Decreto n.º 36/2017

Decreto n.º 36/2017 lona, em 2 de janeiro de 1998; primeiro secretário de embai- de 15 de novembro xada, em 2 de março de 1998; na Secretaria de Estado, em 25 de outubro de 2001; conselheiro de embaixada em 18 de O Governo decreta, nos termos da alínea e) do ar- abril de 2002; Chefe de Divisão do Gabinete de Assuntos tigo 199.º da Constituição, o seguinte: Económicos da Direção-Geral de Política Externa, em 1 de Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do novembro de 2001; Diretor de Serviços dos Recursos Hu- Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado manos do Departamento Geral de Administração, em 19 de com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, abril de 2002; nos grupos de trabalho criados por despachos de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei ministeriais, destinados a preparar a revisão da Lei Orgânica n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro; do MNE, a revisão do Estatuto da Carreira Diplomática e O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de da avaliação de desempenho dos funcionários diplomáticos, Oliveira Carranca Vilela é promovido a Embaixador, na a aplicação da reforma da Administração Pública no MNE, vaga resultante da nomeação do Embaixador Francisco a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos e António Duarte Lopes como Representante Permanente a revisão do sistema dos abonos de representação; repre- junto das Nações Unidas. sentante do MNE nas reuniões informais dos Diretores Em 4 de outubro de 2017. — O Primeiro-Ministro, An- de Formação da U.E.; Training Diretor para o European tónio Luís Santos da Costa. — O Ministro dos Negócios Diplomatic Program (EDP), no âmbito do COADM; Dire- Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. tor Adjunto do Departamento Geral de Administração em 20 de abril de 2005; Cônsul-Geral em Genebra, em 24 de Assinado em 18 de outubro de 2017. agosto de 2005; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em Publique-se. 10 de setembro de 2009; Cônsul-Geral em Toronto, em 24 de agosto de 2010; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. em 10 de setembro de 2012; na Embaixada em Zagrebe, Referendado em 7 de novembro de 2017. com credenciais de Embaixador, em 20 de março de 2014; Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Portuguesas, em 1 de setembro de 2016. 6042 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 15 de novembro de 2017 Decreto n.º 37/2017 que, em 16 de junho de 1989; destacada, em comissão de serviço, na Representação Permanente de Portugal junto de 15 de novembro das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de janeiro a O Governo decreta, nos termos da alínea e) do ar- 30 de junho de 1992; na Secretaria de Estado, em 20 de tigo 199.º da Constituição, o seguinte: setembro de 1993; Chefe da Divisão do Médio Oriente e Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Magrebe, de 1 de novembro de 1993 a 24 de fevereiro de Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado 1994; Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, no Departamento Geral da Administração, em 1 de março de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei de 1994; conselheira de embaixada, em 6 de setembro n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro; de 1995; Chefe de Divisão da Direção de Serviços da A Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Rosa Maria América do Sul e Central da Direção-Geral das Relações Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito é Bilaterais, em 9 de novembro de 1995; Diretora dos Ser- promovida a Embaixadora, na vaga resultante da passagem viços do Médio Oriente e Magrebe, em 16 de setembro à situação de disponibilidade do Embaixador José Filipe de 1996; na Embaixada em Washington, em 28 de abril Mendes Moraes Cabral. de 1997, destacada na mesma data, para a Representação Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque; Em 4 de outubro de 2017. — O Primeiro-Ministro, An- na Secretaria de Estado em 8 de julho de 2002; Diretora tónio Luís Santos da Costa. — O Ministro dos Negócios de Serviços da Ásia e Oceânia, em 7 de outubro de 2002; Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. Diretora-Adjunta no Departamento Geral de Administra- Assinado em 18 de outubro de 2017. ção, em 24 de agosto de 2005; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 7 de dezembro de 2007; Subdiretora-Geral Publique-se. dos Assuntos Europeus, em 15 de outubro de 2008; ministra O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. plenipotenciária de 1.ª classe, em 7 de dezembro de 2010; em comissão de serviço, na Embaixada em Washington, Referendado em 7 de novembro de 2017. em 18 de setembro de 2011; Representante Permanente O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Adjunta na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em 6 de outubro de 2014; ANEXO na Embaixada na Haia, com credenciais de Embaixadora, em 6 de outubro de 2016. Fundamentação da promoção à categoria de Embaixadora da Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Rosa Maria Decreto n.º 38/2017 Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu Salvador e Brito de 15 de novembro A promoção à categoria de Embaixadora da Ministra Ple- nipotenciária de 1.ª Classe Rosa Maria Bettencourt Amarante O Governo decreta, nos termos da alínea e) do ar- de Ataíde Batoréu Salvador e Brito fundamenta-se num vasto tigo 199.º da Constituição, o seguinte: percurso de 33 anos de atividade diplomática pautada pelo Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incon- Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado dicional na defesa e representação do Estado Português. com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como ex- n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro; ternos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fer- das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no nandes Homem de Lucena é promovido a Embaixador, na cumprimento dos objetivos politicamente definidos em ma- vaga resultante da passagem à situação de disponibilidade téria de política externa do Estado Português, constituem do Embaixador Mário Godinho de Matos. fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma Em 4 de outubro de 2017. — O Primeiro-Ministro, An- continuidade plena dos critérios de excelência que devem tónio Luís Santos da Costa. — O Ministro dos Negócios pautar a representação do Estado Português ao mais alto Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais Assinado em 18 de outubro de 2017. são integralmente refletidos infra no percurso profissional desta diplomata. Publique-se. Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ataíde Batoréu O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Salvador e Brito — Nasceu em 4 de agosto de 1959, em Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Ciências Referendado em 7 de novembro de 2017. Humanas da Universidade Católica Portuguesa; adjunta O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. do Gabinete do Ministro da Justiça, de julho de 1983 a março de 1984; aprovada no concurso de admissão aos ANEXO lugares de adido de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário 12 de março de 1984; terceira-secretária de embaixada, em de 1.ª Classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena 26 de outubro de 1986; segunda-secretária de embaixada, em 15 de abril de 1987; na Embaixada em Copenhaga, A promoção à categoria de Embaixador do Ministro em comissão de serviço, em 8 de julho do mesmo ano; Plenipotenciário de 1.ª Classe Bernardo Fernandes Homem colocada definitivamente, em 5 de agosto do mesmo ano; de Lucena fundamenta-se num vasto percurso de 30 anos Cônsul-Geral Adjunta no Consulado-Geral em Nova Ior- de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 15 de novembro de 2017 6043 da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e doença de Crohn impõem que a sua administração deva representação do Estado Português. ser iniciada e controlada por médicos com experiência no A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao seu diagnóstico e tratamento. longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como ex- Atualmente vigora um regime especial de compar- ternos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento ticipação para acesso aos medicamentos destinados ao das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no tratamento de doentes com doença de Crohn ativa grave cumprimento dos objetivos politicamente definidos em ma- ou com formação de fístulas, nos termos do Despacho téria de política externa do Estado Português, constituem n.º 9767/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, fatores decisivos para esta promoção à categoria superior n.º 144, de 29 de julho. da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma A colite ulcerosa é uma doença inflamatória intestinal, continuidade plena dos critérios de excelência que devem tal como a doença de Crohn, impondo-se o alargamento pautar a representação do Estado Português ao mais alto do regime especial da doença de Crohn, ativa grave ou nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais com formação de fístulas, ao tratamento da colite ulcerosa, são integralmente refletidos infra no percurso profissional moderada a grave. deste diplomata. Assim, o regime excecional deverá ser definido de Bernardo Fernandes Homem de Lucena — Nasceu em acordo com os medicamentos que apresentam indicação 22 de agosto de 1960, em Lisboa; licenciado em Direito terapêutica aprovada e evidência da sua mais-valia tera- pela Universidade de Lisboa; aprovado no concurso de pêutica no tratamento: admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em a) Da doença de Crohn ativa grave em doentes que não 11 de setembro de 1986; adido de embaixada, na Secre- apresentaram resposta mesmo após um ciclo completo taria de Estado, em 30 de junho de 1987; secretário de e adequado de um tratamento com um corticosteroide e embaixada, em 18 de abril de 1990; adjunto do Gabinete um imunossupressor ou que apresentam intolerância ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 1 de outubro contraindicações a tais terapêuticas; de 1991; na Embaixada em Paris, em 12 de fevereiro de b) Da doença de Crohn ativa com formação de fístulas 1993; Cônsul-Geral em Maputo, em 9 de dezembro de em doentes que não apresentaram resposta mesmo após um 1997; primeiro-secretário de embaixada, em 2 de março ciclo completo e adequado de um tratamento convencional de 1998; na Secretaria de Estado, como Chefe de Divisão (incluindo antibióticos, drenagem e terapêutica imunos- na Direção de Serviços da Política Externa e Segurança supressora), mas que necessitam de uma administração Comum, em 1 de novembro de 2000; Correspondente efetuada sob a supervisão e a monitorização de um médico Europeu Ajunto e, depois, Correspondente Europeu, em especialista com experiência no diagnóstico e tratamento outubro de 2000; conselheiro de embaixada, em 18 de abril desta doença; de 2002; Diretor de Serviços das Organizações Políticas c) Da colite ulcerosa ativa, moderada a grave. Internacionais na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, em 11 de setembro de 2002; na Embaixada em Roma, em A implementação do regime de comparticipação es- 16 de agosto de 2004; Secretário-Geral Adjunto, em 6 de tabelecido pelo Despacho n.º 9767/2014 tem vindo a ser janeiro de 2009; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, monitorizada, tendo-se concluído pela necessidade de in- em 10 de setembro de 2009; na Embaixada da cidade da troduzir algumas adaptações, com vista à sua adequação Praia, com credenciais de Embaixador, em 28 de setem- à realidade atual. bro de 2011; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do 10 de setembro de 2012; Assessor diplomático do Primeiro- Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na redação intro- -Ministro, em 27 de fevereiro de 2016. duzida pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: SAÚDE Artigo 1.º Objeto