Pesquisa jurídicaTogaAI

156 resultados

  5. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018

    missão diplo- 1 — O membro da família será autorizado a exercer mática ou posto consular de quem ele/ela é dependente, a atividade remunerada a partir do momento de chegada ... como a atividade remunerada que ele/ela pretende do membro da missão diplomática ou posto consular no exercer. Estado acreditador até ao momento de partida deste, ou 2 — Os procedimentos seguidos

  7. DR-I

    Decreto n.º 36/2017

    fevereiro de b) Da doença de Crohn ativa com formação de fístulas 1993; Cônsul-Geral em Maputo, em 9 de dezembro de em doentes que não apresentaram resposta mesmo após ... Secretaria de Estado, como Chefe de Divisão (incluindo antibióticos, drenagem e terapêutica imunos- na Direção de Serviços da Política Externa e Segurança supressora), mas que necessitam de uma administração Comum

  8. DR-I

    Diário da República n.º 207

    membro da Mis- Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares do são Diplomática ou Posto Consular de quem ele/ela seja Estado acreditante, que não sejam nacionais ou residentes dependente ... Missão Diplomática ou Posto Consular. Os «Dependentes» incluem: Artigo 6.º i) Cônjuges (ou unidos de facto) que beneficiem de Imunidade de jurisdição civil e administrativa estatuto legalmente equivalente

  9. DR-I

    Lei n.º 88/2017

    Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução

  10. DR-I

    Lei n.º 47/2017

    Lei n.º 47/2017 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» de 7 de julho Artigo 3.º

  12. DR-I

    Aviso n.º 51/2017

    Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem

  15. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 4/2017

    Missão Diplomática ou Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consular cesse as suas funções junto desse Estado. Consulares do Estado acreditante, que não sejam nacionais 3 — O Ministério ... abril de 1961, Artigo 8.º e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de Imunidade Penal 24 de abril de 1963. 1 — No caso de membros do agregado familiar

  16. DR-I

    Decreto n.º 4/2017

    interessado e o membro da Missão Diplomática ou do Entrada em vigor Posto Consular. 2 — A autorização de exercício de atividade remunerada O presente Acordo entrará em vigor trinta ... Consular. denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte. Artigo 7.º 3 — O presente Acordo cessará a sua vigência três Imunidade