106 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS MARTINS
para, em prazo a cominar e previamente à declaração de ineptidão, suprir tal irregularidade; 3.Por força do princípio da prevalência da substância sobre a forma o erro na forma ... sempre que não ocorram impedimentos legais, se determine a convolação para a forma processual adequada; 4. A (in)tempestividade que releva, como obstativa da convolação, é a relativa á forma
Relator: LINA COSTA
merecedora de tutela jurisdicional, mas não justifica o uso da acção de intimação - meio processual principal excepcional e de especial urgência -, bastando-se com a adopção de uma providência cautelar ... requerimento cautelar, nos termos do artigo 110º-A; IV - Donde, o momento processual próprio para determinar a substituição da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA por processo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porventura não tenha obedecido às exigências legais, ainda assim estaríamos perante uma mera irregularidade, sanada com a intervenção posterior no processo da entidade citada. X) – Tendo a exequente, no requerimento ... termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria
Relator: RICARDO LEITE
I. Nos termos do artº 195º do CPC (aplicável, in casu, por
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem ... falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que se diligencie pela regularização do processado mediante convite dirigido ao Autor no sentido
Relator: SUSANA BARRETO
nulidade da decisão por excesso de pronúncia é aferida por relação com o objeto processual colocado pelas partes à apreciação do Tribunal nas alegações de recurso II. A prática ... prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 195/1 CPC). III. O contraditório não
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
anulação do ato, podendo, contudo, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade quando, independentemente do exercício desse direito, o conteúdo do ato não pudesse ser diverso ... refutou fundamentadamente os argumentos apresentados, não pode tal audição ser qualificada como mero rito processual, mostrando-se efetivamente ponderada. III- A AT não está obrigada a realizar todas as diligências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância
Relator: JOSÉ CORREIA
materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito. IV) -Existe nulidade processual influente na decisão da causa por ficar coarctada à exequente a possibilidade de reagir tempestivamente ... interesse da exequente em impugnar os créditos admitidos, o que ficou obstaculizado pela irregularidade em causa e que o despacho recorrido sancionou
Relator: Dulce Neto
pelas partes, salvo se de conhecimento oficioso, o que não é o caso da irregularidade da notificação dos actos tributários e consequente inexigibilidade da dívida exequenda. 2. Ao lançar mão ... exequenda, tentando, dessa forma, obter a anulação da quantia exequenda, o executado utilizou meio processual inadequado, já que essa questão teria de ser suscitada em processo de impugnação judicial
Relator: FONSECA DA PAZ
envio, à secretaria judicial, do original das alegações de recurso jurisdicional, por esta peça processual estar incluída na previsão do nº 4, e não ... plantação nova e 6 ha do amendoal estavam abandonados, não fica provado que estas irregularidades se verifiquem efectivamente. III – Incumbe à Administração o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos
Relator: MARIA CARDOSO
entendia-se que a legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade ... existência do acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma
Relator: VALENTE TORRÃO
interessado. 2. Se a executada - dando como aceite que a citação foi efectuada irregularmente por não obedecer aos requisitos legais - teve conhecimento da existência da execução contra si instaurada ... sofreu qualquer prejuízo com a venda, é esta parte ilegítima, por carecer de interesse processual em agir, se o bem foi entregue a uma sociedade de que era gerente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista n.º 2 só seria de conhecer ... também chamado anti-formalista) aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado, sendo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
subsumindo-se normativamente ao disposto no artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão ... realizado obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescreva, mormente, concatenada com um ato de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, e a própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo ... prescreve, subsume-se normativamente no artigo 195.º do CPC, pelo que configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ... execução indevida, como concretização do princípio do contraditório. III - Essa omissão constitui uma irregularidade susceptível de influir na decisão do incidente, não só porque a decisão pressupõe a prática
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual contemplado no artigo 91.º da LGT, o qual representa uma condição de procedibilidade. IV-Tendo ... Recorrente assume, de forma clara, no seu articulado inicial que a contabilidade padece de irregularidades quanto aos custos. VI- Para ocorrer uma inequívoca violação do princípio da igualdade é imperioso