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Relator: José Augusto Araújo Veloso
suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir ... tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior, pretendeu-se afastar o termo da mera ameaça de cumprimento de pena disciplinar, consubstanciada na suspensão de execução
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto no artigo 1, n 3, e paragrafos ... Local desde que possuam estatuto disciplinar especial e que neste estatuto existam tais penas ou penas de natureza equivalente; 8 - Consequentemente: a) E aplicavel ao pessoal da Caixa o disposto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados ... decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Recorrido não foram imputados quaisquer factos suscetíveis de determinar a aplicação de pena disciplinar expulsiva, em face do que não merece censura o entendimento de que será provável ... 37/2019. VI – Efetivamente, a Entidade com competência disciplinar pode, querendo, alterar a pena que vem proposta, só que tem de fundamentar tal intenção, não bastando determinar a qualquer outra entidade
Relator: Mário Gonçalves Pereira
sanção acessória de transferência, prevista no artigo 28º nº 1 do Regulamento Disciplinar da PSP, só pode ser aplicada aos casos abrangidos pelas alíneas ... apresentação na Direcção Nacional, do oficial da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de repreensão escrita, mormente quando tal sanção depende de recurso hierárquico, com efeito suspensivo, ainda
Relator: TAVARES DA COSTA
direito a gozar; 4 - Pode suceder, no entanto, que, por efeito da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, o trabalhador não tenha direito a mais ... Neste caso não e possivel a correspondencia aludida na conclusão primeira: por efeito da pena aplicada o trabalhador não tem mais de dez dias de ferias, medindo-se então
Relator: TINOCO DE FARIA
apos ser julgado apto para o serviço dele esteve afastado em cumprimento da pena disciplinar de inactividade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
recorrida detalhadamente apreciou. 6 - O desvio de dinheiros públicos constitui fundamento para aplicação da pena disciplinar de demissão, face ao juízo de desvalor que lhe está subjacente e a censura ... Recorrente, no que concerne à culpa. 7 - A pena de demissão, no contexto do EDTFP, é aplicável em caso de infracção disciplinar que inviabilize a manutenção da relação funcional, cuja
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio ... manifesto, não cabe nos poderes do Tribunal apreciar se a medida concreta da pena disciplinar foi bem doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disciplinar: II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ao dispor que “o procedimento disciplinar ... artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) a prescrição do procedimento disciplinar referida no nº 6 do mesmo artigo suspende-se durante
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas ... Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” IV. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do instrutor de Processo Disciplinar ter assento no órgão disciplinar decisor certamente que tem a prerrogativa de influenciar a decisão final a proferir ... provas e elabora o relatório final, no âmbito do qual propõe a aplicação de pena disciplinar, participe ainda na deliberação final que aplica definitivamente a pena. 3 - Definindo expressamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
As infracções disciplinares não foram amnistiadas pelo Decreto-Lei n 39187, de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, emitindo resolução fundamentada quando, na situação concreta, o diferimento da execução da pena disciplinar seja gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Estando em causa a adopção de providências ... facto consumado, visto que se não fosse decretada a suspensão da execução da pena de prisão disciplinar ao requerente a mesma estaria cumprida na totalidade quando se mostrasse decidido
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde
Relator: HELENA CANELAS
Exercem Funções Públicas, máxime no seu nº 7, a pena de aposentação compulsiva já aplicada (ao abrigo do anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ... devia ser reavaliada com vista à sua manutenção ou conversão em pena de suspensão, a manutenção da pena disciplinar de aposentação compulsiva decidida nessa reavaliação não é violadora do princípio
Relator: Magda Geraldes
São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não ... acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena disciplinar envolvem o exercício de poder discricionário. IV - A lei permite a fundamentação por remissão