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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
atentos os dispositivos do CPC supra elencados); II.1-assim, quando o Recorrente vem, em 04/02/2013, impugnar contenciosamente o referido acto, já há muito havia caducado o respectivo direito de acção.* *Sumário
Relator: BARBARA TAVARES TELES
meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectiva fundamentação, a fim de lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ou impugnarem contenciosamente o mesmo acto tributário, direitos que lhe são assegurados pelo artº
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º
Relator: Ana Patrocínio
actos lesivos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente se refere nessa mesma alínea h).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
destinatários perfeitamente identificáveis, lesiva dos seus interesses, é desde logo suscetível de ser impugnada contenciosamente. 4 – No que concerne à ponderação de interesses, ínsita no nº 2 do Artº 120º
Relator: Alexandra Alendouro
afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força do “caso decidido”, não pode o Tribunal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ficado posicionado em primeiro lugar na lista de classificação final homologada pelo acto contenciosamente impugnado, já que no momento da homologação é logo apontado como beneficiário titular do alvará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectiva fundamentação, a fim de lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ou impugnarem contenciosamente o mesmo acto tributário, direitos que lhe são assegurados pelo artº
Relator: Antero Pires Salvador
petição inicial que o acto que os AA./recorrentes elegem como aquele que pretendem impugnar contenciosamente e, nessa conformidade, pedem a sua anulação, temos que se, na data
Relator: Antero Pires Salvador
nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não possuam qualquer segmento decisório. III. Em face da instituição dum regime de impugnabilidade contenciosa dos actos procedimentais com grande amplitude e de molde a que este regime de impugnação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para ulterior transferência para o SNS se configuram como actos administrativos susceptíveis de serem impugnados contenciosamente junto dos tribunais administrativos quer a título principal quer a título cautelar. III. Existindo
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
membros do agrupamento que apresentou uma proposta conjunta não pode impugnar contenciosamente o acto de adjudicação desacompanhado dos outros membros. 2. A forma como uma parte pode ultrapassar a recusa
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente com fundamento em vício de falta de fundamentação o despacho que ordena a reversão, sendo
Relator: António Coelho da Cunha
termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno ... actione [artigo 7º do CPTA] deverá ser resolvida por uma decisão favorável à sua impugnabilidade contenciosa – in dubio pro impugnatione.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Elsa Esteves
provido em qualquer das vagas postas a concurso, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que nega provimento ao recurso gracioso necessário por si interposto do acto de homologação dessa