125 resultados

1. TCONST2024-12-05

   1218/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-12-05

   859/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

3. TCONST2024-12-05

   608/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

4. TCONST2024-12-04

   629/2024

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 836/2024 Processo n.º 629/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-12-04

   707/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 838/2024 Processo n.º 707/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-11-07

   1121/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 808/2024 Processo n.º 1121/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-10-22

   628/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 738/2024 Processo n.º 628/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-10-01

   303/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 660/2024 Processo n.º 303/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-07-15

   1236/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 553/2024 Processo n.º 1236/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

10. TCONST2024-07-11

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

12. TCONST2024-07-04

    1284/2017

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 532/2024 Processo n.º 1284/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-07-02

    1058/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 529/2024 Processo n.º 1058/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-06-28

    440/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-06-20

    638/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO N.º 477/2024 Processo n.º 638/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-06-19

    405/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 469/2024[1] Processo n.º 405/2023 1.ª Secção Relator

18. TCONST2024-06-19

    1112/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-05-29

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora

20. TCONST2024-05-21

    1270/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 393/2024 Processo n.º 1270/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro