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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ato de apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação. II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omissão de um ato previsto ... após a nulidade ter sido cometida, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, possa presumir
Relator: JORGE BISPO
Penal, enquanto não foi substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso ... Penal, enquanto não foi substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 99º e seguintes do CPPT, visa aquilatar da validade de um ato de liquidação. II– Tendo ... impugnante procurado sindicar, através de processo de impugnação judicial, a validade de atos praticados no âmbito do processo executivo, designadamente do ato de citação e do ato de reversão contra
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
anulabilidade. II. A intervenção das partes no processo arbitral não opera como sucedâneo da participação do contribuinte no processo de formação do ato de extinção do benefício fiscal ... alcance material e temporal da extinção do benefício fiscal não foram apreciadas no referido processo arbitral
Relator: Frederico Macedo Branco
sempre poderá impor a apresentação de documentação com vista à instrução do respetivo processo. Inexistindo determinado ato ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão ... nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”. Esta Intimação destina-se a permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
CPTA que: recebido o requerimento da providência cautelar do ato administrativo e citada a entidade administrativa e os beneficiários do ato, estes não poderão iniciar ou prosseguir com a execução ... denominado efeito suspensivo automático, uma vez que recebida a citação do processo cautelar, a exequibilidade do ato passa a estar “impedida”, de modo a conservar o status quo da situação
Relator: Paulo Moura
processo de impugnação judicial tributária serve para invocar ilegalidades ao ato tributário ou alguma invalidade ou preterição de formalidade legal no procedimento de formação do ato tributário, não para assacar
Relator: PAULO SERAFIM
nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal. III – Tal nulidade gera a invalidade, no que concerne ao coarguido em causa, da sessão de julgamento ... acórdão e, outrossim, dos subsequentes atos relativamente a ele praticados no processo, e a necessária repetição desse ato, agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido
Relator: JOÃO AMARO
âmbito de inquérito diverso, de onde foi extraída certidão que deu origem a segundo processo do qual, por sua vez, veio a ser extraída a certidão com que se iniciaram ... comunicados ao arguido no momento da sua constituição como tal. É que o processo, desde o ato de “constituição de arguido”, nunca se desligou dos factos (nem do crime
Relator: Paula Moura Teixeira
formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora ... licenciamento de estabelecimento) é um ato materialmente administrativo em matéria tributária, inserido num procedimento tributário, e não um ato próprio do processo de execução fiscal, não havendo fundamento legal para
Relator: Rosário Pais
Apenas pode qualificar-se como questão prejudicial aquela que seja discutida em processos distintos, ainda que a título acidental. II - Para efeitos do disposto no artigo 272º ... lançar mão do procedimento de revisão do ato tributário de liquidação das taxas (regulado pelo artigo 78º da LGT) e do processo de revisão da decisão de aplicação de coima
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação de uma nova petição inicial relativa a um novo ato de liquidação, num processo já transitado em julgado e cujo poder jurisdicional se encontra esgotado, é legalmente inadmissível, pois ... legalidade desse novo ato -independentemente da sua natureza ou concreta impugnabilidade- só pode ser apreciada em novo processo judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processos judiciais, quando viola o direito fundamental a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. E, quando, considerando o processo ... dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável. VII – Assim, o demandante, para poder beneficiar da operatividade e aplicação
Relator: HELENA TELO AFONSO
perante uma situação em que a autora tivesse requerido o prosseguimento do processo contra o novo ato, portanto, não se mostrando preenchida a previsão do artigo 64.º do CPTA ... ampliação do objeto do processo à impugnação de outros atos que tenham surgido no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, nem estando
Relator: Helena Canelas
desfavoráveis proferidas no processo, não exclui a responsabilidade do Estado, a não ser que deles seja feito um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo. III – Deve presumir ... dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável. IV – O quantum da indemnização a arbitrar a título de indemnização
Relator: TOMÉ BRANCO
processo por contraordenação não é a decisão condenatória administrativa que vale como acusação, mas o ato pelo qual o Ministério Público faz os autos presentes ... juiz. II – Consequentemente, sendo a “acusação” a apresentação de todo o processo, não está tal ato sujeito aos requisitos
Relator: Esperança Mealha
decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1. Não tendo o recurso abalado o fundamento central da sentença recorrida
Relator: Esperança Mealha
âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deferimento da pretensão de anulação ou declaração de nulidade de ato formulada no processo principal, obsta a procedência de exceção dilatória que determine a absolvição do Requerido da instância, como ... termos do art.º 51.º, n.º 1 do CPTA o conceito de ato impugnável tem subjacente a caraterização de ato administrativo que advém