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Relator: António José da Ascensão Ramos
Porto - Juiz 12, no Acórdão datado de 29 de abril de 2024, aplicou ao Arguido a pena única de 9 (nove) anos de prisão, a qual englobava as penas parcelares ... revogação, sobre o qual o Arguido não se pôde pronunciar. Por não se poder conformar, a 29 de maio de 2024, o Arguido interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). 2. O arguido veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] na sequência ... tutela da integridade moral e do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, previstos, respetivamente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
análise sempre deverá ser considerada uma concretização insuficiente das garantias de defesa do arguido consubstanciadas no direito ao recurso. 20.º Justamente pela inconstitucionalidade da interpretação da alínea ... possibilitada no exercício do direito ao recurso, enquanto direito fundamental de defesa do arguido, designadamente quando está em causa o valor da sua liberdade”. 22.º A falta de amplitude
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
existência de condenações anteriores não pode ficar fora da «análise concreta da personalidade atual do arguido». Assim sendo, conforme se adiantou, o recorrente D. não foi capaz de articular nenhuma
ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 668/2025 Processo n.º 630/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 637/2025 Processo n.º 656/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 605/2025 Processo n.º 409/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 643/2025 Processo n.º 387/2021 3.ª Secção Relator
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 579/2025 Processo n.º 539/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 574/2025 Processo n.º 1132/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)
ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 557/2025 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: António José da Ascensão Ramos
julgamento.». Seguidamente, o Tribunal da Relação de Guimarães considerou a situação familiar do arguido, as suas condições sócio-económicas e de entrosamento, o facto de este entorno de contexto não ... prática do crime dos autos radica em características desvaliosas da própria personalidade do arguido (já completamente formada, em face da sua idade e das suas circunstâncias de vida), reveladora
Relator: Rui Guerra da Fonseca
única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.» 23. Sucede que, como decorre da decisão recorrida —ao fazer seus os critérios ... elevadíssimo nível do grau de culpa e de dolo, exigindo-se do arguido, face à sua elevada conotação pública e importância nos domínios bancário e financeiro, uma postura moral, ética
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 533/2025 Processo n.º 278/2024 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 538/2025 Processo n.º 288/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro