Tribunal Central Administrativo Sul
O recurso contencioso que tenha por objecto um acto que, na sequência do procedimento concursal previsto no art. 19.º do D.L. n.º 427/89, DE 7/12, seleccionou o candidato com o qual iria celebrar um contrato de trabalho a termo certo, com o fim de apreciar as eventuais ilegalidades cometidas nesse procedimento regido por normas de direito administrativo, é um litígio que emerge de relações juridico-administrativas a qual deve ser dirimido pelos tribunais administrativos.
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