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Relator: MARCELO MENDONÇA
LADA (quando se trate já de informação não procedimental), sobretudo, quando desse processo constem documentos nominativos, sujeitos a restrição de acesso. II - Tendo presente o artigo ... quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
vontade de contratar e, noutro, sem que ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade ... assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois que desta
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
quando o incumprimento decorre da própria atuação da administração, falha o pressuposto material legitimador da punição. V - O problema da descoordenação administrativa da Segurança Social, decorrente da circunstância ... mormente consequências de natureza penal – decorrentes da fragmentação interna de competências administrativas, da ineficiência procedimental ou da falta de articulação entre serviços públicos
Relator: Cristina dos Santos
facto. 2. A legitimidade activa pressupõe a detenção na causa de interesse directo, pessoal e legítimo. - artºs. 46º RSTA e 821º CA 3. O interesse é legítimo caso a utilidade ... declaração pretendida". 5. A decisão de anular um concurso antes de a instância procedimental atingir o momento de prolação do acto jurídico pelo qual a Administração manifesta a sua vontade
Relator: Cristina dos Santos
668º nº 1 d) 1ª parte CPC. 3. No âmbito do direito à informação procedimental a Administração está obrigada a prestar as informações que concorram para a formação, manifestação ... limite da reserva imposto no artº 8º nº 2, LADA - interesse directo, pessoal e legítimo - referência excludente do estatuído no nº 1 do citado artigo, se o requerente da certidão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.“Directamente interessados” no procedimento administrativo, para os efeitos do art. 61º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
administração tributária, na sua atuação procedimental de desconsideração de custos constantes de faturas que reputa de falsas, não pode quedar-se com uma fundamentação meramente formal do juízo que formulado ... esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação. III. Não tendo a AT demonstrado os pressupostos legitimadores da sua atuação
Relator: PEDRO LIMA
especificamente o seu direito a um processo equitativo, não se percebendo que interesse legítimo está em causa na pretensão de realização do cúmulo jurídico imediato, quer porque está ... ausência de quem se está furtando à justiça, o que justifica amplamente a diversidade procedimental, em inteira proporcionalidade com os interesses legítimos prosseguidos com a contumácia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reflexos em sede probatória materializada nas correções técnicas impugnadas, há lugar a um vício procedimental invalidante do ato de liquidação. III-Se a quantificação atualizada das existências foi apresentada ... impunha. A dificuldade acrescida e a complexidade não podem redundar em pressupostos que legitimam a reconstituição das contas correntes e as correções efetuadas. VI-A Direção de Serviços Técnicos, Análises
Relator: Joaquim Cruzeiro
legitimidade tem de resultar da utilidade ou do prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como ... homologação da lista de classificação final, pode proceder à impugnação de qualquer acto procedimental. 4. Um contra-interessado não pode vir deduzir reconvenção contra o Autor deduzindo um pedido impugnatório
Relator: LURDES TOSCANO
conjunto de pressupostos procedimentais subjectivos e objectivos, consistindo os primeiros na legitimidade do seu autor (existência de interesse legítimo), e na competência do órgão a quem o dirige (sendo suficiente ... pronúncia, quer o de decisão são o reflexo do direito dos administrados à informação procedimental, previsto no n° 1 do artigo 268°- da Constituição, e que se traduz no correspectivo
Relator: Helena Ribeiro
consagra, no artigo 268.º, o direito à informação, nas suas duas vertentes, procedimental e extraprocedimental, que se assume como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ... valor da democracia participativa- artigo 2.º da CRP. 3. O direito à informação procedimental vem concretizado na lei ordinária, nos artigos 82.º e seguintes, do Código de Procedimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
radica na não satisfação integral aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos ... quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Nessa medida, no contexto e objetivos prosseguidos neste procedimento concursal não se vislumbra como legítima a exigência/imposição da junção da certificação em crise ou equivalente nos termos ... ências postas pela lei ou pela entidade adjudicante quanto aos aspetos e questões considerados procedimentalmente relevantes. X. Não poderá deixar de se admitir o formulário principal, pelo seu conteúdo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo ... escusa no seu patrocínio pelo patrono já nomeado, tem nessa medida interesse directo e legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos
Relator: ALDA MARTINS
duradoura das condições de trabalho por vossa imposição» não satisfaz os requisitos de natureza procedimental previstos no art. 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho, posto que contém ... Código de Processo Civil, só é legítimo quando, com segurança, para dar resposta a um pedido, o processo contém todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte ... matéria tributável e do tributo. IV - O princípio do inquisitório, na sua vertente procedimental, encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e traduz
Relator: JOSÉ CORREIA
existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo. VI) -Tendo a fundamentação do acto impugnado aduzida pelo Fisco, assentado no relatório ... acto encerra. X) Assumindo-se a notificação do acto tributário, como garantia procedimental do direito à defesa, só é de aceitar no caso de erro imputável à administração
Relator: António Vasconcelos
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia estabelecida no artigo