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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pública, terá de consistir na eliminação de tal ilegalidade indutora da nulidade, de tal modo que a situação de ilegalidade dê lugar a uma situação de legalidade, ou seja, passe ... consequente alteração da respectiva zona de servidão non aedificandi, transforma em situação legal a concreta ilegalidade sancionada com a nulidade; IV. Neste caso, não estamos perante impossibilidade absoluta, ou grave
Relator: José Gomes Correia
não pode discutir-se na oposição à execução fiscal a ilegalidade em concreto da liquidação das dívidas cobradas neste processo. III)- Mas para os casos ... alínea g) do nº l do artigo 286° do CPT, a discussão da ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução. IV)- Tal hipótese não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorre também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. Tanto à face ... facto, constitutivo de vício de violação de lei, tendo a ver com a ilegalidade em concreto da liquidação. Porém, relativamente aos impostos que incidem sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
legalidade em concreto da dívida exequenda não é susceptível de ser apreciada em sede de oposição à respectiva execução. 2. Em oposição a execução para cobrança de dívida proveniente ... ilegalidade derivada de pretensa elegibilidade das despesas efectuadas com as acções de formação, dado que, por um lado, essa alegação se traduz na invocação da ilegalidade concreta da dívida
Relator: João Conde Correia dos Santos
ordens de serviço», «circulares» ou «instruções», que só podiam ser recusadas em caso de ilegalidade ou de violação da consciência jurídica do subordinado[17]. Mesmo assim, malgrado a «amovibilidade, responsabilidade ... única limitação será o caráter ilegal do comando hierárquico ou a grave violação da consciência jurídica do subordinado. A restrição do poder de direção concreto às diretivas, ordens ou instruções
Relator: Pedro Marchão Marques
quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado ... antes a falsidade da dívida exequenda – inexistência da dívida –, entrando na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, conforme o Tribunal a quo devidamente explicitou, só poderia discutir-se esta
Relator: JOSÉ CORREIA
reporta é à inexistência de facto tributário. IV- Assim, entrou na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, discussão esta que só poderia ser encetada nesta sede
Relator: Frederico Macedo Branco
proteção da confiança, querer obstar à operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios
Relator: José Gomes Correia
unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário ... daquele prazo, é a mesma intempestiva. 6.- No caso em que se discuta a ilegalidade concreta no processo de oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, ou seja, sem as concretas ilegalidades formais ou procedimentais detectadas pelo tribunal, ainda que (eventualmente) com o mesmo sentido decisório (“substituição
Relator: LURDES TOSCANO
consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial
Relator: LURDES TOSCANO
consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal nos termos do art.º 204.º do CPPT. III – A ilegalidade concreta não constitui fundamento de oposição, designadamente subsumível na alínea
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Constituição da República Portuguesa («CRP»). III - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. IV - A concreta ilegalidade que inquinou o ato administrativo e justificou a sua declaração de nulidade pode configurar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Ação Administrativa junto dos Tribunais Administrativos. V-Apenas será possível discutir a ilegalidade concreta da dívida exequenda, em sede de oposição, quando a lei não assegura meio judicial de impugnação
Relator: Frederico Macedo Branco
quaisquer princípios, querer obstar à operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma o edificado, tanto mais que nenhum princípio possui efeitos sanatórios ao ponto
Relator: Vital Lopes
aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis
Relator: Vital Lopes
oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta (cfr. al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT) e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei “não assegure