00341/26.7BEBRG

Sumário

1. Não tendo o recurso abalado o fundamento central da sentença recorrida - a não verificação do fumus boni iuris - tinha esta de ser mantida no ordenamento jurídico; I.1- Dado que o decretamento da providência depende da verificação cumulativa dos requisitos plasmados no artigo 120º do CPTA, a não demonstração de um, no caso, o fumus boni iuris, impede o decretamento da tutela solicitada;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)