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925 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    especiais». [11] Rui Medeiros/José Lobo Moutinho, O Novo Mapa Judiciário Perante o Estatuto Constitucional do Ministério Público, Lisboa, SMMP, 2009, p. 21; José Lobo Moutinho, in Jorge Miranda/Rui Medeiros ... Procurador da República uma relação dos despachos de abstenção de acusação, podendo aquele, no prazo de 30 dias: determinar a formulação de acusação; mandar prosseguir as averiguações; ou propor

  4. TCONSTsó sumário

    90-0121

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso, das decisões dos tribunais ... não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não

  5. TCONSTsó sumário

    90-0262

    Relator: RIBEIRO MENDES

    partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra o pagamento imediato de uma multa, não sendo neste caso ... provar justo impedimento justificativo da não pratica do acto no prazo legal, e aplicavel na jurisdição constitucional. II - No acordão recorrido e detalhadamente analisada a impugnação da inconstitucionalidade de varias

  6. TCONSTsó sumário

    88-0479

    Relator: MARIO DE BRITO

    recurso para o Tribunal Constitucional deve ser interposto no prazo de 8 dias contados da notificação da decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade ... decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso (artigo

  7. TCONSTsó sumário

    93-0287

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre ... valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais sejam tratadas igualmente mas tambem que situações desiguais seja tratadas

  8. TCONSTsó sumário

    86-0112

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Assim, na eventualidade da decisão recorrida admitir tambem recurso ordinario, os prazos de interposição dos recursos (o de constitucionalidade e o ordinario) correm em paralelo e simultaneamente. II - A regra ... não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não

  9. TCONSTsó sumário

    88-0014

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e o disposto ... tarde. III - Assim, e intempestivo o recurso para o Tribunal Constitucional do Ministerio Publico apresentado para alem do prazo de oito dias previsto no artigo 685, do Codigo de Processo

  14. TCONSTsó sumário

    89-0188

    Relator: RIBEIRO MENDES

    prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tenha havido arguição de nulidades dessa decisão, so começa a correr a partir ... entrada em vigor desses preceitos ou principios, tanto quanto ao direito ordinario pre-constitucional, como quanto ao direito pos-constitucional anterior a uma dada revisão constitucional. IV - No dominio

  15. TCONSTsó sumário

    88-0279

    Relator: VITAL MOREIRA

    poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo ... mesma estar contida em lei orçamental so releva, em sede de anualidade do respectivo prazo, quanto a materia fiscal, na qual não se inclui o regime da definição de penas

  16. TCONSTsó sumário

    90-0312

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Tribunal Constitucional - que detem a competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional - tenha a ultima palavra sobre a questão de constitucionalidade, diferenciando-se dos recursos ... resultando "implicita mas necessariamente" que a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional faz interromper os prazos para a interposição de outros recursos que caibam da decisão, sendo isto tanto

  17. TCONSTsó sumário

    92-0046

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo ... diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre a constitucionalidade da norma, qualquer que fosse o seu sentido, seria irrelevante para o julgamento da causa

  19. TRG

    367/10.2TBCBC-A.G1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. II - O prazo de dez anos após ... ponderado do direito de propor a acção e, por conseguinte, não viola o direito constitucional acima mencionado, tal como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional (em plenário) nº 401/2011