Tribunal de Conflitos

045/19

Fonte oficial ↗

Data: 2020-11-03
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Secção: JSTA000P26668
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRATO DE FACTORING
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Esta fonte não publica texto integral para este documento.