AT-IV
Informação vinculativa n.º 12307
Enquadramento de serviços prestados à entidade patronal
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Enquadramento de serviços prestados à entidade patronal
Utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal
Relator: FERNANDES DA SILVA
Impendendo sobre a entidade patronal o ónus de ilisão da presunção "iuris tantum" de culpa, não basta a inobservância dos preceitos reguladores da segurança e higiene no trabalho
Pagamento de diuturnidades pela entidade patronal em situação de doença
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida a favor dos seus trabalhadores, são considerados rendimentos do trabalho dependente e sujeitos a tributação em sede
Importâncias suportadas pela entidade patronal por deslocação do local de trabalho
Atribuição a trabalhador do uso de viatura automóvel pela entidade patronal
Relator: MARIA CARDOSO
resgate antecipado do prémio de seguro de vida constituído pela entidade patronal a favor dos seus trabalhadores é sujeito a tributação em sede de IRS, na categoria A, ainda
Retenção na fonte - Pagamento pela entidade patronal do saldo do "Banco de Horas
Contribuições obrigatórias efetuadas pela entidade patronal - Fundo de pensões
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 48.º do RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às deduções no ordenado do mesmo ... ficando “…na situação de fiel depositário”, afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como também, e por maioria de razão
Empréstimo sem juros para habitação própria e permanente concedido a trabalhador pela entidade patronal
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação, nos caos em que a entidade patronal esteja em situação de insolvência ou em situação económica difícil e, encontrando-se pendente ... solicitar-se o pagamento de créditos salariais e de indemnizações por trabalho prestado por entidade entretanto declarada falida
Empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência concedidos pela entidade patronal
custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte
custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte
doença, dedutíveis segundo o n.º3 do art.86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal
Dedução à coleta de plano não contributivo de adesão obrigatória (PPR) efetuado pela entidade patronal - rendimento não sujeito a tributação na esfera do trabalhador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquela contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação ... 18º nº 3 e 79º nº 3 da LAT, por parte da seguradora da entidade patronal do sinistrado, pressupõe a alegação e prova, pelo/a demandante, da factualidade integradora
Relator: LUÍS RAMOS
comparecer à diligência para que tinha sido devidamente convocado e dever de subordinação à entidade patronal — não se podem considerar equivalentes e muito menos que este último se sobreponha àquele