Tribunal de Conflitos

08/06

Data: 2006-12-05
Relator: JOÃO CAMILO
Secção: JSTA00063806
Meio processual: REC PRÉ-CONFLITO.
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL.
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PESSOAL DIRIGENTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO

Sumário

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