165 resultados nos descritores e sumários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além
Relator: Tiago Miranda
pelo menos quando aquela extrema ambiguidade não é suprível por documentos integrantes da escrita do contribuinte tomador das facturas. Por isso cabe ao utilizador das facturas, contribuinte ... necessário é que os custos tenham ocorrido, estejam devidamente documentados e tenham sido “comprovadamente” indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. VII – Não preenchem o pressuposto da indispensabilidade os custos
Relator: Cristina Flora
impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ... apenas pode ocorrer em caso de erro manifesto ou grosseiro ou se os elementos documentais apontarem inequivocamente em sentido diverso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Moura
Deve ser comprovada a necessidade da contabilização de custos fiscais para efeitos de IRC, através do documento que titula essas despesas e não mediante um outro documento que resume parcialmente
Relator: Tiago Miranda
necessário é que os custos tenham ocorrido, estejam devidamente documentados e tenham sido “comprovadamente” indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. III – Provados, pela AT, factos de que resulta fundada
Relator: Fonseca Carvalho
preenchidos os restantes pressupostos, o pagamento do imposto a deduzir se encontre comprovado através de facturas ou documentos equivalentes passado em forma legal. III A lei – artigo 35 do CIVA
Relator: Vital Lopes
indeferir a junção aos autos de documentos de que o impugnante comprovadamente teve conhecimento anterior à decisão de 1.ª instância, não procedendo a alegação de que não integravam ... não ocorre novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso; 4. Indeferida a junção, tais documentos não podem integrar o material probatório dos autos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
probabilidade elevada de que esses documentos não titulam operações reais. II. Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como ... falta ou insuficiente documentação. III. Cumpre ao contribuinte comprovar o respectivo custo, se AT não considera o custo porque os documentos de suporte, facturas, não obedecem a todos os requisitos
Relator: Alexandra Alendouro
não de financiar ab initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento
Relator: Alexandra Alendouro
não de financiar ab initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros L.da é a sucursal que representa ... esta, em vez de juntar documentos esclarecedores, veio ainda acentuar as dúvidas ao apresentar o documento "certificação de seguro de caução" no qual nada comprova que tenha sido emitido pela
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ónus de comprovar que o custo não existiu – artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; III. Reunidos, porém, indicadores objetivos de que o documento de suporte não
Relator: HELENA CANELAS
alínea a) do CCP a juntar documentos pelos quais pudessem vir ser comprovados requisitos mínimos de experiência que não estavam enunciados na proposta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Tiago Miranda
país de destino. Os restantes documentos alegadamente alfandegários não têm qualquer assinatura ou chancela que indique um sujeito emissor. Assim, nada no teor dos documentos em causa permite ... permita concluir que a mercadoria concreta aí deu efectivamente entrada. Documentos de transporte e contabilísticos, inclusive comprovativos de pagamentos, não são suficientes. . IV - Os princípios jurídicos não são absolutos
Relator: Margarida Reis
necessidade de comprovação documental dos custos através de “documentos justificativos” - no regime aplicável ao caso em apreço - deve ser interpretado com menor exigência formal ... imposta em sede de IVA, não sendo inultrapassável a inexistência de documentos externos, desde que o contribuinte comprove, por qualquer meio ao seu alcance, que a despesa se verificou
Relator: Pedro Marchão Marques
dívida exequenda se encontra parcialmente paga e da mera consulta dos documentos juntos aos autos não se comprova com a necessária segurança se esse pagamento ocorreu efectivamente ou não
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além
Relator: Aníbal Ferraz
forte possibilidade de a impugnante ter suportado registos, na sua contabilidade, com base em documentos ilegais, concretamente, “facturas falsas”. 2. Se as aludidas regras disciplinadoras da repartição do ónus ... tais facturas consubstanciam operações realmente efectuadas pela entidade emitente desses documentos e pelos valores nos mesmos inscritos, comprovando, desse modo, o sujeito passivo, os custos que contabilizou, não lhe aproveitando
Relator: Margarida Reis
necessariamente, de ser efetuada através de documentos “externos” justificativos da contabilidade, podendo ser efetuada através de documentos “internos”, desde que os mesmos permitam comprovar a veracidade da operação e contenham ... própria Administração -, notas e avisos de lançamento, cópias de cheques e notas de crédito, documentos de que dispunha nos seus arquivos e cuja existência é reconhecida nos relatórios de inspeção