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Sumário

I - O prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tenha havido arguição de nulidades dessa decisão, so começa a correr a partir da notificação de decisão sobre tal arguição. II - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas. III - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente as normas que contrariam, de um ponto de vista material, novos preceitos ou principios constitucionais e põe-se a partir da entrada em vigor desses preceitos ou principios, tanto quanto ao direito ordinario pre-constitucional, como quanto ao direito pos-constitucional anterior a uma dada revisão constitucional. IV - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos ou sobre formalidades do processo legislativo e dos actos normativos vale o principio da aplicação da lei vigente no momento da produção do acto (tempus regit actum), não havendo que considerar relevante a superveniencia de norma de conteudo diverso. V - A data da aprovação, promulgação e publicação dos diplomas aplicados ao litigio dos autos a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela Assembleia. Tais diplomas não estavam afectados, por isso, por qualquer inconstitucionalidade organica. VI - Antes da primeira revisão constitucional a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa do Governo nessa materia era concorrente com a daquela Assembleia.