Parecer n.º 70/1967

Sumário

O servidor do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vitima de um acidente de serviço que lhe determinou uma incapacidade parcial permanente compativel com o exercicio da função e que nesta continua, não tem direito a receber do Estado qualquer indemnização relativamente ao periodo em que, apos ser julgado apto para o serviço dele esteve afastado em cumprimento da pena disciplinar de inactividade.