00572/09.4BECBR-B

Sumário

I. O critério de impugnabilidade contenciosa passa pela eficácia externa actual da decisão administrativa visada, ou, ao menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter; II. É à Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, e com composição e legitimidade mais alargada que a do executivo camarário, que compete, em exclusivo, decidir acerca do domínio dos bens municipais; III. A deliberação camarária que decide submeter à deliberação da assembleia uma proposta de desanexação de determinado terreno do domínio privado do município para o seu domínio público é contenciosamente inimpugnável; IV. A possibilidade de cumular pedidos declarativos com pedidos executivos visando restabelecer a situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida é admitida pelo CPTA como uma opção à disposição do autor, em nome da tutela jurisdicional efectiva, que passa pela economia de meios e de tempo.* *Sumário elaborado pelo Relator