira aquisição a título oneroso, uma autêntica compra, sendo que, recaindo sobre bens imóveis pode sobre ... acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção de divisão de coisa comum é o meio concedido aos interessados para
Relator: Fonseca Carvalho
não podia como fez servir-se de elementos e factos anteriores e posteriores ao limite temporal autorizado sob pena desses factos não poderem relevar na ordem jurídica. IV – Também não ... avaliação indirecta sem antes diligenciar em reverter a justificação dada pelo contribuinte relativamente aos factos que a AT considerara irregulares e omissos na contabilidade do inspeccionado. V – Tendo a sentença
Relator: Ana Paula Santos
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: Margarida Reis
termos do disposto no art. 267.º do TFUE, pressupõe a existência de uma verdadeira questão prejudicial (“uma questão desta natureza”, como dispõe a letra do art. 267.º TFUE ... juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, e/ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico – simples ou complexo. III. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil ... facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa
Relator: Rosário Pais
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... recurso de apelação previsto no artigo 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo pelo que o TCA está obrigado a conhecer do mérito sempre que tal seja possível
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso jurisdicional, o tribunal superior, em princípio, apenas deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão judicial recorrida, se, após ter sido a mesma reapreciada, for evidente ... julgada na instância de origem; II. Pressupostos da responsabilidade por acto lícito: facto, dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquele e este; III. E da responsabilidade pelo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
autora indicou no caso concreto como causa de pedir, no seu articulado inicial, o facto de ter trabalhado para uma pessoa singular de 01.09.2003 até 05.03.2020, e apesar ... suas alegações de recurso, o pedido formulado para um outro que não foi formulado: “Verdadeiramente, o que a ora recorrida pretende é que o período de tempo relativo às quotizações
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre a matéria de facto e fundamentou adequadamente, essa decisão, não se vislumbrando quaisquer erros ou contradições na motivação da dita decisão da matéria de facto. III- Para que ocorra ... delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. IV- Falecendo a imputação ao Réu
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Falecendo a imputação ... pelo Autor, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão do A. no âmbito da presente ação.* * Sumário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. III- Falecendo a imputação ao Réu ... pelo Autor, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão do A. no âmbito da presente ação.* * Sumário
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O juiz não tem de se pronunciar sobre todas as razões
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira ... artigo 75.º n.º 1 da LGT) a presunção de que se consideram verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, estas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
consagrado na CRP, o direito de ser informado sobre um determinado processo consubstancia um verdadeiro direito subjectivo público e tem como principal efeito o de permitir ao interessado participar ... Administração com os dos Administrados, sendo carreado para o procedimento administrativo uma visão dos factos eventualmente pertinente à formação de uma correcta e adequada vontade por parte do órgão competente
Relator: ANA PATROCÍNIO
justo impedimento” como princípio geral de direito, ponderando o circunstancialismo concreto, não detectámos uma verdadeira impossibilidade de realizar o pagamento suficiente para suspender o procedimento de venda, observando-se, ainda ... fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever; não se verificando
Relator: Fonseca Carvalho
carreado para os autos indícios objectivos e seguros de que determinadas facturas não titulam verdadeiras transacções não está legitimada a exercer o seu poder de correcção da matéria tributável ... pode a AF nesta situação por em causa algumas dessas transacções – totalmente documentadas – pelo facto de os emitentes das facturas serem conhecidos como emitentes habituais de facturação falsa