86-0233

Sumário

I - Em sede de fiscalização concreta, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais, alem de outras, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sida suscitada durante o processo. II - No caso, e mesmo admitindo que a reclamante houvesse arguido no processo a inconstitucionalidade de uma norma, certo e que a decisão recorrida não aplicou essa norma, pelo que falece este pressuposto do recurso. III - O Tribunal Constitucional carece de poderes cognitivos para apreciar directamente a nulidade de um despacho judicial, porquanto a sua competencia respeita, em sede de fiscalização concreta, a apreciação da (in)constitucionalidade das normas aplicadas. IV - O despacho impugnado transitou em julgado, e, por isso, tornou-se insusceptivel de apreciação pelo Tribunal Constitucional a questão de inconstitucionalidade.