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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
199º da CPR, ou seja, de que é tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda que parcialmente ... sindicabilidade na jurisdição administrativa. V - Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios a acolher em regulação jurídica
Relator: ADELINO LOPES
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as
Relator: António Forte
I)- Por imperativo dos artºs 3º e 14º, do DL nº 427/89
Relator: CABRAL BARRETO
Administração carece de competência para a prática de actos definitivos e executórios sobre as divergências suscitadas entre ela e os particulares no que respeita a questões sobre a interpretação, validade ... execução dos contratos de empreitadas de obras públicas; 2 - Porém se a entidade administrativa com as respectivas atribuições fixa unilateralmente os termos para a solução da controvérsia sobre aquelas questões
Relator: FLORES RIBEIRO
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade
Relator: SANTOS BOTELHO
A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Relator: PIRES DA GRAÇA
I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e
Relator: JOÃO CAMILO
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Relator: SOUSA FONTE
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação
Relator: Fonseca da paz
O recurso contencioso que tenha por objecto um acto que, na sequência
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: ANTÓNIO NEVES RIBEIRO
I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado
Relator: AMANCIO FERREIRA
I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF
Relator: PAMPLONA CORTE REAL
I - So existe conflito negativo de jurisdição e competencia quando dois tribunais
Relator: MARIO DE BRITO
Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ao conferir ao Supremo Tribunal Militar competencia em materia de contencioso administrativo militar, e inconstitucional, por violação do artigo 218 da Constituição ... revisão constitucional de 1982 tornou clara a exclusão da materia do contencioso administrativo militar do ambito da competencia dos tribunais militares. IV - Acresce que, nos termos do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
competencia dos tribunais militares ficavam excluidas outras materias, designadamente de natureza administrativa. II - Por outro lado, a competencia dos orgãos de soberania - entre os quais se contam os tribunais militares ... aplicação de medidas disciplinares (n. 3). III Fica, assim, fora da competencia dos tribunais militares o contencioso administrativo militar. Dai que sejam inconstitucionais, por violação do artigo 218 da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toda" a competencia dos tribunais militares que, assim, tinham perdido a competencia para julgar recursos contenciosos em materia administrativa militar. II - Segundo outra interpretação, no artigo ... não se encontrava uma enunciação exaustiva da competencia dos tribunais militares, mas tão-so da respectiva competencia em materia criminal, competencia essa que teria de se encontrar expressamente definida, face
Relator: MARIO DE BRITO
competencia dos tribunais militares ficavam excluidas outras materias, designadamente de natureza administrativa. II - A competencia dos orgãos de soberania e a definida na Constituição, so podendo, pois, os tribunais militares ... competencia que lhes e atribuida directamente na lei fundamental ou aquela que a mesma Constituição autoriza que a lei lhes atribua, e nela não se inclui o contencioso administrativo militar