Aviso n.º 51/2017

Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem superior se torna público que, por notificação de 23 de fevereiro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Orientações de médio prazo 2017/2020 República da Lituânia comunicado a sua autoridade rela- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos tivamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da na Haia, a 5 de outubro de 1961. República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo (Tradução) da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Autoridades Artigo 1.º Lituânia, 12-01-2016 São aprovadas as Orientações de Médio Prazo Autoridades competentes designadas: 2017/2020. 1 — Notários. A Lituânia descentralizou a emissão de Artigo 2.º apostilas e designou todos os notários como autoridades competentes. É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo 2 — A Divisão Consular do Ministério dos Negócios parte integrante, o documento contendo as Orientações de Estrangeiros. Médio Prazo 2017/2020. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autó- A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- noma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017. ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- Luís. rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. 2017. A Convenção entrou em vigor para a República Portu- Publique-se. guesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro O Representante da República para a Região Autónoma de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, pre- dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2383 ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2017-2020 Atividade económica e comércio internacionais. INTRODUÇÃO (taxa de variação anual) Com a aprovação do Programa do XII Governo dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente. Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planea- mento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apre- senta, e anualmente os Planos Anuais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento As evoluções dos preços evidenciam uma desacele- público a realizar em cada período anual. ração no período posterior à crise de 2008, parecendo As Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020 também fazer parte dos processos económicos referidos foram preparadas num tempo de recuperação, após um pe- nos parágrafos anteriores sobre produção e comércio. ríodo com uma envolvente financeira e económica muito Entretanto a aproximação entre preços nas economias difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa avançadas e nas em desenvolvimento ou nas emergentes, fase de cruzeiro na execução dos programas operacionais será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabili- com financiamento comunitário, cujo período de pro- dade em conformidade com especializações produtivas e gramação se estende justamente até ao final da presente condições internas aos países e zonas monetárias. legislatura, o ano de 2020. Países em desenvolvimento e emergentes continuam A estrutura das OMP 2017-2020 segue o estipulado com índices de preços mais elevados, mas os exportadores no disposto no diploma que institui o Sistema Regio- de petróleo registaram as maiores desacelerações. nal de Planeamento dos Açores, compreendendo uma Países de economias avançadas continuam a apresentar análise prospetiva da realidade regional, a apresenta- índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos ção das prioridades e da política económica e social de 2 %, mas situações como as de crises financeiras e a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de de dívidas soberanas facilitaram fenómenos de maior intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos instabilidade. à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, com- plementada pela apresentação dos principais cofinan- Inflação ciamentos comunitários para o período e, finalmente um (taxa de variação anual) exercício sobre a coerência e o impacte das propostas apresentadas. 10,0 9,0 8,0 EC Emergentes e em 7,0 Desenv olviment 6,0 1 — O DIAGNÓSTICO PROSPETIVO o 5,0 4,0 EC Avançadas 3,0 1.1 — ENVOLVENTE EXTERNA 2,0 1,0 0,0 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ECONOMIA MUNDIAL Os indicadores de atividade económica e de tro- No âmbito dos mercados financeiros, indicadores mone- cas de comércio internacionais mostram um padrão tários e de atividade do sistema bancário apontam no sentido de crescimento moderado que vem decorrendo nos de mudanças mais intensas e significativamente distintas das últimos anos e apresentando características diferentes observadas nos mercados de produção e comércio de bens. das do período anterior à crise de 2008, quando o ní- Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros vel médio de crescimento das atividades era maior e, no mercado monetário em 2008, verificou-se um agra- principalmente, a intensidade superior das trocas co- vamento com taxas de juro a descerem para níveis de merciais desempenhava o papel de fator de integração rendibilidade nula. entre espaços económicos e de desenvolvimento na Sinais de recuperação só aparecem desde 2015 nos sua globalidade. Estados Unidos da América após a intensa e persistente Esta mudança de padrão é observável nos diversos política monetária expansionista do banco central. países e zonas económicas, mas é mais expressivo nas economias em desenvolvimento e emergentes do que Taxa Interbancária de Londres (LIBOR) nas avançadas. (%) Antes da crise de 2008, o crescimento da produção nas economias em desenvolvimento e emergentes atingia 6,0 intensidades que se traduziam em taxas médias anuais Depósitos em dó lares 5,0 superiores às das economias avançadas em 4 % a 5 %, (seis mese s) 4,0 entretanto, as margens de diferenças têm vindo a reduzir- Depósitos 3,0 se para 3 % a 2 %. em euros (t rês Este fenómeno materializa-se a partir de tendências mese s) 2,0 de desaceleração, como o caso da China, mas também Depósitos 1,0 decorre do envolvimento de situações com aspetos em ienes (seis 0,0 200 4 200 5 200 6 200 7 200 8 200 9 201 0 201 1 201 2 201 3 201 4 201 5 201 6 201 7 mais problemáticos, como os das crises na Rússia e mese s) -1,0 no Brasil. 2384 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 A atividade económica na zona Euro, depois da relativa atingido, enquanto as despesas de consumo continuaram contenção/contração da procura interna durante o triénio na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB. de 2010 a 2012, aproximou-se de um crescimento do No setor com o exterior notou-se uma progres- produto à taxa média anual de 2 %, retomando um ritmo são das exportações para níveis compatíveis com a comparável ao da sua respetiva procura interna. necessidade de equilíbrio comercial com as outras Consumos privado e público acompanham, mas não economias. ultrapassam, o crescimento da produção. Já a procura determinada pela formação bruta de capital fixo tem assumido a sua função de relançamento e retoma Produto — ótica da despesa da atividade com taxas de variação superiores à média. (% do PIB) Área do euro — Produção e procura interna % 70,0 (taxa de variação anual) Despesa de consumo final das famílias residentes 60,0 Despesa de consumo final 50,0 das Administraçõ es Públicas 4 40,0 Formação bruta de capital 2 30,0 Produção Exportaçõe s de bens e 0 20,0 serv iços 200 4 200 5 200 6 200 7 200 8 200 9 201 0 201 1 201 2 201 3 201 4 201 5 201 6 201 7 Procura Interna -2 Importações de bens e 10,0 serv iços -4 0,0 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 -6 -8 A evolução da balança comercial com o exterior per- mitiu a passagem de uma necessidade de financiamento ECONOMIA PORTUGUESA da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes A economia portuguesa, depois da depressão acompa- da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas nhada de forte e extensa contração da procura interna a efetivamente positiva, depois de 2012. partir de 2011, voltou a terreno positivo depois de 2014. Observando o financiamento da economia portuguesa Nesta fase de recuperação, a procura interna contribuiu junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva para a aceleração do crescimento através dos agregados responsabilidade por agentes económicos nacionais, veri- de consumo privado e de formação bruta de capital fixo fica-se que aquela evolução ocorreu através das sociedades (FBCF), continuando o consumo público a situar-se em não financeiras, na medida em que passaram a dispor de níveis de contenção de despesas. capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às Entretanto, se a relativa aceleração de componentes famílias e às sociedades financeiras. Já as Administra- da procura interna implicou algum desvio de consumo ções Públicas continuam a necessitar de financiamento para o exterior através das importações, as exporta- externo. ções mantiveram-se dentro da linha de tendência que consegue valorizar produtos nacionais no âmbito de mercados externos. Balança externa e capacidade (+)/necessidade (-) de financiamento. Produto e Componentes da Procura (milhões de euros) (taxa de variação anual) % 6,0 15,0 4,0 Soc. Não Financeiras 2,0 10,0 0,0 Produção Soc. Financeiras -2,0 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Consumo 5,0 Adm. Públicas Privado -4,0 Consumo Famílias -6,0 Público 0,0 FBC F TOTAL da economia 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 -8,0 Exportaçõ -5,0 -10,0 es -12,0 Importaçõ es -10,0 -14,0 -15,0 A Dívida das Administrações Públicas tem vindo a Na sequência deste ciclo produtivo e de políticas ma- estabilizar e registou um primeiro decréscimo de 1,2 p.p. croeconómicas associadas, é possível observar algumas do PIB em 2015. alterações significativas na composição da procura agre- Para esta evolução tem contribuído particularmente a gada. política orçamental de redução do défice primário. É o caso da redução do peso das despesas das adminis- Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido pró- trações públicas no PIB, tendo o peso da FBCF sido o mais ximo de 5 % do PIB. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2385 Financiamento e Dívida A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos que se pretende desenvolvida (% do PIB) e geradora de rendimento satisfatório estará justamente na capacidade de incorporar progressivamente as novas 18,0 140 linhas de força na produção e no consumo, desta nova era 16,0 14,0 120 Variação da dívida da economia digital. (p.p. do PIB) 12,0 100 Efeito do saldo 10,0 80 primário • Uma viragem da economia regional para o crescimento 8,0 Efeito juros 6,0 4,0 60 Stock da dívida bruta Os dados sobre o indicador sintético que o nível de 2,0 40 (final do período) produção económica interna e o produto interno bruto 0,0 -2,0 2010 2011 2012 2013 2014 2015 20 (PIB), mostram nos últimos anos uma evolução invulgar -4,0 0 num quadro normal de economias estáveis, porventura mais similar a situações de devastação natural, ou mesmo 1.2 — SITUAÇÃO REGIONAL de guerra, com quedas abrutas na economia real. Com efeito, a crise que se revelou no setor financeiro • Uma envolvente externa com alguma instabilidade e imobiliário no território americano e que rapidamente se alastrou à Europa, com transformação em crise nos mercados Os acontecimentos que ocorrerão no primeiro ano deste do produto, do emprego e da dívida, incluindo o sistema fi- novo ciclo de planeamento, o ano de 2017, serão demons- nanceiro, teve repercussões com quedas abruptas de produção trativos pelas diversas encruzilhadas que resultarão e que económica, destruição de postos de trabalho, para além da des- condicionarão a envolvente à vida económica e social confiança que gerou nos mercados internacionais, que obri- no arquipélago, em termos muito focados, e também no gou o país a uma situação forçada de assistência financeira. espaço político e económico que nos é mais próximo. Na Região, mais recentemente e focando os últimos A nível nacional consolida-se uma retoma económica anos, os dados disponíveis apurados pelo sistema oficial e o equilíbrio social, abalado pelas políticas de contenção de estatística sinalizam uma recuperação económica e dos e de restrição financeira anteriores e projeta-se a estabili- níveis de confiança que permitiu que se venha a apresentar dade do sistema financeiro. taxas de crescimento real do PIB positivas, ainda que com A nível internacional, mas com impacte na economia uma expressão menos vincada do que se projeta no futuro nacional e também no território regional, irão ter concre- para uma recuperação global e sólida. tização os desenvolvimentos do Brexit, a nova adminis- tração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, o terrorismo avulso, a evolução muito recente da inflação e o seu impacte nas taxas de juro, a crise bancária herdada, os financiamentos da dívida pública nacional, são, entre muitas outras questões, fato- res de imprevisibilidade com repercussões na produção económica e na oferta de emprego. Por outro lado, no momento atual e nos próximos anos, mais que debater a crise ou detetar a fase do ciclo eco- nómico é ter presente, ainda que falte alguma perspetiva histórica, que a economia mundial e as sociedades desen- Ao nível do emprego, os dados sobre o mercado de tra- volvidas estão no foco de uma nova revolução e de uma balho obtidos através do Inquérito ao Emprego, elucidam a mudança de paradigmas e de modelos de desenvolvimento. evolução da economia regional durante os últimos anos. Todos os territórios e respetiva população estão com- Uma constante numa perspetiva mais alargada: cresci- prometidos nesta quarta revolução industrial, com a in- mento da população ativa nos Açores, apenas com um ligeiro trodução da inteligência artificial, da robótica em grande hiato no pico da crise. Na fase aguda do período recessivo escala, uma nova geração na comunicação, os telefones vivido a nível nacional, as ofertas de novos postos de tra- inteligentes, a vulgarização da Internet na economia e nas balho não foram suficientes para cobrir a destruição provo- respetivas atividades, também na apropriação do conheci- cada pela crise, com repercussão na taxa de desemprego. mento e na criação e funcionamento das redes sociais, na Porém, de assinalar que nos últimos anos do ciclo de desregulação de algumas atividades em variados setores. programação regional a médio prazo verifica-se uma combi- Vive-se um tempo em que se cruzam o digital e as nação virtuosa entre taxa de crescimento do produto interno coisas e os produtos físicos, em que as pessoas, em termos e agora também do emprego, num contexto de crescimento gerais, ou no papel de consumidores/produtores, estão da população ativa. Neste particular, não pode deixar-se de conectadas no momento. sublinhar que nos períodos anuais completos, em que se A desregulamentação, a economia colaborativa entre dispõe de informação estatística consolidada, a população outras formas chocam com o processo económico tradicio- ativa nos Açores manteve a tendência de crescimento, no nal e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo caso mais 2,5 milhares de indivíduos entre 2013-2015, com tempo que se vai instalando há de facto uma deslocação uma resposta muito efetiva ao nível da ocupação da mão- do poder de mercado para a procura, para os consumidores -de-obra, em que no mesmo período temporal aumentou e a oferta fragmenta-se e tem novas formas. cerca do triplo, 7,3 milhares de indivíduos, com efeito muito A resposta reside na capacidade de adaptação às no- favorável na queda significativa da taxa de desemprego. vas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é Outra tendência pesada registada no mercado de traba- próprio, o que nos distingue e seja fator efetivo de dife- lho prende-se com a crescente participação feminina na renciação. ocupação dos postos de trabalho disponíveis. 2386 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Condição da População Perante o Trabalho 2007 2009 2011* 2013* 2015* População Ativa (n.º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 159 120 290 120 591 119 838 122 315 Empregada (n.º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 284 112 171 106 743 99 459 106 715 Desempregada (n.º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 875 8 118 13 848 20 380 15 600 Taxa de Atividade (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,1 49,1 49 48,6 49,4 Taxa de Atividade Feminina (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 39,7 41,1 41,6 43,4 Taxa de Desemprego (%). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,3 6,7 11,5 17 12,8 * Nova série. Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. Independentemente dos efeitos que as quebras das atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades séries estatísticas podem originar, é evidente que neste agro transformadoras, persistindo uma forte especiali- período de análise mais alargado que se tem como base zação nas fileiras do leite e da carne, e uma presença de observação, o setor primário de produção económica cada vez mais importante de uma grande diversidade nos Açores, onde se concentra parte substancial das van- de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de tagens competitivas da Região em algumas produções, atividades florestais. não terá tido uma oscilação significativa, rondando os 10 Mais de metade do território regional é utilizada pela a 11 % a afetação do emprego total. Há, outrossim, uma atividade agrícola e pela pastagem, apresentando valores tendência universal e que na Região também se regista e de cerca de 56 %. A floresta e a vegetação natural ocu- que consiste no crescimento da representação dos setores pam cerca de 22 % e 13 % do território, respetivamente. dos serviços, por contrapartida de menor peso relativo do As pastagens permanentes continuam a ocupar parte muito setor secundário, no caso particular regional com signifi- significativa da superfície agrícola útil (SAL) (88 %). cado no setor da construção civil. No que se refere à estrutura das explorações, o cenário atual é bastante mais vantajoso que há uma década atrás, facto a que não é alheio o processo de reestruturação, bem como o contínuo investimento em fatores com contributo para os ganhos de produtividade e de competitividade. Neste contexto destaca-se: • Aumento significativo da dimensão média das ex- plorações (passou de 6,3 para 8,9 ha), embora à custa da diminuição acentuada do número de explorações (menos 30 % em 10 anos); • Aumento importante dos efetivos e uma intensificação da atividade agroflorestal; • Processo de modernização das explorações e da in- * Nova série. dústria e do progresso organizacional na distribuição e no associativismo. A PRODUÇÃO ECONÓMICA Estes fatores levaram a um aumento da produtividade, • Complexo agroflorestal à melhoria na produção e nos padrões de qualidade e à As características edafoclimáticas da Região Autó- melhoria das condições de vida e de trabalho. Contudo, noma dos Açores (RAA), o tipo de relevo em presença e mantém-se a elevada fragmentação das unidades produ- a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA tivas, a produção ainda muito atomizada e baseada em possua condições favoráveis para o desenvolvimento de pequenas explorações. Dimensão das Explorações Explorações SAU SAU média por VPPT DE Classes (n.º) (ha) Exploração (ha/expl.) (103 euros) (103 euros/expl.) Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 419 3 641 592 13,8 4 522 865 17,1 Continente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 527 3 517 740 14,6 4 017 734 16,7 Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 825 118 589 10,0 419 382 35,5 Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 068 5 262 0,4 85 749 7,1 Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas. Em termos de orientação produtiva, a RAA tem 84 % a forte concentração da estrutura da produção primária e das suas explorações agrícolas especializadas, concen- da indústria agro transformadora na produção de leite e trando-se na produção de carne e de leite, sendo inegável laticínios. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2387 Indicadores das Explorações durante o ano de 2015, o que representa um crescimento Bovinicultura anual de 5,3 %. Explorações que As fábricas, por sua vez, no mesmo ano, colocaram Classes utilizam trator Explorações Cabeças Encabeçamento (n.º) nos diversos mercados cerca de 143 milhões de litros de (n.º) (103 n.º) (n.º cab./expl.) leite para consumo e de 58,9 mil toneladas de produtos lácteos. Portugal . . . . . . . 40 733 1 407 34,5 212 549 A colocação pelas fábricas das suas produções nos Açores . . . . . . . . 6 878 257 37,4 4 948 diversos mercados tem revelado evoluções comparáveis Madeira . . . . . . . 1 035 5 4,4 410 à da respetiva entrada de matéria-prima. Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas. Todavia, a composição da tipologia das produções de laticínios vendidas mostra algumas variações mais eviden- O volume de leite recebido nas fábricas atingiu um tes. Por exemplo, o leite para consumo tem mantido cres- valor muito significativo, cerca de 610 milhões de litros cimentos significativos com taxas superiores à média. Produção e Transformação de Leite 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Leite recebido nas fábricas (1000 lt.). . . . . 515 728 540 199 535 417 547 576 565 951 536 074 579 155 610 097 Leite p/consumo (1000 lt) . . . . . . . . . . . . . 84 069 99 410 99 105 114 240 118 128 123 938 128 596 142 952 Produtos lácteos (ton.s) . . . . . . . . . . . . . . . 53 416 53 991 53 827 53 816 56 218 51 735 56 408 58 935 Manteiga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 300 8 636 8 070 8 764 9 869 8 835 10 023 11 509 Queijo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 105 28 948 28 354 28 958 30 292 28 256 29 621 28 152 Leite em Pó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 692 16 102 17 067 15 789 15 687 14 273 16 389 18 886 Iogurtes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 305 336 306 371 371 375 387 Fonte: SREA. O setor da carne é um setor que merecerá uma atenção A produção agregada de carne de bovinos, de suínos específica no sentido da sua valorização e introdução de fa- e de aves, registou um volume de cerca de 25 mil tone- tores críticos de inovação e também melhor sentido de orga- ladas em 2015. Este volume representa um decréscimo nização. Regista-se algum dinamismo em termos de investi- em relação ao ano anterior, decorrendo da diminuição da mento e de vontade de produzir um produto com qualidade. componente de carne de animais vivos exportados. Produção de Carne Ton 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Gado bovino abatido . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 448 11 565 11 645 12 530 12 624 13 152 12 281 13 544 Gado bovino exportado vivo . . . . . . . . . . . 8 436 5 511 5 200 5 077 4 266 4 525 4 556 1 374 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 884 17 076 16 845 17 607 16 890 17 677 16 837 14 918 Gado suíno abatido . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 706 4 655 4 827 5 136 5 492 4 906 5 416 5 537 Aves (abate) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 230 4 304 4 546 4 590 4 453 4 724 4 752 4 778 Total. . . . . . . . . . . . . 28 820 26 035 26 188 27 334 26 834 27 307 27 005 25 233 Fonte: SREA. No que se refere a outros setores de atividade, ao longo das, compostas por povoamentos de criptoméria, que da última década as áreas e as explorações têm decres- predominam (60 % do total desta área), mas também de cido, excetuando as flores e as hortícolas. Não obstante o acácia, pinheiro, eucalipto e incenso. Ao nível da produ- decréscimo verificado, e os condicionalismos ao desen- ção de madeira, esta está estimada entre 7 a 8 milhões volvimento deste tipo de atividades, tem sido atribuída de m3 de madeira de criptoméria e 1,2 milhões de m3 de relevância à sua produção, persistindo mesmo a perspetiva madeira de eucalipto. Pode-se considerar que a fileira de haver um conjunto de atividades com potencial de ainda é incipiente, mas perspetiva-se que possa atingir desenvolvimento e de autossuficiência, nomeadamente, uma dimensão suficiente para a operação de algumas a produção hortofrutícola. PME orientadas quer para o mercado interno, quer O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário para a exportação, nos domínios da silvicultura (pres- e residual no contexto económico da RAA, apesar de a tação de serviços de natureza florestal), da exploração floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, que florestal e da transformação (serrações, carpintarias e representam 35 % do território insular. marcenarias). A floresta natural ou seminatural representa cerca de 33 % da área florestal, sendo ocupada por faiais, • Pescas florestas laurifólias, florestas de ilex, zimbrais e eri- cais. A restante área florestal, corresponde a floresta de A atividade das pescas na Região poderá ser vista se- produção, que foi plantada em áreas públicas e priva- gundo dois grandes conjuntos de espécies: os tunídeos, que 2388 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 apresentam uma oscilação relativamente elevada ao longo dos anos em termos de volume de capturas, e um restante, VALOR Mil € constituído pelas restantes espécies que, também em termos de volume, mantêm uma certa constância ao longo do tempo. A valorização das diferentes variedades condiciona a sua representatividade no conjunto das safras anuais e, aten- dendo a limites físicos de ordem ecológica e de gestão de stocks, o próprio posicionamento das pescas no âmbito das atividades económicas em geral. Por exemplo, tomando números mais recentes de 2015 a espécie do goraz é a mais representativa, atingindo 16 % do total de vendas em euros, face a um volume de apenas 5 % das toneladas descarrega- das. Sendo assim o seu preço por quilo atinge 13,5 euros face ao preço médio de 4,1 euros para o conjunto das variedades. Pescado Descarregado nos Portos de Pesca VOLUME Tons Fonte: SREA. Em termos de comparação com a realidade nacional destaca-se a valorização que o pescado regional consegue atingir, face a valores médios em outras zonas de pesca portuguesas. Por exemplo, em 2015 nos Açores o volume pescado representou perto de 6 % do total nacional, porém, em ter- mos de valores globais do pescado, teve uma valorização dupla dos valores médios observados no restante espaço nacional, o que é bem representativo do interesse desta atividade, tão condicionada em termos de regulamentação comunitária. Principais Categorias de Espécies Descarregadas, 2015 Açores Portugal Açores/Portugal (%) Tons Mil euros Tons Mil euros Tons Euros Peixes marinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 842 25 780 120 757 187 725 6,5 13,7 Crustáceos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 505 750 11 455 5,3 4,4 Moluscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277 1 746 19 170 60 522 1,4 2,9 Água doce e outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1 154 1 282 0,0 0,0 Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 164 28 033 140 831 260 984 5,8 10,7 Fonte: INE. Nos Açores a frota pode ser dividida essencialmente A sua distribuição por grandes espaços operacionais em dois segmentos: atuneiros e frota polivalente. mostra uma certa afetação predominante ao nível local, A dimensão da frota de pesca açoriana enquadra-se em não se tendo registado qualquer inscrição na pesca de dimensão e escala para as fainas operacionais de pesca e largo. capacitadas para exigências de navegação. Pescadores, 2015 Embarcações, 2015 Açores/Portugal Açores Portugal (%) Açores/Portugal Açores Portugal (%) Local . . . . . . . . . . . . . . . 1 971 6 810 28,9 Costeiro . . . . . . . . . . . . . 1 180 8 450 14,0 Número . . . . . . . . . . . . . 604 4 188 14,4 Largo . . . . . . . . . . . . . . . 0 579 0,0 Arqueação bruta . . . . . . . 8 467 79 336 10,7 Potência (Kw) . . . . . . . . 45 005 287 593 15,6 Total . . . . . 3 151 15 839 19,9 Fonte: INE. Fonte: INE. O total de 3 151 pescadores inscritos corresponde a Face ao elevado consumo e procura do pescado para cerca de um quinto do total dos recursos humanos do país alimentação em contraste com as restrições e regras de afetos a esta atividade. manutenção de stocks, a aquicultura é uma das saídas para Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2389 esta situação. Com efeito, o crescimento da produção aquí- Hóspedes (1000) cola é, no futuro próximo, a única via que se perspetiva para o aumento da produção de pescado, em resposta à procura existente. No caso dos peixes é importante sublinhar que para haver impacte nos níveis de produção são necessários de 15 a 22 meses para o tamanho comercializável ser atingido, e por isso apesar do interesse crescente por este tipo de produção que se tem vindo a verificar nos Açores, dado que as estruturas de offshore ainda não estão instaladas, muito provavelmente só daqui a algum tempo haverá alguns resultados relativos a um aumento de produção. • Turismo A indústria do turismo tem uma produção económica orientada para a exportação, conceito que deriva de uma procura do produto oferecido ser exercida por não residentes. Não deixando de ser uma consideração dentro do quadro conceptual da análise económica, Entre os hóspedes residentes nos diversos países estran- esta atividade não deixa de estar ligada e depender geiros continuou a verificar-se um padrão de crescimento de fatores políticos, económicos, socioculturais e até comparável aos anos anteriores, observando-se evoluções tecnológicos, quer ao nível da situação regional, quer positivas pela maioria dos mercados dos principais paí- também e em grande medida no que se passa ao nível ses emissores. Apenas o mercado espanhol registou pela exterior. primeira vez nos últimos anos, um decréscimo durante É também uma atividade que tem ligações com outras 2015, enquanto a diminuição do mercado formado pela produções económicas, algumas das quais com raízes pro- agregação de países nórdicos insere-se na trajetória dos fundas na economia local, que fornecem bens e serviços últimos anos. para o produto oferecido. Dentro do quadro de diversificação com consolidação dos pilares da economia regional e da sua resiliência, Hóspedes segundo mercados estrangeiros emissores este setor em particular é tributário de análise e acompa- nhamento estratégicos, de planeamento e programação cuidadas e corretamente articuladas, aliás como tem vindo a acontecer por via de orientações e planos estratégicos focados no setor. O status quo externo existente nos nossos dias, uma melhor definição do produto turístico, conjugado com uma maior notoriedade da Região no exterior, entre outros fatores, permitiu que se registe uma alteração do perfil da procura, em que o visitante estrangeiro seja cada vez mais presente no território regional, em vez da preponderância anterior do turista nacional. Procura — Principais Mercados segundo A evolução do turismo durante o ano de 2015 voltou a residência/nacionalidade a ocorrer em simultâneo com a redução da sazonali- dade. Dormidas (1000) Do lado da oferta tem-se mantido uma certa regula- ridade que aponta para um número atual de oferta de 9,6 mil camas, registando-se um crescimento à taxa média de 2,6 %. Em termos de composição desta oferta desta- que para uma penetração relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em dez anos triplicou o número de camas oferecidas. A taxa média anual de ocupação tem vindo a recupe- rar depois dos anos de recessão externa, com evolução muito significativa. Aliás, à data não estando encerra- dos os apuramentos estatísticos para o ano de 2016, de referir que nos primeiros 9 meses desse ano já se atingiram valores que se apuraram em todos o ano de 2015, o que perspetivou um crescimento que se vem revelando como sustentável. 2390 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Oferta e Procura na Hotelaria Capacidade (1) Dormidas Taxa Ano Hotelaria Turismo Hotelaria Turismo de Ocupação Total Total Tradicional em espaço rural Tradicional em espaço rural 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 211 350 8 561 1 179 371 19 755 1 199 126 37,7 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 153 609 8 762 1 184 375 19 679 1 204 054 37,5 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 339 721 9 060 1 127 513 18 541 1 146 054 34,6 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 566 820 9 384 1 004 804 20 603 1 025 407 30,1 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 305 844 9 149 1 035 031 24 831 1 059 862 31,7 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 465 822 9 287 1 033 525 23 049 1 056 574 30,9 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 368 845 9 213 957 740 28 883 983 623 29,0 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 267 943 9 210 1 054 112 36 639 1 090 751 32,1 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 435 910 9 345 1 063 887 39 756 1 103 643 32,0 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 687 905 9 592 1 272 430 46 790 1 319 220 37,0 (1) Média anual da oferta mensal de camas. Fonte: SREA, Estatísticas do Turismo. A indústria do turismo nos Açores com as caracterís- tigação em áreas relevantes da atividade económica re- ticas próprias do produto que é oferecido, obriga a um gional (setores tradicionais e emergentes), incentivando a equilíbrio entre uma escala que é necessária para a ob- cooperação através da criação de sinergias transregionais tenção desejável de rendimento e de emprego e o impacte e internacionais e valorizar a divulgação científica e o da atividade e do que lhe está associado no ecossistema ensino experimental. regional, donde a necessária monitorização estratégica na evolução do setor. • A digitalização na sociedade e na economia • A ciência, a tecnologia e a inovação como alavancas da economia O sistema oficial nacional de estatística (INE) não fornece elementos desagregados espacialmente para se A situação regional em matéria de I&D, quando compa- aquilatar o grau de penetração das redes digitais no fun- rado com a média nacional salvaguardando evidentemente cionamento das empresas. Porém, tentando retirar alguns os respetivos contextos e escalas, não deixa de revelar dados do lado da procura, dos consumidores finais, são desequilíbrios que importa corrigir através da criação apresentados por aquele instituto de estatística elemen- de melhores condições para o fomento das atividades de tos muito relevantes para situar os Açores no contexto I&D nos Açores. nacional. Em termos de cobertura de rede em banda larga e os Indicadores de Investigação e Desenvolvimento (I&D) agregados domésticos que têm ligação à Internet, verifica- Investigadores/as Diplomadas/os se que os Açores, logo após a área metropolitana de Lisboa Despesa em I&D no PIB (ETI) em I&D do ensino superior em áreas científicas apresenta os índices mais elevados no contexto nacional, na população em 2014 (%) ativa (%) e tecnológicas considerando 5 regiões administrativas e as 2 autónomas, — por mil habitantes 2014 — 2014 — com valores muito interessantes. 2014/2015 Agregados domésticos com ligação à Internet e ligação Açores . . . . . . . . . . 0,35 0,2 2,8 através de banda larga em casa (%) Portugal . . . . . . . . . 1,29 0,73 21,1 Fonte: INE. A capacidade real existente em investigação tem fun- damentalmente origem no setor público. A Universidade dos Açores, com base nos seus centros de investigação, assume um papel de relevância na Região, a par de outras entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), como os laboratórios públicos ou o INOVA e as suas unidades de desenvolvimento científico e tecnológico. Os estrangulamentos que ao nível da Região se colocam à investigação e, sobretudo, ao processo de inovação serão potencialmente superados por via do aumento do investi- mento em I&D, alicerçado numa estreita colaboração entre entidades públicas, mas também com as privadas. Por outro lado, é também nos Açores, na citada área Em alinhamento com uma estratégia de desenvolvi- metropolitana, bem como, na outra região insular onde, mento assente nas vantagens regionais, estratégia essa que proporcionalmente, um maior número de indivíduos uti- inclusive é condição ex-ante ao financiamento comunitário liza a Internet para diferentes tarefas. e que é conhecida por RIS 3, irão ser desenvolvidos um No caso do comércio eletrónico há uma menor disper- conjunto de medidas de apoio centradas nos objetivos são em relação a valores médios, continuando, porém, os concretos, dirigidos nomeadamente à consolidação do consumidores açorianos na linha da frente na utilização potencial científico e tecnológico dos Açores, na inves- da Internet para efetuar as suas compras. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2391 Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que utilizam tecnológico Nonagon e o que se espera do parque em Internet e comércio eletrónico (%) construção na ilha Terceira, com vocação para a produção económica ligada à base económica regional. AS PESSOAS E A VALORIZAÇÃO DO CAPITAL HUMANO • A demografia A população residente na Região Autónoma dos Aço- res, segundo as estimativas do INE para o ano de 2015, correspondia ao total de 245 766 pessoas. Este volume de população representa um ligeiro decrés- cimo de 0,36 % em relação ao ano anterior, decorrendo sobretudo em cerca de 95 % ao saldo migratório, cabendo ao saldo fisiológico a parcela complementar de 5 %. O desenvolvimento de uma agenda digital torna-se Decomposição da Evolução da População elemento fundamental para alavancar a dinâmica que já se verifica no espaço regional, de forma a consolidar e ba- nalizar a utilização destes meios, na economia moderna. • Promoção da inovação Pese embora algum gap ao nível das atividades de I&D na Região, não deixa de ser significativo que, segundo as estatísticas oficiais do INE, as empresas dos Açores acabem por estar ao nível do que se passa em termos médios no país e por vezes ultrapassar, no que concerne à introdução da inovação na produção regional. Os saldos fisiológicos registavam tradicionalmente con- tributos positivos para o crescimento demográfico, minimi- Indicadores de inovação empresarial em 2012 — 2014 zando, ou mesmo compensando, saldo migratórios negativos, % sujeitos a variações determinadas por mudanças socioeco- Empresas Empresas Empresas Volume nómicas ou, então, condicionadas por elementos circuns- com com com Intensidade de negócios atividade financiamento cooperação de resultantes tanciais da conjuntura do momento histórico em concreto. de inovação público para a inovação para a inovação Inovação de produtos novos Todavia, a tendência geral de redução da natalidade de forma progressiva começou por implicar margens de RA Açores . . . 49,4 31,1 6,6 2,0 14,5 crescimento fisiológico menores, atingindo-se nos anos Portugal . . . . . 53,8 22,7 16,1 1,3 12,1 mais recentes saldos nulos ou mesmo negativos. Fonte: INE. Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos O incremento dos níveis de introdução de fatores reais de inovação no tecido empresarial requererá um reforço da interligação e das sinergias entre as empresas regionais, os centros de I&D e o ensino superior, com o intuito de alargar as capacidades instaladas em investigação e ino- vação (I&I), mais fortemente orientadas para a promoção do investimento das empresas em inovação, em especial no desenvolvimento de novos processos, produtos e ser- viços. Uma das principais lacunas situa-se ao nível das infraes- Apesar desta tendência de redução da natalidade, esta truturas de I&D, em particular das infraestruturas tecno- mantém-se nos Açores a um nível mais elevado do que lógicas de base empresarial, as que facilitam a interação o da média nacional. Concretamente, em 2015, as taxas entre empresas, e destas com os centros de conhecimento, brutas de natalidade nos Açores e no Continente foram, como sejam parques tecnológicos, centros de difusão respetivamente, de 9,2‰ e 8,3‰. de inovação e de demonstração de negócios e de novos Observando a estrutura etária da população, verifica-se produtos e tecnologias. uma redução na representatividade do grupo da população A promoção da transferência de tecnologia é deter- jovem versus os outros dois grandes grupos, destacando- minada pela existência de infraestruturas e instrumentos -se, todavia, o da população em idade de reforma. facilitadores, condição essencial para o sucesso de muitas Estrutura Etária da População iniciativas de contexto empresarial. A parceria com enti- % dades externas, o fomento de interfaces universidade/em- presas nos parques tecnológicos e a criação de entidades 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 de apoio à transferência de tecnologia, proporcionam População com menos novas dinâmicas, facilitam o acesso a novas tecnologias 15 anos . . . . . . . . . 19,1 18,8 18,6 18,3 17,9 17,5 17,2 16,8 16,4 e orienta-as para as empresas e para o mercado. Destaca- População dos 15-64 -se neste particular o papel que já desempenha o parque anos . . . . . . . . . . . 68,5 68,8 69,1 69,2 69,2 69,5 69,8 69,9 70,0 2392 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 % de grandeza de cinco dezenas de milhar, cabendo cerca 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 de 85 % ao ensino regular e os 15 % complementares a outras modalidades de ensino. População com mais de 64 anos . . . . . . 12,4 12,4 12,3 12,5 12,9 13,0 13,0 13,2 13,5 No ensino regular ainda se observam acréscimos de Fonte: INE. matrículas nas creches, mas as reduções, que por razões de • A Educação origem demográfica começaram a registar-se no 1.º ciclo, O total de alunos que frequentam as escolas da Região têm vindo a revelar-se sucessivamente e de forma enca- Autónoma dos Açores situa-se próximo de uma ordem deada nos ciclos subsequentes. Matrículas nas Escolas da Região, por Ano de Escolaridade Ensino Oficial e Particular Unid.: N.º Ensino Regular Outras modalidades de ensino Anos Letivos Total Secun- Ensino Programa Ensino Creche JI 1.º Ciclo 2.º Ciclo 3.º Ciclo PROFIJ Outros PEREE dário Recorrente Oportunidade Profissional 2013/14 . . . . . . . . . . . . . 1.353 7.600 12.067 6.228 8.613 5.698 297 2.149 1.478 3.132 486 49.101 2014/15 . . . . . . . . . . . . . 1.468 7.539 11.811 6.053 8.276 5.456 272 1.217 1.472 3.547 768 760 48.639 Fonte: Direção Regional da Educação. O ensino profissional continua a evidenciar-se por uma % certa regularidade de crescimento, traduzível numa linha Idades 2008/09 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 de tendência global positiva. Já o ensino recorrente parece caminhar para uma si- tuação residual. 5 anos . . . . . 97,4 98,6 97,5 97,2 100,0 100,0 100,0 6 anos . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Por sua vez, as matrículas no Programa Oportunidade e 7 anos . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 no PROFIJ têm registado volumes significativos, mas com 8 anos . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 variações, e mesmo quedas mais intensas, que reduzem a 9 anos . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 delimitação de uma trajetória consistente. 10 anos . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 11 anos . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Outras Modalidades de Ensino por ano letivo 12 anos . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 4 000 13 anos . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 3 500 14 anos . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 99,5 99,0 100,0 3 000 Ensino Profissional 15 anos . . . . 99,5 100,0 100,0 97,8 95,5 99,9 99,5 16 anos . . . . 91,9 90,3 92,8 92,4 92,9 97,2 100,0 2 500 Programa Oportunidade 17 anos . . . . 72,1 78,0 78,5 79,6 81,3 93,5 95,4 2 000 e 18 anos . . . . 41,3 44,7 46,9 48,8 49,3 51,6 56,5 1 500 PROFIJ 19 anos . . . . 25,3 26,0 24,9 26,7 27,7 28,4 28,5 1 000 500 Ensino Fonte: Direção Regional da Educação. Recorrente 0 2004/05 2000/01 2001/02 2002/03 2003/04 2005/06 2006/07 2007/08 2008/09 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 O aproveitamento escolar, medido pelas taxas de tran- sição ou de conclusão nos anos terminais de cada ciclo do A distribuição das matrículas dos alunos segundo os ensino básico e secundário, atingiu o máximo de 87,5 % respetivos escalões etários reflete a progressão do ensino no 4.º ano do 1.º ciclo do ensino básico no ano letivo de em termos de generalização de acesso escolar dos jovens 2014/2015. em idade de formação académica formal. Nas fases (ciclos) seguintes observam-se taxas de apro- Os últimos dados evidenciam os aumentos de matrícu- veitamento inferiores, sendo a menor no 12.º ano com las decorrentes do alargamento da escolaridade obrigatória 69,2 %. do nível geral do 3.º ciclo para o do secundário. Entretanto foi no mesmo 12.º ano que se verificou a pro- Como exemplo, a taxa de escolarização de 56,5 % dos gressão mais intensa em relação ao ano letivo anterior. alunos com 18 anos no ano letivo de 2014/2015 incorpora um acréscimo expressivo em relação ao ano anterior. Isto Taxas de Transição ou de Conclusão é, a progressão que já vinha decorrendo segundo um certo ritmo, foi acentuada pela institucionalização da obrigato- Ensino Oficial e Particular — Currículo Regular riedade até 18 anos. % Taxas de Escolarização por Idades e Anos Letivos Ano de Escolaridade 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 Ensino Oficial e Particular % 4.º . . . . . . . . . . . . . . . 87,0 81,9 80,8 86,9 87,5 6.º . . . . . . . . . . . . . . . 87,9 83,6 80,1 80,6 86,7 Idades 2008/09 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 9.º . . . . . . . . . . . . . . . 83,3 77,8 72,1 76,9 81,5 12.º . . . . . . . . . . . . . . 60,2 57,7 60,6 60,4 69,2 3 anos . . . . . 59,5 65,7 64,4 65,6 68,1 66,8 66,9 4 anos . . . . . 86,2 88,5 88,7 89,2 91,0 90,2 92,5 Fonte: Direção Regional da Educação. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2393 Em termos de infraestruturas, recorrendo aos dados Este sistema de ensino apresenta dados que apontam no do ano letivo 2014/2015 o sistema de ensino oficial pro- sentido de estabilização e equilíbrio em termos das diver- porcionava uma oferta que se traduzia em 40 unidades sas componentes de estrutura e de distribuição por ilhas. A consolidação atual do sistema de ensino inclui, a orgânicas, 174 edifícios escolares, 2 943 espaços escolares par de ajustamentos em equipamentos, a evolução em (salas, ginásios, laboratórios, etc.) e num corpo docente termos de recursos humanos, particularmente de quadros com 4 774 professores. de pessoal docente. Distribuição por ilhas Ensino Oficial — 2014/2015 Unid.: N.º SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR AÇORES Unidades orgânicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 21 7 1 3 3 2 1 1 40 Edifícios Escolares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 88 35 5 9 16 11 3 1 174 Espaços Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 1 568 710 72 113 168 165 58 12 2 943 Pessoal docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 2 756 995 84 180 278 250 75 19 4 774 Fonte: Direção Regional de Educação. • A Cultura Os utilizadores das bibliotecas públicas e dos arqui- A importância cultural, económica, social e educativa vos regionais solicitaram 121 milhares de consultas, que dos museus e coleções, através da preservação do patri- incidiram sobre 128 milhares de documentos durante o mónio material e imaterial, da promoção da diversidade ano de 2015. cultural e natural, da divulgação do conhecimento e do Estes números aproximam-se da consulta de um docu- diálogo intercultural, torna-os instituições e parceiros fun- mento por solicitação de cada utilizador, havendo apenas damentais de um desenvolvimento que se quer sustentável. cerca de sete mil documentos que foram solicitados em Esse reconhecimento, a par da enorme quantidade de uni- simultâneo com outros. dades museológicas e culturais que existem nos Açores, de- terminou a necessidade de definir uma estratégia de coorde- nação e intervenção, que permitisse potenciar todas aquelas Bibliotecas e Arquivos Públicos Regionais — 2015 unidades, estabelecendo hierarquias, objetivos e sinergias. Os últimos anos têm marcado um enorme esforço de Unid.: N.º investimento público no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que Organismo Utilizadores Documentos assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro. Biblioteca Pública e Arquivo Regional de A procura de visitantes na rede de museus da RAA Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . 44 324 63 295 traduziu-se em 110,1 milhares de entradas durante o ano Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 234 47 967 de 2015, correspondendo a um crescimento à taxa média Biblioteca Pública e Arquivo Regional João anual de 2,2 %. José da Graça — Horta . . . . . . . . . . . . . 27 141 16 299 Este crescimento decorreu da evolução no número de visitantes do estrangeiro, tendo o número de visitantes Total . . . . . . . . . . . . 120 699 127 561 nacionais seguido uma linha de moderação, mesmo de Fonte: Direção Regional da Cultura. ligeiro decréscimo. Visitantes aos Museus, segundo a nacionalidade A quantidade de agremiações e grupos culturais com 120 .000 finalidades de execução musical (filarmónicas) e, tam- 100 .000 bém, de dança (folclore) tem-se mantido ao longo dos 80.000 anos. Estrangeiros 60.000 Nacionais Já no caso da representação cénica (teatro), o número 40.000 total de grupos em atividade decresceu. Assinale-se, en- 20.000 tretanto, que entrou em atividade um novo grupo numa 0 das ilhas que não dispunha de qualquer grupo no ano 200 9 201 0 201 1 201 2 201 3 201 4 201 5 anterior (São Jorge). Agremiações e Grupos Culturais Unid.: N.º SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR AÇORES Filarmónicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 36 24 4 14 13 8 1 1 102 Grupos de Folclore. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 25 19 1 2 9 6 1 0 65 Grupos de Teatro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 8 13 1 1 2 2 1 0 28 Fonte: Direção Regional da Cultura. 2394 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 • O Desporto Efetivamente, os números, quer de técnicos, quer de Alguns indicadores sobre a evolução desportiva de- árbitros/juízes, vêm-se situando à volta de mil agentes monstram não só a apetência da população em geral pela e cujos acréscimos durante o ano de 2015 favoreceram prática desportiva, como também a capacidade de orga- melhorias em termos de rácios face ao volume total de nizarem as atividades e provas correspondentes. atletas inscritos. São indicadores muito interessantes que apontam no Também no âmbito de organização associativa, mais sentido de um enquadramento de formação e organização em consolidação e com capacidade de resposta ao volume concretamente em termos de agentes com responsabi- de equipas e atletas praticantes no âmbito das associações lidade de direção, se observou o mesmo fenómeno de das diversas modalidades. fortalecimento das estruturas. Evolução Desportiva Unid.: N.º 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Atletas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 844 23 261 23 802 23 619 23 112 23 001 Técnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 078 1 124 1 116 1 065 979 1 031 Árbitros ou Juízes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 067 1 049 1 028 1 043 918 1 038 Dirigentes ou Outros Agentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 529 1 731 1 816 1 778 1 800 1 860 Clubes ou Entidades (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 383 404 462 396 394 396 Equipas ou Grupos Praticantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 229 1 184 1 226 1 243 1 221 1 144 (a) Somatório obtido a partir das diversas modalidades implica dupla contagem, já que há algumas modalidades praticadas num mesmo clube. Fonte: Direção Regional do Desporto. • As pessoas e o trabalho dústrias transformadoras, tendo o ramo da construção Os dados sobre o mercado de trabalho do Inquérito ao registado um crescimento positivo mas com expressão Emprego, para o ano de 2015, confirmaram o sentido da mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo evolução já delineada no ano anterior, prosseguindo o cresci- de atividades conexas. mento do volume de emprego e reduzindo o do desemprego. O crescimento no setor terciário incorporou a evolução Considerando esta evolução e, por outro lado, tendo de serviços com crescimento moderado e regular, mas presente que o volume de população total praticamente resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem se manteve estabilizado à volta da mesma ordem de gran- mais comercial. deza, conclui-se que se registaram condições mais fa- População Ativa Empregada por Setores de Atividade voráveis no mercado de trabalho, atingindo um elevado % nível de atividade à taxa média anual de 49,4 % e um grau de desemprego menos grave do que os dos últimos 2011 2012 2013 2014 2015 anos, com a taxa de 12,8 % significativamente inferior à de 16,3 % em 2014. Setor Primário . . . . . . . . 12,7 14,3 12,9 12,7 11,4 Setor Secundário . . . . . . 19,9 15,9 14,5 15,5 15,5 Condição da População Perante o Trabalho Setor Terciário . . . . . . . . 67,4 69,8 72,6 71,8 73,1 N.º Indivíduos Total . . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 2011 2012 2013 2014 2015 Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. População Ativa . . . . 120 591 120 640 119 838 121 583 122 315 Observando a evolução do emprego, segundo as profis- Empregada . . . . . . . . 106 743 102 221 99 459 101 768 106 715 sões verifica-se que durante o ano de 2015, nomeadamente Desempregada . . . . . 13 848 18 419 20 380 19 815 15 600 entre os grupos profissionais mais representativos, é en- Tx. de Atividade (%) 49,0 48,9 48,6 49,1 49,4 Tx. de Atividade Femi- quadrável nas linhas de tendência de anos anteriores. nina (%) . . . . . . . . 41,1 40,5 41,6 43,1 43,4 Isto é, reforço e alargamento de profissões com maior Tx. de Desemprego (%) 11,5 15,3 17,0 16,3 12,8 exigência, complexidade e responsabilidade em contra- Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. ponto a outras com características de operacionalidade mais direta e imediata. Para o crescimento do emprego em 2015, que atingiu a taxa média de 4,8 %, contribuiu sobretudo o setor terciário População Ativa Empregada, por Profissão com uma taxa média na ordem de 7 %. Já o setor primário registou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 11,4 % em 2015, enquanto no ano anterior apresentara 12,7 %. O crescimento do setor secundário situou-se a um ní- vel próximo da média para o conjunto das atividades, continuando a representar 15,5 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas in- Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2395 O emprego médio anual nos Açores no ano de 2015 Em relação às demais prestações com oscilações pon- situou-se nos 106.715 indivíduos, numa proporção entre tuais mantiveram-se em linha com o período mais re- homens e mulheres, de 54 % e 46 %, respetivamente. cente. A taxa de atividade da população registou, em 2015, o valor de 49,4 %, representando um acréscimo de 4 % Despesas — Prestações dos Regimes relativamente aos últimos 10 anos. Este acréscimo deve-se 1 000 Euros essencialmente ao aumento da população ativa no seg- mento feminino, que registou um aumento de cerca de 2012 2013 2014 2015 13 mil mulheres, acompanhado por um decréscimo no sexo masculino de cerca de 800 indivíduos. Ao longo dos Rendimento Social de Inserção 17 702 17 316 16 694 17 168 anos constata-se que o nível de atividade dos homens é Subsídio Social de Desem- sempre superior ao verificado para as mulheres, embora prego/provisório/majora- esta diferença tenha vindo a ser atenuada com a presença ção . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 198 9 000 9 650 9 121 mais ativa das mulheres no mercado de trabalho. Em COMPAMID *. . . . . . . . . . 1 557 1 138 762 845 Regime Não Contributivo 2 382 2 081 1 691 1 567 2005, a taxa de atividade do sexo feminino situava-se nos Regime Transitório dos Ru- 34,3 %, sendo que em 2015 apresenta uma percentagem rais . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 de 43,4 %. Regime Especial de Seg. So- Analisando a questão de proximidade da taxa de ativi- cial das Ati. Agrícolas . . . 1 057 971 884 767 Subsídio Social na Materni- dade entre os sexos, verifica-se que é o grupo etário dos dade . . . . . . . . . . . . . . . . 1 191 1 192 1 158 1 159 25 aos 34 anos que apresenta um maior equilíbrio. Proteção Familiar . . . . . . . . 25 227 25 235 26 929 27 145 Quando analisamos o nível de escolaridade da popula- Prestações Sociais . . . . . . . 3 258 2 004 2 169 2 117 ção, em termos da sua distribuição por sexos, verificamos Repartição — Regime Geral que o desequilíbrio existente é ao nível do Ensino Básico (Desemprego) . . . . . . . . 57 717 59 633 58 064 50 029 Políticas Ativas de Emprego (3.º ciclo), constatando-se uma grande proximidade ao e Formação Profissional. . . 481 449 216 188 nível do ensino secundário e mesmo superior. Total. . . . . . . 118 770 119 019 118 218 110 105 Analisando os dados da população empregada por setor de atividade e a sua distribuição por sexo, fa- * Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (DLR n.º4/2008/A, de cilmente se constata que o peso significativo do sexo 26 de fevereiro). feminino é verificado no setor dos serviços, sendo Fonte: CGFSS. que o contrário é verificado ao nível da Indústria e Construção. As despesas de Ação Social têm vindo a aumentar li- geiramente. Por exemplo, em 2015 registou-se um ligeiro Dados Emprego — Ano 2015 acréscimo em termos nominais, que correspondeu a uma taxa média anual de apenas 0,5 %. Homens Mulheres Total Atendendo à relativa estabilidade no volume total de despesas de Ação Social, as variações ao longo do População empregada . . . . . . . . . . . . 57.993 48.723 106.715 ano de 2015 verificaram-se entre as respetivas rubricas. População Ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . 67.716 54.598 122.315 De facto, e grosso modo, os acréscimos nas rubricas Taxa de atividade . . . . . . . . . . . . . . . . 55,7 % 43,4 % 49,4 % Taxa atividade — Grupo etário 25- de Invalidez e Reabilitação e de Terceira Idade foram -34 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87,4 % 84,3 % 84,9 % compensados, estatisticamente, por decréscimos nas Nível escolaridade — 3.º ciclo. . . . . . 64,8 % 40,5 % 52,8 % rubricas de Infância e Juventude e de Família e Co- Nível escolaridade — Secundário . . . 75,9 % 74,5 % 75,2 % munidade. Nível escolaridade — Superior . . . . . 84,3 % 82,7 % 83.2 % Por Setor de atividade — Agricultura, Despesas — Ação Social pesca, … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.136 Por Setor de atividade — Indústria, 1 000 Euros Construção, … . . . . . . . . . . . . . . . 3.669 12.853 16.522 Por Setor de atividade — Serviços. . . . 34.199 43.858 78.057 2012 2013 2014 2015 Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. Infância e Juventude . . . . . . . . 28 867 28 563 30 314 29 996 A COESÃO SOCIAL Família e Comunidade . . . . . . . 15 031 17 272 15 045 14 526 Invalidez e Reabilitação. . . . . . 4 669 4 729 5 514 6 034 Terceira Idade. . . . . . . . . . . . . . 12 180 12 848 13 141 13 797 • O apoio social Total. . . . . . . . . . 60 747 63 412 64 014 64 353 Após uma situação de agravamento geral das condi- ções de vida, decorrentes da crise externa que também Fonte: CGFSS. atravessou a sociedade açoriana, os apoios sociais são o mecanismo disponível para acudir com alguma cele- Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famí- ridade e eficácia às situações mais difíceis vividas nas lias, um dos instrumentos fundamentais na prevenção da famílias. exclusão social e da pobreza, observa-se que no último Numa perspetiva financeira, em que se observam as quinquénio o número de famílias beneficiadas oscila despesas com a prestação dos diversos regimes, regista- entre as 8 e as 8,4 mil, enquanto ao nível do número -se, em termos gerais de soma das diversas componentes, de beneficiários, em 2010, eram apoiados 26,7 mil uma diminuição dessa despesa, mercê essencialmente da indivíduos e passados cinco anos esse número rondava menor necessidade de apoio aos efeitos do desemprego os 23,9 mil, cerca de 9,7 % da população residente na na Região. Região. 2396 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Rendimento Social de Inserção (n.º) zado); iv) Conselho Regional de Saúde (órgão consultivo); v) SAUDAÇOR S. A.; vi) Inspeção Regional de Saúde. Em termos de infraestruturas o SRS apoia-se na exis- tência de: 3 hospitais, um por cada grupo de ilhas, 1 centro de Oncologia, 17 centros de saúde de base concelhia/ilha (10 Centros Avançados e 7 Centros intermédios), integra- dos em 9 Unidades de Saúde de ilha, e ainda 102 extensões de Saúde (39 de enfermagem e 63 extensões médicas). Apesar de uma certa política de racionalização do acesso ao sistema, sendo o pagamento de taxa modera- dora o instrumento mais efetivo, a procura dos serviços de saúde por parte da população tem tido uma trajetória As medidas de apoio e suporte social, contam com a co- ascendente, acompanhada por um número também cres- laboração muito próxima e efetiva dos institutos públicos cente de meios complementares de diagnóstico. Observa- regionais com competência em matéria de solidariedade se, porém, alguma estabilidade do número de doentes e segurança social e com a cooperação imprescindível de internados no sistema público de saúde. todas as instituições particulares de solidariedade social No que se relaciona com a prevenção, pode tomar-se (IPSS), Misericórdias e outras entidades e associações de como indicador um volume de mais de 54 mil ações de interesse público orientadas para esta temática. vacinação da população executadas na rede regional de Nos últimos anos, ao mesmo tempo que se aumentou o centros de saúde, abarcando as mais correntes de promo- número e a capacidade de serviços/equipamentos no âm- ção de saúde pública até as mais específicas de prevenção bito das áreas de intervenção social tradicionais, dirigidas de eventuais focos de epidemias. à infância, à juventude e às pessoas idosas, foi criado um conjunto de respostas sociais novas, no âmbito da família, 2010 2011 2012 2013 2014 2015 da comunidade e da invalidez e reabilitação, continuando a dar respostas a “velhos problemas”, mas também imple- Consultas . . . 563 452 584 328 605 909 616 186 642 519 724 289 mentando soluções para os “novos problemas”, resultantes Doentes Inter- das transformações sociais entretanto ocorridas. nados . . . . 29 072 29 309 28 682 29 225 27 889 27 361 A Rede Regional de Serviços e Equipamentos Sociais, Fonte: Direção Regional de Saúde. desenvolvida em parceria com as IPSS e Misericórdias, conheceu uma significativa evolução, expandindo-se de forma relativamente equilibrada em todas as ilhas e con- Ao nível dos recursos humanos observa-se um cres- celhos da Região. cimento do número de profissionais que desenvolvem Nos Açores há cerca de 700 valências que servem mais a sua atividade neste setor, designadamente os médicos de 29 mil pessoas e contam com a colaboração de cerca e o pessoal de enfermagem, mas também outros gru- de 4.100 trabalhadores, dos quais 529 com formação su- pos profissionais, até com a variação proporcionalmente perior. mais intensa, taxa média anual de 3,2 %,que se registou no grupo de técnicos de diagnóstico e terapêutica. Este Ano 2013 grupo, aliás, vem revelando uma progressão significativa nos últimos anos. Áreas de Intervenção N.º respostas Capacidade Pessoal de Saúde Infância e Juventude . . . . . . . . . 309 12.515 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Invalidez e reabilitação . . . . . . . 34 1.159 Família e Comunidade . . . . . . . . 122 6.410 Terceira Idade. . . . . . . . . . . . . . . 224 9.344 Médicos . . . . . . . . . . . . . 541 515 531 565 580 574 Total RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . 689 29.428 Enfermeiros . . . . . . . . . . 1 388 1 403 1459 1449 1 459 1 448 Técnicos de diagnóstico e terapêutica . . . . . . . . . 276 295 306 308 315 325 • O Sistema Regional de Saúde Outro pessoal . . . . . . . . . 2 341 2 347 2 367 2 347 2 354 2 417 A prestação de cuidados de saúde caracteriza-se pela Total . . . . . . . . . . . . . . . . 4 546 4 560 4 663 4 669 4 708 4 764 coexistência de um Serviço Regional de Saúde, de subsis- Fonte: Direção Regional de Saúde. temas públicos e privados específicos para determinadas categorias profissionais e de seguros voluntários privados. • O poder de compra Mas é o Serviço Regional de Saúde (SRS) a principal es- trutura prestadora de cuidados de saúde, integrando todos O Instituto Nacional de Estatística (INE) produz um os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da estudo sobre o poder de compra concelhio, tendo como saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e objetivo, segundo o Instituto, caracterizar os municípios reabilitação médica e social. e as regiões portuguesas relativamente ao poder de com- O SRS é um conjunto articulado de entidades presta- pra, numa aceção ampla de bem-estar material, a partir doras de cuidados de saúde, organizado sob a forma de de um conjunto de variáveis, recorrendo a ferramentas sistema público de saúde e encontra-se organizado em de análise de dados. i) Unidades de Saúde de Ilha (USI); ii) Hospitais E. P. E. Os últimos dados disponíveis apontam para um R.; iii) Centro de Oncologia dos Açores (Serviço especiali- crescimento mais alisado do poder de compra médio Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2397 per capita nos Açores no contexto nacional, após uma Outra dimensão do desemprego prende-se com o evolução muito significativa no primeiro decénio deste nível de escolaridade dos desempregados. E neste par- século, em que de um valor de pouco mais de 65 %, ticular os números são muito exemplificativos, cerca progrediu-se mais de 20 pontos percentuais para a de 4/5 do número de desempregados têm níveis de atualidade. Por outro lado, no ano de 2000, o poder de escolaridade muito baixa, apenas até ao ensino básico. compra global existente nos Açores não ultrapassava De acentuar que a quebra de alguns setores económicos 1,6 % do total do país, percentagem bem inferior ao intensivos em mão de obra sem grande qualificação, peso demográfico regional no contexto nacional. Nos como será o caso da construção civil, está na origem anos mais próximos essa relação ultrapassa os 2 %, mais desta situação. consentâneo com o peso relativo da população açoriana no contexto nacional. • O desemprego O nível de desemprego na Região, o qual tem vindo progressivamente a diminuir, atingiu a sua maior ex- pressão numa conjuntura económica externa gravosa, propiciadora de desocupação de ativos e alguma redução Estes dados simples conduzem à necessidade de pros- na oferta de postos de trabalho, indiciadora de situações seguir e intensificar as políticas ativas de emprego, de difíceis para quem atravessa uma fase de desemprego reconversão profissional em ordem a encontrar equilí- prolongado no tempo, que pode originar pobreza e ex- brio entre a oferta e a procura de trabalho, numa nova clusão. situação, porventura com dinamismos de setores de Tomando valores médios observados ao longo do ano produção de bens e de serviços diferenciados da situa- de 2015, não em termos de evolução em expressão nu- ção anterior. mérica, mas outrossim em termos de estrutura, verifica-se que é no escalão etário dos 25-34 anos onde se verifica COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE maior intensidade do nível de desocupação involuntária. É também neste escalão que se aproxima mais a intensi- • A Conectividade do Território dade do fenómeno, quer nos indivíduos de sexo masculino, quer nas mulheres. A conectividade do território representa o sistema cir- À medida que o escalão etário agrega idades de ativos culatório para a boa saúde da mobilidade das pessoas, dos mais idosos, a intensidade do desemprego é decrescente bens e dos produtos no território e deste para o exterior, ou e assiste-se a uma maior diferença de situação entre os seja, para a eficiência económica e para o funcionamento sexos, porventura por se tratar de taxas de atividade di- da sociedade. ferenciadas — a chegada em número das mulheres ao A realidade insular, aliada à dimensão e potencial mercado de trabalho em termos históricos é relativamente demográfico, retira aos Açores os benefícios de alguns recente. subsistemas de transportes ou minimiza a importância Observa-se, porém, ainda neste contexto, uma situa- e o peso de outros, como por exemplo, o ferroviário e ção de desemprego na faixa de idades mais nova, veri- o de transporte coletivo rodoviário de passageiros e de ficando-se maior expressão dos desempregados do sexo mercadorias, que nas sociedades modernas têm uma masculino. certa expressão e relevância. Por outro lado, mesmo na função de circulação no mero espaço regional, sobre- leva a importância do transporte marítimo e do aéreo, pouco usual no espaço regional/nacional continental, mais adequado para as grandes distâncias e/ ou volumes significativos. Esta realidade e respetivas condicionantes confere um peso específico do setor na economia regional. Alguns dados estatísticos para os últimos anos, na área do transporte coletivo terrestre permitem reti- rar que a mobilidade interurbana, mantém-se mais ou menos constante ao longo do tempo, quer a nível do número de passageiros transportados, quer por km per- corrido. Na mobilidade urbana há um crescimento mais significativo do número de passageiros do que nas distâncias percorridas. 2398 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres 1000 Passageiros Carreiras 2011 2012 2013 2014 2015 Interurbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Passageiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 283 7 414 7 623 7 297 7 338 Passageiros/km. . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 029 81 468 85 460 79 838 81 293 Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Passageiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 998 1 355 1 478 1 429 1 379 Passageiros/km. . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 143 8 362 9 082 8 349 7 934 Fonte: SREA. Os meios de transporte utilizados foram renovados Movimento de Passageiros nos Aeroportos, segundo em ciclos de programação anteriores, mercê de incen- o tipo de tráfego tivos à aquisição de viaturas atualizadas por contrapar- Passageiros Embarcados + Desembarcados tida ao abate das antigas que apresentavam sinais de ultrapassagem da vida útil, com repercussão em matéria ambiental e também de conforto e segurança para os passageiros. Nos passageiros transportados por via marítima, o trá- fego nos portos atingiu em 2015 um volume de 1,8 milhões de movimentos de embarque mais desembarque, passando cerca de 42 % do total pelas infraestruturas marítimas do canal Horta-Madalena. Em termos de evolução, os movimentos cresceram a taxas médias anuais na ordem de 7 a 8 por cento, re- Ao nível das mercadorias movimentadas pelos portos presentando uma aceleração em relação ao ano anterior, comerciais dos Açores, durante o ano de 2015, o total de quando se situaram na ordem dos 4 por cento. São também 2 129,9 mil toneladas, representa um acréscimo em relação percecionáveis os efeitos da crise externa neste segmento ao anterior, resultando essencialmente da evolução dos carre- de transporte. gamentos/saídas, dando um sinal de recuperação pós os anos mais agudos da crise. Por sua vez, a quantidade de 8,6 mil Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais toneladas movimentadas nos aeroportos, durante o ano de 2015, também representa um crescimento em relação ao Taxas médias de variações anuais ano anterior e apresenta os mesmos traços de evolução no período precedente. Cargas Movimentadas 1000 Ton. 2011 2012 2013 2014 2015 Aeroportos . . . . . . . . . 9,7 8,6 7,9 8,3 8,6 Portos . . . . . . . . . . . . . 2 846,1 2 317,6 2 168,8 2 084,0 2 129,9 Total. . . . . . . 2 855,8 2 326,2 2 176,7 2 092,3 2 138,5 Fonte: SREA. • Energia O tráfego de passageiros nos aeroportos durante o ano Uma das redes principais e estratégicas que cobrem o de 2015 atingiu o volume de 2,2 milhões de embarques território regional é a energética, com especial enfoque mais desembarques, representando um crescimento as- na eletricidade. sinalável à taxa média de 21,3 % em relação ao ano an- Com dados de 2014, infere-se que a energia primá- terior. ria consumida nos Açores atinge num volume total de Esta evolução decorre de acréscimos nos diversos 335,7 mil toneladas equivalentes de petróleo (teps). tipos de tráfego segundo as respetivas origens e des- As fontes constituídas por combustíveis fósseis (petró- tinos, mas incorpora um crescimento de intensidade leo e derivados) têm vindo a perder algum peso estrutural excecional no tráfego territorial, onde se conjugou o em contrapartida de outras mais limpas, mas a sua repre- efeito das transportadoras aéreas que passaram a ope- sentatividade ainda corresponde a mais de 90 %. rar em Ponta Delgada. Neste segmento específico o As fontes de energias renováveis de eletricidade cons- crescimento esperado, segundo a linha de tendência a tituídas pela geotermia, eólicas e hidroelétricas somaram partir da recuperação do ano de 2013 para o de 2014, 26,5 mil teps, representando 7,9 % do total. Outras fontes apontaria para um nível à volta do patamar histórico de energias renováveis sem eletricidade, como a solar e a antes do choque de 2011, que se traduzia numa ordem de biomassa por exemplo, representam um valor residual. grandeza de 700 milhares de movimentos, que compara Na energia já disponível para consumo final, isto é, com os mais de 900 mil verificados. passando a considerar o sistema eletroprodutor, a eletri- Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2399 cidade representou 23,3 % do total, os combustíveis de Os transportes continuam a revelar-se como os maiores origem fóssil 75,7 % e outras formas 1 %. utilizadores finais da energia disponível para consumo, atingindo uma quota de 45,6 % que é abastecida em abso- Balanço Energético — Oferta — 2014 luto (100 %) por energia primária de combustíveis fósseis Energia Primária Consumida Disponível para Consumo de petróleo. Setores de diversas atividades de produção, desde 0,9% 1,0% 7,9% agricultura a indústrias, também são grandes con- Renovável 23,3% sumidores de combustíveis fósseis, mas já incluem sem eletricidade alguma diversificação por fontes alternativas de energia. Eletricidade O setor doméstico apresenta a distribuição por fontes 91,2% 75,7% de energia mais equilibrada, no sentido de que nenhuma é dominante com mais de 50 %. Petróleo Já os serviços evidenciam-se como os grandes consu- midores de eletricidade, que em 2014 atingiu 82,9 % do total por fontes de energia. Balanço Energético — Procura — 2014 Consumo Final de Energia Unidade: % Distribuição por fontes Quota de Procura Setores Combustíveis Eletricidade Outras Total Geral 45,6 Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,0 0,0 0,0 100,0 16,2 Doméstico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44,8 48,9 6,3 100,0 13,3 Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,1 82,9 0,0 100,0 11,9 Indústrias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,0 27,4 1,6 100,0 3,2 Construção e O.P.. . . . . . . . . . . . . . 85,7 14,3 0,0 100,0 7,6 Agricultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95,5 4,4 0,1 100,0 2,2 Pescas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90,6 9,4 0,0 100,0 100,0 Total . . . . . . . . . . . 75,7 23,3 1,0 100,0 Fonte: Direção-Geral de Energia e Geologia. A oferta de 791,3 GWh pelo sistema eletroprodutor crescimento da procura, já que os consumos domésticos regional incorpora um acréscimo de produção durante e, principalmente, os de serviços públicos voltaram a o ano de 2015 que, após quatro anos consecutivos de registar reduções traduzidas em taxas médias de va- quebras, se traduziu numa taxa de variação média de riações anuais negativas, a que não será estranho a cerca de 0,3 %. introdução de sistemas de iluminação mais poupadores Por outro lado, a procura agregada dos consumos pelas e eficientes. famílias, empresas e entidades públicas somou um volume total de 721,7 GWh, traduzindo-se também numa taxa de Consumo de Eletricidade crescimento positiva de 0,5 % naquele mesmo ano. Desta forma, com um crescimento da procura superior (Taxa de variação, %) ao da oferta produzida, observou-se um ganho em termos de eficiência global. De facto, em 2015, o volume de per- das de 69,6 GWh voltou a representar um valor inferior ao do ano anterior, mesmo em termos absolutos. Eletricidade — Balanço GWh %) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Para a satisfação do acréscimo de procura contribuiu Produção . . . . 823,7 829,1 849,8 840,0 804,6 792,5 788,9 791,3 Perdas. . . . . . . 70,0 72,4 71,2 69,2 73,3 72,8 70,5 69,6 de forma significativa a eletricidade produzida por tec- Consumo . . . . 753,7 756,7 778,6 770,8 731,3 719,7 718,4 721,7 nologia térmica, até porque se registaram mesmo que- bras de produção em fontes de energia renovável. Fonte: EDA. O volume de eletricidade com origem em centrais tér- A evolução da procura em 2015 também prosseguiu micas representa cerca de 2/3 do total, o que é ainda muito na linha do padrão do ano anterior. significativo. A geotermia representa mais de 20 % do De facto, os novos acréscimos nos consumos de co- total e as outras fontes renováveis, ligeiramente acima mércio/serviços e de indústrias foram decisivos para o dos 10 %, completam a estrutura da oferta. 2400 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Produção de Eletricidade O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) aprovado pelo Governo Regional visa dar (Estrutura %) cumprimento às metodologias e objetivos ambientais fixa- dos na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas. Destaca-se a necessidade de reforçar a monitoriza- ção das massas de água, diminuir os efeitos das princi- pais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agropecuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas), e melhorar a • A sustentabilidade dos recursos naturais disponibilização de água aos consumidores, em quanti- dade e qualidade adequadas. Neste particular de realçar Um dos elementos fundamentais do desenvolvimento que se registam avanços em termos da qualidade da água sustentável regional é o trabalho e a ação dos serviços para consumo. ambientais, pela sua transversalidade nos serviços pres- tados à população, às empresas, à qualificação urbana, Análises em Cumprimento dos Valores Paramétricos (%) entre outros. O ponto de partida na Região alguns anos atrás, não 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 muitos, era caracterizado por um atraso estrutural signi- ficativo, que foi, já em larga medida, recuperado, cami- 95,35 96,57 97,06 97,27 98,33 98,67 99,0 nhando-se para uma certa estabilização onde as variações de índices e demais quantificações associadas ao desem- Fonte: ERSARA. penho deste domínio é mais moderada. Em termos de resíduos sólidos urbanos (RSU) os va- A proteção e a valorização da biodiversidade e dos re- lores apurados pelo sistema regional de informação sobre cursos naturais será sempre uma prioridade estratégica. resíduos apontam para um volume anual de produção de Na Região a Rede Natura 2000 está organizada em resíduos acima das 131 mil toneladas. 23 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas As ilhas com maior potencial demográfico são as que de Proteção Especial (ZPE), incluindo 68 espécies e 29 naturalmente contribuem com volumes superiores de RSU, habitats classificados no âmbito da “Diretiva Habitats” embora possam não ser as que por habitante se registe uma e 34 espécies de aves classificadas no âmbito da “Dire- maior produção. Com efeito, é na ilha Terceira e no Corvo tiva Aves”. A área terrestre dos Açores ocupada com a com, respetivamente 1,67 e 1,65 kg de RSU/habitante/dia Rede Natura 2000 representa cerca de 15 % do território, que se registam as maiores capitações. correspondendo apenas 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais. Ao longo do tempo tem sido desenvolvido um sólido enquadramento regulamentar em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade. Por outro lado, têm sido executados diversos projetos de apoio neste âmbito (inter- venções nas áreas de paisagem protegida, requalificação ambiental de áreas da Rede Natura 2000, controlo de espécies invasoras, criação da rede de arrojamentos mari- nhos, etc.), para além de apoio a projetos de investigação e recuperação de habitats (muitos cofinanciados pelo programa LIFE) que visam não só o reforço do conhe- Ainda no âmbito dos resíduos urbanos verificou-se um cimento sobre os habitats e espécies naturais da Região, aumento anual da produção declarada, sendo a matéria mas também propõem estratégias e medidas para a sua orgânica a parcela mais relevante, com uma percentagem conservação. de 38,4 %, seguindo-se os têxteis (14,7 %) e o plástico Nos últimos anos, destaca-se a construção de Centros 12,9 %. Ambientais, que permitem disponibilizar aos visitantes Os locais e infraestruturas licenciados para o tratamento informação e condições logísticas para a interpretação e e deposição têm evoluído favoravelmente. No entanto, a visitação dos valores ambientais que marcam a paisagem eliminação continua a ser o destino mais utilizado pelas e o território das zonas em que se inserem, bem como de entidades gestoras de resíduos urbanos na RAA, embora vivências culturais associadas. Aquelas estruturas comple- a valorização tenha vindo significativamente a ganhar mentam a oferta dos Parques Naturais, onde os visitantes peso relativo no tratamento: de apenas 13 % em 2012, podem utilizar a informação disponibilizada nos Centros para 31 % em 2015. Acresce ainda que com a operação da e realizar diversas atividades em contacto com a natureza central de valorização energética de resíduos da Terceira e (passeios, observação de aves, escalada, orientação, entre a projetada construção de uma outra central em S. Miguel, outras). a valorização, neste caso para a produção de eletricidade, Correspondendo à crescente procura de estruturas desta dos resíduos aumentará significativamente. natureza por parte dos principais mercados emissores de Os setores da água, como os demais em matéria am- turistas, a rede de Centros Ambientais está a ser alargada biental, são fortemente regulados a nível comunitário. e melhorada, oferecendo boas condições para a fruição Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2401 das zonas visitadas ao mesmo tempo que promovem a macroeconómica e financeira, a oferta com eficiência e consciência e conhecimento ambientais dos visitantes, qualidade das infraestruturas e sistemas de ensino e de constituindo bons exemplos de oferta turística susten- formação adequados. tável. A nova visão para o crescimento económico não se remete a uma posição defensiva de distância e alhea- 2 — AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO mento da esfera produtiva, mas antes uma chamada dos ESTRATÉGICA 2017-2020 diversos atores e responsáveis de diversos sistemas, aliás, A sucessão de acontecimentos a nível internacional e no quadro de compromissos assumidos no quadro euro- os correspondentes impactes nas economias nacionais peu, em termos da promoção do designado crescimento e respetivas regiões torna algo aleatório uma definição inteligente. muito clara das condicionantes com que a economia re- Será promovida a interação dos sistemas de investiga- gional se defrontará até 2020. ção e desenvolvimento existentes, sejam os da academia, É um dado concreto a reorientação a nível nacional das sejam os de origem governamental, os empresários e as políticas públicas no sentido da recuperação e estabiliza- suas associações e outros atores relevantes na concreti- ção dos rendimentos das famílias, em articulação com zação de núcleos de inovação e na proposta de medidas o equilíbrio exigido às finanças públicas, estabilização concretas para o desenvolvimento dos setores prioritários do sistema financeiro e dinamização do investimento. identificados. Por outro lado, as informações mais recentes nesta data No campo do fomento e apoio ao investimento privado apontam para a aceleração do crescimento económico a são múltiplas as linhas de política pública. No caso das nível nacional, ainda que com taxas de variação do produto condições externas e de apoio direto e físico a destacar interno sem a expressão desejável. As taxas de desemprego a implementação de uma rede de incubadoras de empre- mantêm, porém, uma trajetória descendente. sas, para os novos empresários, designadamente os mais A nível regional a recuperação económica e o aumento jovens, poderem ter o seu espaço físico de criação de do emprego segue a tendência nacional, pontualmente até empresas com custos partilhados, com apoio em diversas com uma velocidade diferenciada e mais favorável. vertentes dos negócios, incluindo o financeiro. Por outro Para além de enunciar os grandes objetivos e linhas lado, estão disponíveis apoios diretos para que a nível de orientação estratégica no âmbito da economia, da so- municipal sejam melhorados/ampliados os espaços de ciedade, do território e da governação, é fundamental acolhimento de empresas, aqui também com uma vertente percecionar as melhores escolhas de política, as melhores de ordenamento do espaço. estratégias em cada um dos grandes domínios de inter- Os sistemas de incentivos ao investimento privado, venção, com vista à obtenção dos melhores resultados e com objetivo de promover a internacionalização, a ca- a eficácia das medidas tomadas. pacitação das empresas e os negócios orientados para o À data da preparação das linhas de orientação a médio mercado local mantêm os níveis de apoio, podendo ser prazo encontra-se em vigência o período de programação adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura das políticas europeias de coesão, do desenvolvimento e das condições que venham a surgir necessárias para rural, do mar, da investigação e desenvolvimento, entre alguma reorientação desses incentivos. outras. Aliás, o terminus do período de vigência deste No quadro da política de incentivos para o período período coincide com o limite deste ciclo de planeamento 2014-2020, foi desenvolvido um conjunto de medidas regional, ou seja, o ano de 2020. inseridas no sistema de incentivos à atividade económica A importância dos fundos europeus no financiamento que assumirá uma importância estratégica na dinami- do investimento público regional e inclusive a necessidade zação do investimento privado e no desenvolvimento de em algumas situações observar e cumprir as políticas regional assente, sobretudo, numa economia baseada no comuns no território europeu induziu já na governação conhecimento, por forma a tornar efetivo o potencial de regional processos de adaptação dessas condicionantes novos setores de atividade económica, associado ainda externas que continuarão a ser acolhidas e potenciadas ao acréscimo de valor dos setores tradicionais, no incre- no novo ciclo de programação, num quadro de coerência mento da produção de bens transacionáveis, bem como externa entre o planeamento regional e o período de pro- no desenvolvimento de competências conducentes a uma gramação da União Europeia. maior competitividade das empresas açorianas. A política de incentivos, que se estende até ao final de • Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados 2020, assume um papel crucial em diversas dinâmicas da no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo realidade económica regional, contribuindo, de forma con- Com os fatores de incerteza e de alguma flutuação da jugada, para mutações essenciais no panorama empresa- envolvente externa em conjugação com a nova revolução rial. O crescimento económico é um objetivo fundamental em curso, a introdução da economia digital na generali- para o aumento do bem-estar dos açorianos, e para isso é dade dos setores tradicionais de produção, a desregula- absolutamente crucial proporcionar às nossas empresas as mentação em alguns segmentos do mercado de produto condições que lhes permitam ser mais competitivas num induzem a necessidade de, por um lado, conferir alguma mercado cada vez mais amplo e globalizado. resiliência aos pilares da economia regional e, em para- A transformação do padrão de especialização da eco- lelo, adaptar a economia regional e as suas empresas ao nomia, a crescente incorporação nas PME dos fatores novo ambiente. dinâmicos da competitividade, o fomento de projetos À governação pública compete o fomento das ativida- de investimento de caráter estratégico e a promoção da des em parceria com as forças vivas e a iniciativa privada, produtividade, pela prossecução das lógicas de eficiên- promover a qualidade das instituições públicas com in- cia coletiva, nas vertentes da cooperação empresarial e fluência direta no funcionamento do sistema económico, da articulação desta com as infraestruturas de suporte a dentro do possível assegurar a estabilidade da situação entidades do sistema científico e tecnológico, constituem 2402 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 os pressupostos de base em que assenta esta nova política em grande medida da sua capacidade para inovarem. Com de incentivos. Trata-se de um instrumento de política este propósito, são disponibilizados apoios dirigidos ao económica fundamental para superar fragilidades e cons- reforço da capacitação das PME para o alargamento das trangimentos estruturais, e para impulsionar dinâmicas suas competências avançadas e para o desenvolvimento positivas de competitividade. de novos produtos e serviços de cariz transacionável. No âmbito dos pressupostos que fundamentam o atual Também o empreendedorismo merece um especial quadro da política de incentivos em vigor no período destaque. Na continuação do trabalho que se tem vindo 2014-2020, está a conjugação dos diversos instrumentos a desenvolver, considera-se fundamental a criação de de apoio ao investimento privado com instrumentos de condições de fomento do empreendedorismo por forma a capacitação das empresas e de uma melhor articulação termos nos Açores uma sociedade empreendedora, capaz institucional, conjugados ainda com os que se dirigem de identificar oportunidades de negócio e de implemen- à qualificação das pessoas. É nesta tripla vertente, que tar modelos de negócio que incorporem conhecimento agrega de forma combinada apoios dirigidos especifica- e inovação. mente ao investimento material com apoios dirigidos a Constituindo-se como sustentáculos de uma econo- aspetos imateriais, mas que proporcionam as condições mia baseada no conhecimento, a inovação e o empreen- efetivas de criação de valor e de competitividade, que dedorismo apresentam-se como fatores estratégicos de enforma todo o manancial de medidas ao dispor do in- um modelo de desenvolvimento regional que tem como vestimento privado. vetores estruturantes a criação de valor e a diferenciação A política de incentivos para o período 2014-2020 atua, da produção. sobretudo, a três níveis: • Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida • O do aumento da produtividade e do valor dos projetos e a Igualdade de Oportunidades de investimento, privilegiando o “melhor investimento” em detrimento do “mais investimento”, assim como o Um dos aspetos que caracterizam o desenvolvimento, a posicionamento da atividade empresarial nos mercados igualdade de oportunidades numa sociedade, a igualdade concorrenciais; de rendimentos e o desenvolvimento do potencial econó- • O do desenvolvimento dos fatores competitivos, que mico local é justamente o nível, a cobertura e a qualidade nem sempre se traduzem em despesas de investimento dos sistemas de educação e de formação. mas que potenciam maior valor acrescentado, por via da Desde o início do processo autonómico, partindo de uma base muito deficiente, em que a natureza e dispersão inovação e da diferenciação assentes no conhecimento, do território é um fator crítico, foram, apesar de tudo, cultura e criatividade; alcançados resultados muito positivos nos investimentos • O da intensificação da participação das empresas e intervenções desde a educação pré-escolar ao ensino su- regionais na globalização, reafetando recursos em direção perior, mas ainda um pouco distantes quando comparados às atividades de bens e serviços transacionáveis e reequi- com o espaço europeu em que se insere a Região. Ainda librando ameaças e oportunidades. que decrescentes, subsiste ainda algum abandono escolar precoce, retenção e défices de qualificação, com uma Em termos muito gerais, privilegia-se o alargamento da população ativa em que parte significativa não completou base económica de exportação, com um subsistema direcio- o ensino secundário, que dispõe de poucas e em alguns nado para projetos dirigidos à produção de bens transacio- segmentos de nenhumas competências digitais. náveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos O progresso no domínio da qualificação da população é endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo, que um caminho geracional que prossegue e intensifica-se com corporizam, aliás, as três grandes áreas temáticas de especia- diversas medidas, não só com reflexo nas infraestruturas lização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos e condições materiais e físicas de base, com expressão no Açores no âmbito da estratégia de especialização inteligente planeamento da despesa pública, mas também ao nível preconizada na RIS 3 Açores 2020, designadamente o setor imaterial da organização e funcionamento dos sistemas, agroalimentar, o turismo e a economia do mar, considerando- proporcionando a universalização do ensino pré-escolar, -se ainda outras vertentes como a energia renovável, ou a medidas de combate ao insucesso e abandono escolar importância da economia digital e da logística. e no acesso ao ensino superior. No âmbito da política Privilegia-se ainda os apoios dirigidos à internacionali- europeia de coesão há compromissos de metas a atingir, zação, através da criação de um subsistema próprio, com consagradas na programação operacional cofinanciada incentivos que visam reforçar o comércio intrarregional e por fundos estruturais. as competências de exportação, favorecendo a penetração Ao nível do emprego promovem-se o estabelecimento e posicionamento das empresas açorianas no mercado de relações laborais estáveis e duradouras, essenciais para global, numa lógica de transversalidade a todos os setores o aumento da produtividade e competitividade e também de atividade e numa lógica de compensação dos custos adi- outras com impacte financeiro ao nível da facilitação da cionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores. contratação e de criação de novos postos de trabalho. De- A qualificação e inovação constituem o objeto de outro senvolvem-se ainda medidas de qualificação da população subsistema de incentivos. Em paralelo com o fomento das adulta, diagnosticando e encaminhando para percursos de exportações, e até complementar a este objetivo, a inova- formação individual que permitam reforçar a inclusão e ção é um fator essencial para o processo de crescimento melhorar a empregabilidade dos ativos menos qualifica- económico que se quer conferir à economia açoriana. dos, sobretudo dos desempregados de longa duração. A competitividade das nossas empresas, por via da dife- A universalidade, a eficiência e a sustentabilidade são renciação e do valor acrescentado que aportem, bem como conceitos associados à prestação de cuidados de saúde na apropriação de valor a retirar na evolução que consigam no território regional. Como linhas de política ressalta a fazer dentro das cadeias de valor em cada setor, depende melhoria dos instrumentos de governação, reforçando a Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2403 autonomia e a responsabilidade da gestão, reduzindo as lado, há condicionantes e compromissos assumidos no ineficiências e redundâncias no sistema, introduzindo me- plano da integração europeia que têm de ser atendidos, didas de transparência a todos os níveis, com divulgação no quadro do desenvolvimento económico equilibrado e da informação do desempenho, reforçando os mecanismos ambientalmente sustentável, com utilização racional dos de regulação. Para além da modernização das infraestru- recursos. A visão associada a esta estratégia passa pela turas físicas e dos respetivos equipamentos com impacte descarbonização das atividades económicas, a promoção direto na despesa pública de investimento, procura-se da mobilidade sustentável, aglomerações urbanas sus- enraizar também um processo de articulação dos cuida- tentáveis e inteligentes, uma progressiva autonomização dos primários com cuidados continuados, uma melhor energética face ao exterior; eficiência no uso de recursos, alocação dos recursos disponíveis, uma utilização mais desenvolvendo a economia circular em todos os setores, acentuada e eficiente das TIC, são algumas das medidas a começando pelo setor dos resíduos; promoção da coesão aprofundar. A área das dependências que mina a estrutura territorial e do desenvolvimento dos territórios, enquanto social será também alvo de medidas reforçadas. indutores da competitividade económica e garantes do No domínio cultural a opção passa por instrumentos equilíbrio territorial e do aproveitamento dos recursos fiáveis de desenvolvimento das atividades culturais, que distintivos. sejam adotados critérios de aplicação de recursos finan- As áreas urbanas da Região têm a dimensão ajustada ceiros públicos que contribuam para a coesão social, mas ao potencial demográfico existente, mas não deixam de que se cruzem com setores de natureza económica em ser, à nossa escala, os polos de concentração do capital expansão, como seja o turismo. A preservação do patri- humano, ao qual está associado o potencial possível de mónio é essencial, mas também o apoio às atividades com dinamização económica, social e cultural. Ao nível da interesse e genuínas, também aqui com efeito lateral ao programação operacional financiada por fundos estrutu- nível de emprego qualificado e forma de desenvolvimento rais estão previstos apoios à revitalização e reabilitação dos indivíduos e da comunidade. urbanas, promovendo lateralmente a eficiência energética O papel do desporto na sociedade açoriana é elemento nos edifícios públicos e privados e na iluminação pública, preponderante de animação local e de coesão social, veri- dentro dos parâmetros definidos pela regulamentação ficável pelo número de atletas que envolve, os calendários comunitária. São também objeto de operações localizadas das competições e a interação entre atletas, equipas e nos centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas indus- dirigentes em todas as ilhas. É uma área estratégica na triais abandonadas. sociedade sendo por isso objeto de medidas de política que No quadro da eficiência energética, para além dos ins- promovam as necessárias infraestruturas, mas também a trumentos focados no âmbito da regeneração urbana, estão sustentabilidade das diversas modalidades, e são bastantes previstos instrumentos e incentivos de base regional mais e diversificadas, do desporto marcadamente amador. adequados a uma realidade muito própria, para além de A pobreza e a exclusão social são fenómenos decor- associação ao setor empresarial público para a definição rentes de fatores estruturais atravessando várias gerações. de políticas e até de investimento para a otimização do Não se reduz por políticas simples e estratégias próprias, aproveitamento da energia elétrica produzida a partir de mas com recurso a intervenções multidisciplinares, com recursos renováveis. maturação e resultados a longo prazo, quer nos domínios O desenvolvimento da conectividade territorial nos de um sistema educativo mais abrangente, que favoreça a Açores é condição imprescindível quer para a coesão diminuição das desigualdades dos rendimentos primários territorial, aproximando populações, quer para a competi- e que quebre a transmissão intergeracional da pobreza; tividade, eliminando ou diminuindo barreiras ao comércio uma melhor repartição de rendimentos monetários, seja regional e a internacionalização dos produtos regionais. por via de emprego mais qualificado e com melhor re- Para além dos investimentos em curso nos portos co- muneração, seja inclusive por via de transferências; um merciais e em algumas infraestruturas aéreas e a impo- sistema de proteção social mais abrangente e eficaz com sição de obrigações de serviço público para segmentos a reposição dos mínimos sociais e a promoção do acesso do transporte, a nível do transporte rodoviário, funda-se a bens públicos de primeira necessidade. progressivamente a aposta geral na mobilidade elétrica, No âmbito do sistema de planeamento regional pros- com incentivo à adesão ao veículo elétrico, inclusive no seguem os investimentos públicos em infraestruturas e transporte coletivo de passageiros. equipamentos dirigidos às crianças, à família e aos idosos, A nível da gestão racional dos recursos disponíveis na que permitam não só acorrer às falhas que possam existir Região continuam e aprofundam-se os esforços para a na oferta destes meios, principalmente aos carenciados, implementação do novo conceito, o desenvolvimento da mas também numa perspetiva de igualdade de oportu- economia circular, versus o anterior paradigma da eco- nidades, permitindo às famílias em geral e às mulheres nomia linear, com particular incidência para os recursos em particular um apoio de retaguarda para uma maior materiais, a energia, a água e o uso do solo, permitindo taxa de participação no mercado de trabalho. Para os uma clara ligação entre o desempenho ambiental e so- casos limite de situação de grave carência e em risco de cioeconómico. exclusão social mantém-se o apoio disponibilizado pela Esta nova visão é tributária da participação de todos medida Rendimento Social de Inserção, constituída por os agentes económicos, desde a extração ao consumo, e um contrato de inserção, e por uma prestação monetária comportamentos ambientalmente corretos, cumprindo o para satisfação das necessidades básicas. princípio do utilizador-pagador. Paralelamente mantém-se oportuno reforçar as polí- • Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos ticas de conservação da natureza, melhorando o estado e as Redes do Território dos habitats e espécies e aumentando a biodiversidade, O território insular é diferenciado e faz emergir neces- combatendo as espécies invasoras e os fenómenos de des- sidades e obrigações de intervenção próprias. Por outro truição. A intervenção na conservação da natureza visa, no 2404 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos Apresentando-se aquele objetivo como quadro diretivo estratégicos, até para o domínio económico, por exemplo das políticas económicas, a competitividade de uma região e de natureza turística, mas também dinamizar uma maior o seu desenvolvimento económico assentarão, de uma forma fruição dos espaços conferindo-lhe melhores condições cada vez mais presente, em culturas empresariais dinâmicas de habitabilidade e permitindo o seu uso efetivo. No âm- e que tenham a inovação no cerne das suas estratégias. bito dos resíduos e do ciclo da água, a regulamentação Os novos problemas com que nos defrontaremos neste comunitária é muito exigente, havendo que preparar e futuro próximo requerem respostas de índole diferente, incentivar os principais atores nestes domínios, as autar- onde o conhecimento, assente em matérias de ciência e quias municipais, para o seu cumprimento, sem o qual tecnologia, se configura como impulsionador e elemento poderão ser aplicadas sanções. de sustentação do desenvolvimento económico. No âmbito da prevenção de riscos e dos efeitos das A promoção de uma economia baseada no conheci- alterações climáticas aprofundar-se-á o estudo e o acom- mento e na inovação, tendo por suporte dinamismos em- panhamento da situação sismo-vulcânica dos Açores, bem presariais decorrentes de uma vontade empreendedora as- como o complemento de todo o conjunto de planeamento sociados à qualificação dos recursos humanos, constituirá para situações de emergência, bem como, as infraestru- assim uma prioridade no âmbito das políticas dirigidas ao turas e os equipamentos necessários para a eficiência desenvolvimento económico dos Açores. das intervenções que sejam necessárias. A nível da orla A competitividade futura do tecido empresarial dos marítima prosseguem obras e intervenções para a esta- Açores terá de ter como base mecanismos de transferência bilização e segurança de pessoas e bens próximas das de conhecimento, só possíveis a partir de uma atitude em- linhas de costa. preendedora dos diversos atores que atuam nesse contexto, assumindo-se como catalisadores da inovação. • Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição Importa por isso, num processo de mudança da econo- dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades mia regional já em curso, aprofundar o trabalho que se tem A projeção institucional dos Açores no exterior passa vindo a fazer no sentido da promoção de uma economia por alguns vetores de intervenção: por um lado, aprofundar baseada no conhecimento e na inovação, onde o empre- e participar no processo de integração europeia e, por outro endedorismo desempenha um papel fulcral. lado, estimular a aproximação das comunidades emigradas As mudanças estruturais que têm vindo a ser promovi- pelo mundo à realidade e sociedade regionais. das, nomeadamente através da construção de infraestrutu- Estas duas grandes linhas não esgotam o plano de inter- ras físicas como os Parques de Ciência e Tecnologia, ou venção estabelecido para a afirmação dos Açores no ex- imateriais como a Rede de Incubadoras de Empresas dos terior. Serão complementadas com um conjunto de ações Açores, constituída por incubadoras de base tecnológica nos espaços exteriores junto de instituições e de entidades e de base local, irão proporcionar as condições propícias ligadas à governação, em ordem à defesa estratégica dos à transferência de conhecimento e, por essa via, assegurar interesses regionais, sejam de ordem económica, sejam de a transformação de ideias inovadoras em bens e serviços outra natureza, que decorrem de processos de cooperação que criem riqueza e emprego de qualidade. externa, que se pretende dinamizar. Também a nível dos estímulos ao investimento pri- O apoio a uma comunicação social robusta e que trans- vado, materializados pelos diversos sistemas de incentivos mita os factos e a realidade regional são elementos de em vigor, pelo quadro de benefícios fiscais dirigidos às coesão interna e também de reforço da ligação com os empresas regionais e pelo novo quadro de instrumentos que estão no exterior e que procuram o conhecimento da financeiros que irão ser dinamizados nos próximos anos, vida económica e social nas ilhas. teremos na Região um pacote de incentivos à iniciativa empresarial privada que constituirá uma importante ala- 3 — AS POLÍTICAS SETORIAIS vanca para continuar a promover o alargamento da base económica de exportação e dar continuidade às necessárias Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados reestruturações de que a economia regional carece no no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo sentido de ser cada vez mais competitiva. Importa ainda salientar que o aproveitamento do po- ¾ Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa tencial que os Açores encerram, em diversas vertentes, assenta também, em grande medida, numa eficiência cole- Competitividade tiva e na aproximação entre os centros de conhecimento e A cada vez mais acentuada globalização económica, a as empresas, sendo desejável para o efeito promover uma influência exponencial da tecnologia na esfera económica, adequada interface entre as entidades do sistema científico as previsíveis dificuldades decorrentes das alterações cli- e tecnológico e os agentes económicos. máticas e, em suma, o elevado potencial de conflitos de Existe uma margem bastante significativa de cresci- vária ordem que irão influir a nível global a sociedade, mento por parte da atividade económica que é possível são fatores que, pela dinâmica desestabilizadora que os desenvolver nos Açores. Novos setores emergentes podem caraterizam, conduzem a graus de incerteza com uma e devem ser valorizados. O turismo está em fase de afir- dimensão e impactos, também de natureza económica, a mação, a agricultura tem espaço para a diversificação, as que nenhum País ou Região é imune. fileiras do leite e da carne tem um potencial de criação de É neste contexto que importa perspetivar os alicerces valor assinalável, o mar, em diversas vertentes, encerra um em que assentará o desenvolvimento dos Açores. Aliás, mundo de oportunidades, e também os serviços, incluindo foi precisamente a partir daquele contexto que a estratégia os dirigidos ao aproveitamento do potencial económico Europa 2020 foi concebida com o objetivo estratégico de destes outros setores, têm muito caminho por fazer. alicerçar o crescimento económico europeu numa econo- São setores onde os Açores detêm vantagens competi- mia inteligente, sustentável e inclusiva. tivas e que compreendem atividades com capacidade de Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2405 exportação muito significativa. Com incentivos especifi- Pretende-se assim, não só reforçar a capacidade em- camente dirigidos ao incremento das exportações, como presarial para a criação de novos produtos baseados nos são o caso dos incentivos ao fomento da base económica recursos naturais, associando a inovação e a tradição, mas de exportação e à internacionalização, em conjugação com também fomentar a aproximação a padrões de sustentabi- as iniciativas de apoio à exportação como as feiras, em lidade mais equilibrados, ligados a valores patrimoniais e articulação com as organizações empresariais, ou a dina- culturais, tornando-os acessíveis a um leque diferenciado mização da Marca Açores, que importa agora potenciar, de visitantes. a que se junta a persistente procura do melhor modelo de As mostras de artesanato continuam a ser o principal ca- transportes, está-se a construir de forma consistente as con- nal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, dições facilitadoras das exportações a partir dos Açores. grande parte associadas a eventos festivos tradicionais. A orientação deste quadro regulamentar 2014-2020 é Nos últimos anos, tem-se apostado em novas estratégias conferida às empresas, as quais desempenham um papel de comercialização, com vista à aproximação de novos fundamental na criação de emprego e de riqueza, bem segmentos de mercado, e iremos continuar a consolidar como da utilização e valorização dos recursos endógenos. estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da Importa assim, assegurar políticas de desenvolvimento especialidade, mas também estimular o desenvolvimento que tenham como vetores estratégicos o crescimento equi- da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais. librado e sustentável, o fomento e o fortalecimento da A produção de conteúdos em suporte digital e a sua dis- concorrência e da competitividade do tecido empresarial tribuição em plataformas digitais permitem a difusão do a nível regional, nacional e internacional, atendendo à conhecimento cultural e induzem a hábitos de utilização dimensão e situação geográfica da Região. de tecnologias de informação e comunicação, contribuindo a prazo, para o desenvolvimento de uma sociedade do Artesanato conhecimento e da informação. O artesanato é uma atividade de grande valor socio- A inovação e a diferenciação dos processos e dos pro- cultural e económico, que envolve uma prática social dutos constituem um caminho inescapável para catalisar heterogénea consoante as matérias-primas, as técnicas e novos mercados e dinamizar a economia. os instrumentos utilizados dentro de realidades socioeco- O desafio é criar as condições para que as microem- nómicas particulares. presas artesanais, através da inovação e da diferenciação, No atual tempo de globalização, surge a forte presença marquem a diferença nos mercados internacionais e con- dos objetos artesanais que, a cada dia, apontam para a tribuam para a sua competitividade. singularidade de lugares, de grupos e de pessoas. Os produtos artesanais fazem parte do património cul- O Artesanato dos Açores estende-se por um território tural da Região, sendo, por isso, um produto turístico dife- disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigua- renciador. Pretende-se não só reforçar o desenvolvimento láveis. Contribui para a identidade e carácter único da de estratégias de marketing e comunicação, como também, Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas para o crescimento económico a nível local. turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Embora o artesanato açoriano traduza uma tradição cul- Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o tural de expressão coletiva ou individual de alta qualidade, mercado exterior, com o objetivo de obter o reconheci- a sua produção ainda é pouco reconhecida, por isso, pre- mento internacional, principalmente, para os produtos tende-se reforçar, nesta nova legislatura, as ações de pro- certificados ao abrigo da marca “Artesanato dos Açores”. moção do Artesanato dos Açores, nos diferentes eixos de A certificação e a indicação de origem é crucial para ação do Cento Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA). a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradi- Pretende-se continuar a promover e incentivar a trans- cional. A certificação surge como elemento garantidor da missão do saber-fazer das atividades artesanais tradicio- qualidade e autenticidade da produção e, também, como nais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação forma de cristalizar uma relação de confiança para com e a criatividade na produção artesanal, no contexto de o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ações de capacitação das unidades produtivas artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, associada a um reforço de esforços de branding, pode valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha. contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados Implementar projetos de desenvolvimento e de afirma- locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mer- ção competitiva, que estabelecem elos de ligação entre cados, tendencialmente, mais globais. o artesanato e a educação, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas Emprego e Qualificação Profissional unidades produtivas artesanais. Criar novas perspetivas de valorização do património A ação das políticas públicas de emprego assume novas local e do trabalho manual, afirmando uma identidade formas, face a novos desafios complexos provenientes própria inerente ao território, torna-se crucial para o de- das várias envolventes onde estas se desenvolvem. Neste senvolvimento do artesanato. Para atingir este objetivo a âmbito, no quadriénio, pretende-se, por um lado, uma aliança dos saberes artesanais e do design é essencial, de atuação diversificada e multifacetada, mas a mais indi- modo a conceber novos produtos adaptados às estéticas vidualizada possível e de proximidade dos açorianos, e, e às necessidades do mercado. por outro lado, uma intervenção no sentido da promoção A confluência entre o design e o artesanato sugere e incentivo na criação de novos postos de trabalho junto novos métodos de trabalho, baseados em pensamentos do tecido empresarial, primando-se pela incrementação de interdisciplinares, para a busca de soluções que corres- emprego com qualidade e na transformação de emprego pondam a expectativas de ambas as áreas. não qualificado em qualificado. 2406 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 A imposição das políticas ativas para a empregabili- por regra”, consagrado no Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 dade dos açorianos, assumem-se através de medidas de de maio, e no Novo Código do Procedimento Administra- desenvolvimento ao nível da capacitação, qualificação tivo, numa lógica de “single sign on” e/ou de “only once”, e apoio à contratação dos desempregados, as quais são garantindo a uniformização da autenticação dos clientes consideradas como prioritárias no desenvolvimento de nos vários sítios da Internet da Administração Pública uma política pública de emprego que visa a melhoria das Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave condições estruturais para a criação de novos postos de Móvel Digital e.g., ou pela não solicitação de informa- trabalho. ção/documentação, aos clientes, de informação disponível Os pilares para a legislatura assentam em políticas que na Administração Pública Regional, promovendo-se a visam uma empregabilidade integrada. sua troca e reutilização, com o recurso a ferramentas e Há em primeiro lugar um leque de ações que visam mecanismos de interoperabilidade. potenciar a qualificação e certificação, de nível básico, Interoperabilidade essa que não se deve cingir ape- secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação nas ao nível tecnológico, mas expandir-se para os níveis de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento organizacional, legal e semântico, contribuindo para a para ofertas formativas e, ainda, na prossecução dos Pro- melhoria da governabilidade da administração pública gramas Reativar e Requalificar como instrumentos da regional, que se pretende mais adaptável/flexível, efi- melhoria das qualificações dos açorianos. Em segundo ciente, transparente e próxima dos cidadãos e dos agentes lugar, propõe-se, junto do tecido empresarial, um conjunto económicos e sociais. Nesse sentido, a partilha de infor- de apoios ao estímulo da criação de postos de trabalho mação, de forma aberta e através de suportes inovadores, e manutenção dos existentes, apostando na qualificação à sociedade açoriana, e a promoção do envolvimento dos e valorização dos recursos humanos, proporcionando cidadãos, empresas e agentes sociais na definição de po- às empresas as condições necessárias para melhorarem líticas públicas e na atividade da Administração Pública a sua competitividade e qualidade dos bens e serviços Regional, através de mecanismos de participação como prestados. sejam orçamentos participativos, projetos de coprodução Será tido também em conta na legislatura no domínio ou a avaliação da qualidade da prestação dos serviços das políticas de empregabilidade integrada, o desenvolvi- públicos, assumem-se como uns dos principais desígnios mento de medidas estratégicas que visem a inclusão ativa, do XII Governo Regional dos Açores. em especial de públicos com maiores fragilidades sociais. Pelo exposto, elegem-se como orientações estratégicas Desta forma são reforçadas as estratégias de transição para a prosseguir nos próximos 4 anos: o mundo do trabalho, em particular através da promoção a) Defender o poder regional e a autonomia, através de estágios e atividades formativas. de propostas legislativas que permitam desenvolver, em O fomento de novas competências, em particular dos plenitude, as possibilidades e competências políticas da jovens e dos adultos desempregados com graves fragili- Região, no âmbito das competências e atribuições come- dades sociais, prevê a promoção do aumento do nível de tidas à Direção Regional de Organização e Administração empregabilidade, através de apoios à contratação, bem Pública; como de projetos que viabilizem a reconversão profis- b) Reforçar o processo de melhoria contínua dos servi- sional, permitindo uma futura adequação da mão-de-obra ços prestados e da sua interação com o cidadão; regional às novas solicitações do mercado. c) Dotar a administração regional de meios técnicos e Merece ainda particular atenção as ações que igual- legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos mente contribuem para minimizar as diferenças sociais disponíveis; no desemprego, tais como, os programas no âmbito do d) Apoiar os serviços da administração pública regional Mercado Social de Emprego. e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento Assim, preveem-se, de um modo bastante diversificado, do território; medidas que visam a melhoria das condições de emprega- e) Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e se- bilidade de todos os açorianos desempregados e procuram gura que permita aumentar a eficiência na execução dos promover uma inclusão ativa e concertada. procedimentos e processos de suporte ao setor; f) Promover a modernização e reestruturação da admi- Eficiência Administrativa nistração pública regional. O quadriénio 2017-2020 pautar-se-á pela continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento de medidas propostas Os resultados pretendidos para o quadriénio consubs- e/ou em execução nos últimos mandatos do Governo Re- tanciam-se nos seguintes objetivos: gional dos Açores, ao nível da gestão pública e eficiência — Garantir que na elaboração de propostas legislati- administrativa, importando, no entanto, ter presente que vas e/ou na apreciação de diplomas legais, se pugne pela a crescente e acentuada evolução tecnológica, assente na defesa dos poderes autonómicos e o seu aprofundamento utilização de dispositivos móveis, bem como a difusão nos limites constitucionais; das redes sociais, revolucionou a forma como os cidadãos, — Contribuir para a adesão de mais serviços da admi- empresas e agentes sociais se relacionam intra e entre nistração regional com sistemas de gestão certificados e/ou si, com o consequente impacte na sua interação com a com outros reconhecimentos, designadamente certificação Administração Pública. segundo a NP EN ISO 9001:2015 e External Feedback Assim, conceitos como proximidade e acessibilidade Procedure; devem ser considerados em sentido lato, não se cingindo à — Assegurar a implementação de novas centrais de proximidade física — localização — , mas como o acesso serviços partilhados na administração regional; 24x7 à Administração Pública Regional, nas suas múltiplas — Promover maior interoperabilidade entre o Sistema In- plataformas, com prevalência para o conceito “o digital tegrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2407 Regional dos Açores e os sistemas de informação existentes — Manter o apoio ao investimento privado, às organi- na administração regional, com a consequente normaliza- zações do mundo rural, à formação profissional, experi- ção de processos e racionalização/otimização de recursos; mentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a — Estabelecer mecanismos de interoperabilidade entre valorização e qualificação dos produtos e da capacidade o POLAR e outros sistemas de informação/estruturas/ técnica dos intervenientes; bases de dados existentes em entidades públicas, desig- — Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares nadamente da administração regional, aumentando os açorianos em mercados externos, facilitando o seu escoa- conteúdos-base do portal e/ou as plataformas de disponi- mento e fortalecendo o seu valor de mercado; bilização dos conteúdos já existentes, com a finalidade de — Rentabilizar a fileira da madeira através do corte torná-los facilmente acessíveis para uso do cidadão e/ou da e reflorestação de áreas em idade de exploração, da pro- administração regional, contribuindo para a simplificação moção da gestão sustentável das propriedades florestais, e transparência da administração pública; garantindo a produção e o fornecimento de plantio, e ainda — Continuar a apoiar o funcionamento dos serviços de assegurando a continuidade dos planos de melhoramento, apoio aos trabalhadores em exercício de funções públi- ordenamento e valorização da floresta açoriana. Dar con- cas, bem como os trabalhadores em situação socialmente tinuidade à gestão dos recursos cinegéticos regionais e à gravosa e urgente; promoção do uso múltiplo da floresta. — Suscitar maior eficiência na utilização dos recursos tecnológicos disponíveis; ¾ Pescas e Aquicultura — Garantir o sucesso de projetos inovadores e refor- O setor das pescas é caracterizado por fragilidades mistas na administração pública regional. económicas, ambientais e sociais que resultam de um enquadramento geral de recursos em diminuição, da vulne- ¾ Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural rabilidade dos fatores de produção e de custos em ascensão A atividade agrícola na Região constitui fator deter- rápida, uma situação que gera uma rendibilidade reduzida minante para o rendimento da população, enquanto setor e um número de empregos em declínio constante. Para chave da economia açoriana. sobreviver, o setor das pescas terá, no futuro, de ser muito Este setor tem revelado ao longo dos últimos anos uma mais reduzido do que atualmente. relativa estabilidade na produção, a que não são alheios Para além destas limitações, colocam-se também desa- os investimentos realizados na sua modernização e na fios externos que exigem uma reforma necessária: a mun- reestruturação da sua estrutura produtiva. dialização da economia e a criação de novos mercados, Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2017-2020 a emergência de novos protagonistas no mar, a crescente terão como grande objetivo transversal a todas as inter- importância dada às preocupações em matéria de ambiente venções, aumentar o rendimento da produção regional, ou de desenvolvimento na gestão das pescarias e o cres- reduzindo a dependência do exterior e incrementando as cente interesse da sociedade civil nas questões ligadas exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, uti- à pesca constituem alguns dos desafios que os Açores lizando modos de produção e transformação competitivos deverão enfrentar de uma forma satisfatória. e “amigos do ambiente”. Os princípios orientadores para a pesca nos Açores O reforço da aposta na diversificação da produção, devem assegurar: como setor inibidor de importações, e na criação de valor, — O incremento da produtividade, fomentando o pro- constituem igualmente um meio de melhorar a rentabi- gresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional lidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta da produção e a utilização ótima dos fatores de produção, aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não designadamente da mão-de-obra; só as produções tradicionais, mas também aquelas de que — Um nível de vida equitativo na fileira da pesca, a Região é deficitária. nomeadamente pelo aumento do rendimento; Com os fins enunciados, pretende-se: — A estabilização dos mercados, garantindo a segu- — Assegurar o adequado investimento nas infraes- rança dos abastecimentos e preços razoáveis nos forne- truturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos cimentos aos consumidores; agrícolas, rurais e florestais, da rede abastecimento de — A garantia do desenvolvimento sustentável, baseado água à agricultura e dos sistemas elétricos de apoio à nos princípios da precaução e no respeito pela natureza; atividade agrícola; — A proteção e manutenção dos recursos aquáticos — Continuar o investimento público na rede regional marinhos vivos e a sua exploração racional e responsável, de abate, quer com a construção de novos matadouros, numa base sustentável, em condições económica e social- quer com a modernização das unidades existentes; mente apropriadas, tendo em conta as suas implicações — Reforçar a organização e modernização das fileiras para o ecossistema marinho. do leite e da carne, como principais pilares da atividade agropecuária regional, e promover o desenvolvimento A evolução mais recente do setor evidencia a redução continuado da fileira do vinho; das oportunidades da pesca e, consequentemente, das cap- — Consolidar os investimentos no Laboratório Re- turas, situação que tem sido acompanhada de uma tomada gional de Enologia e no de Sanidade Vegetal e continuar de consciência por parte de todos, quanto à necessidade com o investimento no equipamento do novo Laborató- de uma gestão dos recursos e do meio marinho mais efi- rio Regional de Veterinária, dotando assim a região das caz, equilibrada e sustentada, ainda mais num contexto melhores estruturas para a implementação dos planos de fortemente marcado pelo agravamento substancial dos vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, custos de produção. no cumprimento das normas internacionais para a melho- Importa por isso que se promova a valorização dos ria do bem-estar animal e da segurança alimentar; produtos da pesca, a dignificação da atividade e das co- 2408 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 munidades piscatórias, bem como, a corresponsabilização Esta visão mais abrangente tem como objetivo reforçar, dos agentes do setor na gestão dos recursos e na adoção através de operações não regulares as acessibilidades, ga- das medidas que conduzam à sua viabilização a longo rantindo-se um maior fluxo de passageiros, com o intuito prazo. de garantir o desenvolvimento equilibrado e harmonioso, As medidas a prosseguir no próximo quadriénio vi- não de um modelo único e standard de turismo para todas sam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos as ilhas, mas sim de um modelo que retém as idiossin- pescadores, para o aumento dos seus rendimentos, para crasias de cada ilha, ou grupos de ilhas, e se focaliza no a viabilização das empresas de pesca, para a preservação aproveitamento dos recursos naturais endógenos. do ambiente, para o desenvolvimento local, para a pre- Para tal, será mantido o investimento na criação e ma- servação da memória e para o aprofundamento de novas nutenção das melhores condições para a consolidação de áreas de investigação relacionadas com o setor. uma oferta turística assente na fruição ativa dos espaços Garantir a sustentabilidade dos recursos, promover a naturais, nomeadamente através das atividades de pedes- competitividade do setor e assegurar a coesão económica trianismo, cicloturismo, trail run, observação de cetáceos, e social das comunidades piscatórias mais dependentes mergulho, observação de aves, canyoning, desportos de da pesca são princípios que obrigatoriamente estarão pre- ondas, entre outros, bem como será dado especial aten- sentes na definição das políticas para o setor da pesca nos ção à componente da formação dos recursos humanos próximos anos. Assim, a estratégia do Governo Regional do setor, ao nível da formação inicial, valorização das para as Pescas prosseguirá os seguintes objetivos: competências dos ativos atuais, bem como formação com vista à requalificação de recursos, garantindo-se assim, de — Estabelecer pescarias responsáveis e sustentáveis, forma integrada, não só as condições infraestruturais mas que garantam o bom estado dos ecossistemas marinhos, também as competências de relacionamento interpessoal através da manutenção da qualidade, diversidade e dispo- decisivas para um setor que assenta a sua atividade em nibilidade dos recursos marinhos e dos habitats; “experiências e emoções”. — Garantir a segurança e assegurar um abastecimento No sentido de incrementar a notoriedade já alcançada estável do mercado, a preços razoáveis para o consumidor; pelo destino Açores será confirmada a opção estratégica — Adaptar as capacidades das frotas à disponibilidade de promover o destino através de eventos de dimensão e sustentabilidade dos recursos; ou relevo internacionais, relacionados com atividades de — Promover uma melhor governança, através da ado- animação turística que promovam o conceito de turismo ção de processos de gestão e de tomada de decisões mais de natureza ativo e que potenciem sempre que possível, transparentes, mais fiáveis e mais flexíveis, em que os concomitantemente, o impacto interno ao nível da ati- interessados participem aos níveis regional e local, e que vidade do setor, mas também que permitam potenciar a permitam uma resolução adequada das situações de crise exposição mediática do destino Açores, nos principais e dos problemas de conservação de natureza local; mercados emissores e nos mercados identificados como — Garantir a existência de um setor das pescas e da potenciais ou emergentes. aquicultura economicamente viáveis, autossuficientes e Adicionalmente, direcionaremos os apoios e implemen- competitivos numa economia global; taremos uma política mais agressiva de captação de even- — Resolver os problemas dos ajustamentos estruturais tos no âmbito do segmento de Congressos & Incentivos, que resultarão da promoção de pescarias sustentáveis; mantendo, no entanto, o esforço no apoio a organizações — Melhorar a qualidade e a quantidade de dados perti- que promovam o nível de animação turística ideal no nentes para fundamentar a adoção de decisões e promover destino Açores. a investigação científica multidisciplinar, por forma a O reforço das acessibilidades de e para a Região Autó- obter informações científicas atempadas e de qualidade, noma dos Açores, a focalização no desenvolvimento de assim como pareceres sobre as pescarias, os ecossistemas produtos e destinos enquadrados no Turismo de Natureza associados e fatores ambientais pertinentes. e o reforço da promoção da notoriedade do destino e ga- ¾ Turismo rantia de animação turística do mesmo, pretende promover a diminuição da sazonalidade e o reforço da receita por Os Açores registam, desde 2014, um crescimento da quarto disponível, índices que reportam a contribuição atividade turística fruto da perseverança e do esforço de- cada vez mais expressiva do setor no desenvolvimento senvolvidos pelos agentes privados do setor, em estreita económico dos Açores, consubstanciando-se como um coordenação com o Governo Regional dos Açores, o que novo pilar desta mesma economia, e que apesar dos cres- permitiu criar as condições para que, em março de 2015, cimentos registados ao nível das dormidas, da ocupação, fosse possível impulsionar este crescimento para uma da estada média e das receitas obtidas, ainda apresentam dimensão ainda mais expressiva, através do incremento um elevado potencial de crescimento. das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos No entanto, nesta legislatura pretendemos ir mais além, Açores. e é por isso que nestes próximos quatro anos queremos Relativamente às ligações não regulares, em regime fazer jus à expressão “Certificados pela Natureza”. Assim, de tour operação, importa manter o esforço colocado na daremos especial atenção às dimensões ambiental e social, identificação das melhores oportunidades, nos principais para além da económica, já referida, que caracterizam a mercados emissores, bem como dos agentes privados que, ambicionada criação harmoniosa de riqueza e emprego na nestes mercados, poderão aportar maiores valias ao setor Região Autónoma dos Açores. Para tal, estaremos atentos do turismo nos Açores, não apenas no curto, mas também às implicações do crescimento da atividade turística nos a médio prazo e que correspondam de forma abrangente frágeis ecossistemas naturais e atuaremos na defesa do aos vários produtos turísticos que se vão estruturando no nosso património ambiental, através da elaboração de destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo planos de ordenamento, como sejam o Plano de Ordena- de Natureza. mento Turístico da Região Autónoma dos Açores, e de Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2409 planos de gestão como os dos Parques Naturais de Ilha e objetivando uma visão estratégica assente nas mais-valias, das Reservas da Biosfera, bem como adotaremos regula- desafios, vantagens competitivas e potencial de excelência mentos de acesso e o estabelecimento de capacidades de dos Açores. Considerando o carácter dinâmico que deve carga para determinadas áreas naturais de interesse turís- assumir esta estratégia, pretende-se promover a atualização tico, garantindo para estas a criação ou requalificação de da RIS3, nela incluindo áreas que se revelem igualmente infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços estratégicas e diferenciadoras face à evolução registada em de interesse turístico, e assegurando sempre a sua elabo- termos de desenvolvimento regional e que permitam poten- ração e implementação em diálogo estreito e permanente ciar outras unidades de investigação com sede na Região. com os agentes interessados. Por outro lado, apontaremos Neste contexto, os incentivos públicos às atividades esforços para transmitir à sociedade açoriana as externa- de Investigação, Desenvolvimento e Tecnologia (ID&T), lidades positivas proporcionadas pelo desenvolvimento enquadrados no âmbito do sistema de incentivos PROS- do setor turismo, nomeadamente na dimensão individual CIENTIA, focar-se-ão nos seguintes eixos fundamentais: relativamente às oportunidades profissionais que o mesmo apoio às unidades do Sistema Científico e Tecnológico proporciona, bem como, numa perspetiva mais global, dos Açores com capacidade de projeção internacional, como sociedade contemporânea, no sentido de captar o de modo a reforçar as suas competências e capacidades; seu apoio para o objetivo comum que é fazer do setor do financiamento de projetos de investigação enquadrados turismo um dos motores do desenvolvimento económico, na RIS3Açores; investimento na formação avançada; social e cultural dos Açores, garantindo-se assim a ambi- apoio à produção e divulgação científica especializada, cionada sustentabilidade do Destino Açores! designadamente, à organização de reuniões científicas e ¾ Investigação, Desenvolvimento e Inovação à publicação de edições científicas; promoção da cultura científica, designadamente, através do apoio aos Centros A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regio- de Ciência dos Açores; apoio à disseminação das tecno- nal dos Açores visa, primordialmente, o desenvolvimento logias de informação e comunicação, nomeadamente com global e sustentável da Região, com base numa economia investimentos específicos direcionados para os cidadãos assente no conhecimento e na inovação, objetivo concreti- com deficiência, de forma a promover a infoinclusão dos zável através de uma forte e empenhada ação direcionada açorianos e a assegurar a democraticidade da sociedade da para a consolidação, modernização, dinamismo, valorização informação, reduzindo os efeitos da insularidade. e flexibilização do sistema científico e tecnológico regional. Destaca-se nesta ação de consolidação e desenvolvi- Desta forma, as políticas de ciência e tecnologia contribui- mento do sistema científico regional, o apoio à criação, rão, genericamente, para a melhoria da qualidade de vida dos nos Açores, de um centro internacional de investigação, açorianos, o aumento do seu nível educacional e cultural, a desenvolvimento e inovação, na forma de uma organiza- promoção do meio ambiente e dos recursos naturais, a cria- ção intergovernamental, com envolvimento de cientistas ção de novas oportunidades de emprego, a qualificação dos de todo o mundo, que beneficiará quer do posicionamento recursos humanos, o aumento da competitividade económica geoestratégico privilegiado desta Região e suas condições e a redução dos desequilíbrios regionais. naturais, quer da existência de um conjunto de compe- As principais orientações estratégicas para a presente le- tências e valências na área do mar, climatologia, energia, gislatura assentam, assim, nas seguintes vertentes: reforço do potencial científico e tecnológico regional; internacio- vulcanologia e tecnologia espacial. nalização da investigação realizada na Região, consubs- Assim, a Região irá fortalecer a sua centralidade geo- tanciada na participação em redes de excelência e em con- gráfica, cuja importância releva já em diversas infraes- sórcios internacionais para o desenvolvimento de projetos truturas e projetos instalados nos Açores, como é o caso tecnológicos e de investigação, de modo a favorecer a sua da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais projeção no Espaço Europeu de Investigação e a captação (RAEGE), em Santa Maria, através da criação de uma e diversificação de fontes de financiamento; transferência entidade regional com a missão de gerir as infraestruturas do conhecimento e tecnologias para o tecido económico, espaciais da Região, visando a criação de sinergias entre as com ênfase no seu potencial de aplicação prática e de reso- mesmas e a articulação com outros organismos de forma lução de problemas e necessidades específicas da Região; a garantir as suas condições de manutenção e sustentabi- reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da lidade local e aumentar a capacidade de atração de novos cooperação e articulação entre as entidades de investigação projetos e investimentos de índole espacial para a Região. e o tecido socioeconómico, e aumento da intensidade e do Os Parques de Ciência e Tecnologia de S. Miguel e da investimento das atividades de ID&I nas empresas, com Terceira continuarão a constituir-se igualmente, nesta legis- vista à promoção de áreas de valor acrescentado e de uma latura, como instrumento estratégico para a transferência de cultura de inovação; promoção da investigação em áreas conhecimento entre os organismos de ciência e de investi- relevantes para a Região, valorizando as especificidades gação e o tecido empresarial. A conjugação da Investigação regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvi- com a Inovação contribuirá para o aumento da competitivi- mento, em conformidade com o PO Açores 2014/2020 e dade, empreendedorismo e emprego científico e permitirá com as prioridades definidas na Estratégia de Investiga- alcançar um novo posicionamento dos Açores nas cadeias ção e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3); de valor internacionais, com ganhos significativos não só Neste sentido, a política de Ciência a desenvolver pelo no tecido produtivo e empresarial da Região, mas também Governo Regional dos Açores continuará intimamente no desenvolvimento do seu sistema científico e tecnológico. ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3), Em consonância com a estratégia de desenvolvimento direcionando-se o apoio público e os investimentos para as científico, transferência do conhecimento e tecnologia, prioridades nela estabelecidas, em resposta aos desafios e inovação empresarial e consolidação do empreendedo- necessidades regionais mais prementes e com maior impacto rismo de base tecnológica, o Governo Regional irá atua- no seu desenvolvimento socioeconómico, desta forma se lizar e rever a Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, 2410 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 adequando as suas métricas, objetivos e medidas às novas sucesso escolar, e porque visam assegurar a inclusão de orientações europeias e às necessidades dos parceiros. todos através de um ensino mais prático e orientado para o Nas ações a desenvolver na atual legislatura, a Univer- mundo do trabalho, são também eixos de ação a conciliar sidade dos Açores, pelo seu papel central no panorama com a manutenção e reforço dos cursos de dupla certifica- científico regional, constituir-se-á como seu parceiro fun- ção orientados para a conclusão do ensino básico (Nível II damental, relevando o empenho do Governo Regional, de qualificação) e do ensino secundário (Nível IV), que enquanto entidade promotora de um desenvolvimento pretendem promover a empregabilidade dos jovens face regional sustentável e baseado no conhecimento, em atuar às necessidades do mercado de trabalho, através da al- como catalisador de relações e interações e impulsionador ternância entre os contextos de formação e de trabalho. de colaborações estratégicas entre aquela entidade e todos Pretende-se também reforçar a implementação de pro- os agentes do sistema científico e tecnológico regional. jetos pedagógicos já iniciados no sistema educativo regio- nal, como o Programa Fénix-Açores (1.º, 2.º e 3.º ciclos), Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades orientado para as disciplinas de Língua Portuguesa, de Matemática e, quando se justifique, Inglês e assente na ¾ Educação, Cultura e Desporto diferenciação pedagógica junto dos alunos com problemas Educação de aprendizagem, bem como o Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educa- Tendo presente os objetivos definidos no Programa do ção Básica, o qual visa facultar, numa primeira fase, aos XII Governo Regional dos Açores para o setor da Educa- docentes do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico de todas as ção, bem como as prioridades estabelecidas no Programa unidades orgânicas da Região, um acompanhamento, por Operacional Açores 2014-2020, neste período de investi- uma rede de 14 docentes integralmente afetos ao projeto, mento serão concluídas as intervenções previstas na Carta de proximidade e de qualidade, através de sessões forma- Escolar dos Açores, nomeadamente: EBS da Calheta, EBI tivas e de apoio pedagógico, em contexto de sala de aula. Canto da Maia, EBI de Capelas, EBI de Rabo de Peixe, Propõe-se ainda dar continuidade ao programa de Media- EBI de Arrifes, EBI de Lagoa e EBI da Horta. dores para o Sucesso Escolar, iniciado em setembro de 2014, Face à necessidade de manter em boas condições de os quais funcionam como elos de ligação privilegiada e mais funcionamento todo o parque escolar da Região, estão eficaz entre a família e a escola, intervindo, desde a sinaliza- também previstas intervenções em várias infraestruturas ção, ao diagnóstico, ao acompanhamento e à avaliação, junto que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo dos alunos em risco de exclusão, por motivos de absentismo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil. ou por dificuldades reiteradas de aprendizagem. Está também previsto o investimento na substituição No ano letivo 2015/16, deu-se início (com continuidade em do parque informático das unidades orgânicas (UO), de 2016/17) ao programa Prof DA — Professores qualificados forma faseada ao longo da legislatura, a fim de dar cum- na resolução de Dificuldades de Aprendizagem, através de primento ao objetivo do rácio de um computador para uma rede de 50 docentes integralmente afetos a este projeto, cada cinco alunos. com o objetivo de se proceder, em todas as UO da Região, Ao longo do período de investimento, será também ao diagnóstico precoce das dificuldades, a Matemática, dos implementado o Sistema de Gestão Escolar, com a con- alunos do 1.º ciclo e de se implementar uma rápida intervenção clusão do procedimento concursal e desenvolvimento da com vista à sua superação, assim como ao Programa “Apoio aplicação informática. Mais — Retenção Zero”, que visa criar condições metodoló- Os objetivos do Programa Operacional 2014-2020 em gicas e organizacionais para que os alunos completem cada matéria de educação e formação assentam na redução sig- ciclo do ensino básico no número de anos esperado. nificativa da Taxa de Abandono Precoce de Educação e A fim de diversificar as estratégias de aprendizagem Formação, nomeadamente através do Objetivo Específico dos docentes e com isso, melhorar a qualidade da ativi- que determina a premência de se melhorar a qualidade e dade letiva e alinhá-la com a apetência dos alunos pelos eficiência do sistema de educação e formação de crianças conteúdos digitais, criou-se em setembro de 2016, a RE- e jovens e no aumento do sucesso escolar em todos os DA — Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas níveis e ciclos de ensino (taxas de transição e aprovação, de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, percentagem de jovens que concluem o 9.º e o 12.º ano mas devemos, agora, consolidar a utilização, pelos docen- e percentagem de jovens que concluem cursos de dupla tes e pelos alunos, desta rede, enriquecendo-a com mais certificação de nível ISCED 3). Para tal, torna-se premente recursos e alargando o leque de disciplinas envolvidas. não só diversificar a oferta formativa, sobretudo através dos No âmbito de atuação da REDA — Rede de Recursos cursos profissionais e de PROFIJ (de nível II, para conclu- Digitais Abertos, constituiremos uma equipa multidisci- são do 9.º ano e de nível IV, para conclusão do nível secun- plinar para a produção de recursos educativos multimédia dário), respondendo às necessidades dos alunos com cursos a serem utilizados pela comunidade escolar, abrangendo mais alinhados com os seus interesses e mais práticos, mas as temáticas da História, Cultura e Geografia dos Açores, também, em linha com o previsto no Plano Integrado de no decurso de toda a legislatura. Promoção do Sucesso Escolar — ProSucesso, Açores pela O Programa de Prevenção e Combate à Violência em Educação, atuar nos níveis basilares de educação (pré-esco- Meio Escolar, iniciado em 2016/2017, em todas as UO lar, 1.º e 2.º ciclos) para obter melhorias sustentadas, dentro da Terceira e S. Miguel, assenta na formação de mentores do Currículo Regular do Ensino Básico (o qual deve incluir em cada escola para poder agir, de forma preventiva, junto cada vez mais crianças e jovens), dos resultados escolares das vítimas, dos agressores e das testemunhas e criar um através das metas fixadas, no ProSucesso, ao nível das taxas clima de escola mais propício à aprendizagem. de transição e de conclusão de ciclo. No âmbito da mobilização da sociedade civil e es- Os cursos de Formação Vocacional do ensino básico, colar para a persecução dos objetivos do ProSucesso, direcionados sobretudo aos alunos com percurso de in- continuaremos a desenvolver a Campanha Mediática do Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2411 ProSucesso. Consiste na utilização de recursos vídeo e A implementação de redes de agentes culturais, bem como multimédia, na qual jovens estudantes dos Açores dão a sua mobilidade interna e externa, são as linhas indicadoras testemunho das suas experiências, contribuindo desta no domínio do apoio e no reforço da visibilidade interna e forma para a disseminação de boas práticas e hábitos de externa das atividades culturais. A formação de públicos e a estudo junto da comunidade escolar. Esta campanha tem aplicação das estratégias adotadas para a arte dramática e para sido desenvolvida nas redes sociais afetas ao ProSucesso, o setor do audiovisual serão prioridades, entre outras, em que com assinalável resultado positivo. a ligação às escolas e à comunidade serão decisivas para um Estas medidas estão devidamente articuladas, ao nível desenvolvimento sustentado do acesso e consumo de cultura. dos objetivos e dos destinatários, no Plano Integrado de O Arquipélago — Centro de Artes Contemporâneas Promoção do Sucesso Escolar, ProSucesso, Açores pela assumirá o seu papel principal de difusor e de charneira na Educação, aprovado em 2015 por Resolução do Conselho divulgação e contacto com novas correntes estéticas inter- de Governo Regional e cujo alcance vai para além dos nacionais, nas suas diferentes expressões, através das re- objetivos do PO, já que este se centra no incremento da sidências artísticas regionais, nacionais ou internacionais. qualificação de 3.º ciclo e de nível secundário, ao passo que A aposta na comunicação, informação e divulgação o Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar se cen- digital será reforçada para garantia de um maior e melhor tra no público da educação pré-escolar, dos 1.º e 2.º ciclos acesso de todos os cidadãos. do ensino básico. Neste Plano, constam, numa perspetiva integrada, os projetos implementados, mas também a im- Desporto plementar nas escolas, mediante a definição concertada de O Desporto, nas suas múltiplas e variadas facetas, é metas a atingir a curto e a médio prazo e estratégias devi- seguramente uma atividade social em constante transfor- damente calendarizados que permitem a sua consecução. mação, pois ele é fruto simultaneamente da interpretação individual de cada um de nós, mas também reflexo da capa- Cultura cidade de agregação, característica da nossa sociedade, que O quadriénio 2017-2020 deverá proporcionar a conso- urge entender e sobre ela ter um posicionamento proativo. lidação das atuais políticas culturais. Com a maior consciência global da importância do Os próximos anos serão marcados pela continuidade na Desporto no desenvolvimento integral das crianças e melhoria dos equipamentos culturais, a par da implementa- jovens, igualmente promotora de hábitos de prática ao ção progressiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis longo da vida e até nos idosos como elemento promo- dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única tor da qualidade de vida, ganha cada vez mais sentido o para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar equilíbrio entre a área da atividade física desportiva e o da natureza cultural das nossas ilhas. A estratégia e o mapea- desenvolvimento do desporto associativo. E ganha ainda mento presentes no PO Açores 2020 estabelecem as op- maior importância a disponibilização de oportunidades ções e as prioridades que regularão os próximos anos, bem de prática e aprendizagem em ambiente qualificado das como a sua interligação com outros equipamentos culturais. crianças e jovens, as quais serão no futuro cidadãos mais Com o final da intervenção física nas três Bibliotecas conscientes e empenhados em estilos de vida ativos e Públicas e Arquivos Regionais, proceder-se-á a um reforço saudáveis, tão importante para a imagem da Região que da atuação das mesmas na Rede Regional de Leitura Pú- se pretende de qualidade e dinamismo. blica, em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, Ao nível do desenvolvimento desportivo, a Região tem proporcionando uma atuação exterior mais ativa e mais sido pioneira na implementação de medidas e projetos devi- próxima de outras estruturas similares, independentemente damente regulamentados e contratualizados, com objetivos da tutela, e do cidadão. bem definidos e transparentes e numa abordagem de estreita Com a conclusão da revisão das expressões patrimoniais proximidade e parceria com o movimento associativo despor- imóveis, encontram-se reunidas as condições para uma alte- tivo e outras entidades intervenientes no âmbito do Desporto. ração da perspetiva patrimonial, introduzindo uma melhor Não obstante, torna-se necessário procurar antecipar e coordenação entre os diferentes atores e ensaiando uma visão responder a novos desafios, de forma a manter um rumo de mais alargada e valorizadora, contratualizada entre aqueles. excelência e boas práticas, implementando novas respostas às A Arqueologia, através das suas manifestações su- dificuldades e necessidades identificadas, bem como, desenvol- baquáticas ou terrestres, estará também presente com vendo novas medidas e projetos que passam, pela rentabilização medidas de salvaguarda e de divulgação, tendentes a pro- dos meios existentes (recursos humanos, materiais, financei- porcionar uma maior visibilidade e uma melhor atuação. ros ou infraestruturais) e pelo investimento calculado naquilo A implementação dos centros de interpretação nos portos que se revela ser efetivamente uma verdadeira mais-valia. dos Açores onde se iniciam as visitas aos diferentes nau- O Desporto, no seu sentido mais amplo, pelas suas ca- frágios ilustrados no Roteiro do Património Subaquático, racterísticas e pela realidade atual na Região pode e deve a par da elaboração de cartas de potencial arqueológico e contribuir para o desenvolvimento ativo das outras áreas de de um manual de boas práticas, onde se conjugam todo o intervenção social, tendo claramente uma palavra a dizer na tipo de intervenções no património, serão disso exemplo. melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, A sinalização e a inventariação do património imate- quer seja na saúde, no turismo, nas questões sociais, na rial continuará apoiada nos Museus e na comunidade, economia ou outras áreas da vida em sociedade, mantendo ensaiando captar e salvaguardar para memória futura as e aprimorando, o papel que já desempenha nos dias de hoje. diferentes manifestações que ocorrem pelas ilhas e que As linhas de orientação estratégica apontam para se expressam uma riqueza patrimonial única. consolidar e reforçar a excelência no Desporto, sendo: Também para o quadriénio, continuará a revisão e aperfeiçoamento dos diplomas enquadradores, quer da — Reconhecimento social do Desporto; salvaguarda e valorização do património, quer das ativi- — Forte relação de proximidade e colaboração entre o dades culturais. associativismo desportivo e a administração pública; 2412 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 — Ofertas diversificadas de acesso ao Desporto que tram deslocados, para prosseguir os seus estudos ou for- acompanhem o cidadão ao longo de toda a sua vida; mação; em colaboração com as escolas, aperfeiçoar a rede — Facilidade de acesso a instalações desportivas e a de informação e orientação vocacional; reforçar o acesso a espaços de prática de atividade física desportiva, promo- estágios profissionais e programas de emprego; fortalecer vendo a igualdade entre todos os cidadãos; o apoio à contratação de jovens pelas empresas e a sua — Projetar no mundo a imagem do “Desporto Açores”; estabilidade profissional; reforçar a implementação de — Valorização das profissões associadas ao Desporto; medidas de apoio à fixação de jovens quadros na Região. — Redução da pegada ecológica do Desporto ao nível Na mobilidade juvenil, os objetivos passam por: manter do funcionamento das suas instalações desportivas; e desenvolver programas de apoio a projetos de mobili- — Parcerias intersetoriais no desenvolvimento de pro- dade jovem; ampliar as parcerias associadas aos instru- jetos e investimentos com vista ao aumento da rentabili- mentos de mobilidade; assegurar práticas tarifárias de zação dos meios existentes e à redução de custos de sua incentivo à mobilidade jovem. implementação. A criatividade dos jovens pode e deve continuar a ser ¾ Juventude estimulada. Assim pretende-se: apoiar a produção cultu- ral e criativa dos jovens; apoiar intercâmbios juvenis de A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos cariz social e cultural; criar o gabinete de apoio ao jovem para o processo de desenvolvimento económico e social da criativo; promover medidas de incentivo à criação das Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, to- start-up pelos jovens criativos açorianos. das as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude terão como ¾ Saúde linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aqui- sição de competências e a participação cívica dos jovens. O Sistema Regional de Saúde (SRS) tem evoluído no A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade sentido de garantir a máxima qualidade nos serviços pres- de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, tados aos açorianos, cujas políticas têm sido definidas e im- oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultanea- plementadas de forma a proporcionar um desenvolvimento mente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade. autonomia e realização pessoal. Estes pressupostos impelem a prosseguir com um processo de Neste sentido, as grandes linhas de orientação estraté- melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde gica, na implementação das políticas públicas de juven- acessível a todos com qualidade, segurança e transparência. tude, assentam em objetivos e medidas que promovam a A centralização do Serviço Público de Saúde na pessoa valorização da juventude açoriana. saudável é um desígnio de investimento, pelo que o foco Assim, no âmbito da participação cívica dos jovens de atenção será numa aposta clara na prevenção e no pretende-se: promover o apoio ao associativismo juvenil; acompanhamento dos cidadãos, educando-os para evitar realizar encontros de associações de juventude na Região, comportamentos de risco. Para este efeito, destaca-se enquanto espaço de diálogo, formação e difusão de boas a continuidade na aplicação de políticas de saúde que práticas; apoiar projetos de intervenção na comunidade, permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da implementando o orçamento participativo jovem em toda doença, com ênfase na primeira linha de intervenção que a Região, desagregado por ilha; agilizar o exercício do é a promoção de estilos de vida saudáveis, as quais são direito de voto dos jovens deslocados; aproximar os jo- potenciadas através de uma valorização dos cuidados de vens e as escolas dos assuntos referentes à comunidade, saúde primários e da sua organização estrutural. debatendo e divulgando informação sobre a evolução Para estes desideratos pretende-se ainda reforçar as par- do processo autonómico, criando a iniciativa “escola da cerias do Serviço Regional de Saúde com outras entidades política” e desenvolvendo um canal aberto para diálogo públicas e privadas no âmbito da rede regional de cuidados entre os jovens e os membros do Governo Regional, com continuados integrados e de saúde mental, enfatizando recurso às tecnologias de comunicação. ainda a promoção da saúde em termos de comportamentos Com o objetivo de fomentar a educação não-formal pre- de risco, aditivos e dependências, designadamente atra- tende-se: assegurar um programa de ocupação de tempos vés da Direção Regional de Combate às Dependências. livres dirigidos aos jovens da Região; realizar ações de A implementação do Plano Regional de Saúde nas suas sensibilização no âmbito da igualdade e da não discrimi- respetivas áreas de intervenção e a sua consequente monito- nação; apoiar projetos de educação não formal em áreas rização, bem como a estratégia de produção de indicadores de interesse para a juventude. de resultado em ganhos em saúde tornam-se preponderantes Promover o empreendedorismo juvenil constitui tam- para prosseguir na melhoria dos cuidados de saúde, reve- bém um objetivo que se materializará com a implemen- ladores de uma melhoria efetiva da saúde dos açorianos. tação da iniciativa “Fábrica de aplicações”, através da Sob uma perspetiva de sustentabilidade, rentabilização qual os jovens açorianos serão convidados a desenvolver e, simultaneamente de eficiência do Serviço Regional de soluções para os problemas da sociedade, mediante o Saúde, procura-se uma contínua maximização e otimiza- uso de tecnologia; com a continuação de um programa ção de meios e recursos, prosseguindo com a centralização de educação para o empreendedorismo dirigido aos alu- de compras e garantindo um serviço de saúde que alcance nos dos ensinos básico, secundário e profissional; com a maiores níveis de produtividade, salvaguardando a quali- implementação de laboratórios de fabricação, criando in- dade assistencial, em todas as fases do ciclo de vida dos centivos à livre iniciativa dos jovens, através de parcerias cidadãos e que garanta o cumprimento das metas basilares com instituições e empresas da nossa Região. do SRS — Uma saúde mais próxima das pessoas, uma O apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho saúde de e para todos, que garanta um futuro saudável. constitui um objetivo firme. Assim pretende-se: reforçar Na área da saúde a política de investimentos objetiva estratégias de acompanhamento aos jovens que se encon- estabelecer linhas estratégicas que permitam manter a Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2413 evolução do Sistema de Saúde sustentadas na inovação, o seu contributo para a operacionalização da Estratégia. desenvolvimento e investigação, de forma a criar melhores Esta intervenção subentende ainda um aprofundamento da condições de desempenho profissional com tomadas de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade decisão clínica apoiada na evidência científica. Importa Social e Misericórdias dos Açores naquela que se pretende ainda continuar a qualificação de recursos e serviços para que seja uma intervenção de proximidade. o Serviço Regional de Saúde, com vista à sua valorização, Para a prossecução deste objetivo estratégico concor- apostando na formação e idoneidade formativa, sistemas rem várias medidas de política social, e que perpassam de incentivos e de valorização profissional que permitam as seguintes áreas de intervenção: captar profissionais diferenciados na medida em que o Infância e Juventude: maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população. Com o intuito de garantir a concretização plena dos Ao nível da inovação destaca-se também a contínua direitos das crianças e jovens, manteremos a nossa total aposta nos sistemas de informação em saúde, em projetos disponibilidade de colaborar, em pleno, com o trabalho que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes desenvolvido pelo Comissariado dos Açores para a Infân- acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso cia, sendo ainda de evidenciar o aumento da capacidade de informação clínica e resultados de meios complementa- instalada em Creches, Jardins-de-infância e Centros de res de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior Atividades de Tempos Livres. e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais bem Nesta área, será também dado relevo à criação de uma como a desmaterialização de processos e melhoramento resposta adequada a jovens com idades compreendidas do software de gestão a nível clínico. entre os 12 e os 16 anos, que frequentam os estabeleci- A realidade arquipelágica da Região, e a necessidade mentos de ensino da Região. de garantir resposta a todos os açorianos implica, ao nível Será consolidada a rede de parceiros que constituem os estratégico e operacional, a uma definição criteriosa de Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (CDIJ) prioridades que permitam otimizar e rentabilizar os re- e que promovem a intervenção e reabilitação dos jovens cursos e que possibilitem uma gestão segura e integrada que se encontram em situação de risco comprovado, tra- de todos os recursos existentes quer seja ao nível dos balhando, além destas, outras questões como o insucesso, equipamentos, edifícios ou recursos humanos. Torna-se o absentismo e abandono escolar. necessário manter e consolidar a rede de infraestruturas e Atentos à inexistência de respostas dirigidas aos jovens equipamentos, com a potenciação dos mecanismos de fi- com patologia psiquiátrica e de comorbilidade, está pre- nanciamento comunitários, dotando as Unidades de Saúde vista a criação de duas casas de acolhimento especializado, e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, revelando-se, naturalmente, pertinente a avaliação das ao nível de equipamentos e infraestruturas. casas de acolhimento já existentes na RAA. A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidada- nia, em que o cidadão é considerado o “centro” de qualquer Família, Comunidade e Serviços: sistema de saúde, pelo que, o seu dinamismo e atualização A promoção de políticas impulsionadoras da autonomi- constantes exigem políticas de excelência que promovam zação das famílias, em detrimento de políticas de carácter a acessibilidade e garantam um serviço de qualidade. assistencialista e de emergência, pautam a implementação deste plano quadrienal. ¾ Solidariedade Social Assim, serão mantidas medidas como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, contribuindo para o au- O departamento da Solidariedade Social assume-se, no mento dos rendimentos das famílias; o Programa Espe- próximo quadriénio, como um dos principais catalisadores cial de Apoio ao Pagamento de Propinas em situações de do combate à pobreza e exclusão social. alteração de rendimentos ocorridos no agregado familiar, A última década tem sido marcada por um forte incre- evitando o abandono dos cursos superiores por parte dos mento na Rede Regional de Respostas Sociais, através jovens; o apoio a doentes oncológicos; assim como a da criação e/ou remodelação de equipamentos sociais. manutenção da medida que visa a atribuição de refeições A implementação de políticas sociais que concorreram nas interrupções letivas. para a inclusão social, como para a melhoria da qualidade O Serviço de Apoio ao Doente Deslocado é uma res- de vida dos açorianos, marcou, igualmente, a intervenção posta específica da RAA, que se destina a prestar apoio social na Região. psicossocial às pessoas encaminhadas pelos serviços de Pese embora os resultados alcançados, revelou-se ne- saúde da Região para território continental, com o objetivo cessária a consolidação das várias políticas públicas numa de antecipar e minimizar os impactos causados tanto pela Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, doença, como pela própria deslocação. que assente nos pressupostos da capacitação e na auscultação A aposta na prevenção, através da disseminação, a dos agentes sociais e económicos, mas também da própria nível regional, de formação parental, dotando os pais e sociedade civil. Concomitantemente, está previsto o acompa- os técnicos, de ferramentas que promovam uma parenta- nhamento por parte de uma comissão científica, responsável lidade positiva e o incremento de respostas sociais através pela monitorização e avaliação da implementação destas da construção de centros intergeracionais, são eixos que políticas e que pode conduzir à adoção de novas/renovadas também compõem o plano agora apresentado. estratégias no âmbito da intervenção social. A intervenção em rede revela-se, assim, a metodologia Públicos com Necessidades Especiais privilegiada, subentendendo a participação de todos os parceiros envolvidos, nomeadamente, dos vários depar- Para os próximos quatro anos, estão igualmente pre- tamentos governamentais, numa lógica de corresponsa- vistas a inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da bilização, em que cada departamento será chamado a dar Região e a criação de ATL inclusivos. 2414 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Estão previstos a qualificação e o alargamento das res- dade social (IPSS) e outros parceiros sociais, que, juntamente postas sociais dirigidas aos portadores de deficiência, desig- com as candidaturas de particulares, permitam qualificar nadamente, através da implementação de mais centros de centenas de imóveis do parque habitacional dos Açores. atividades ocupacionais e lares residenciais. Certos da neces- A qualificação dos imóveis que serão abrangidos pelo sidade imperiosa de inserção destas pessoas no mercado de regime de apoio à habitação degradada dará sempre uma trabalho, serão também desenvolvidas medidas neste sentido. importância acrescida à vertente estrutural, por um lado combatendo e eliminando as fragilidades estruturais de- Idosos: vidas a infestações por térmitas e, por outro lado, dotando e melhorando as características de comportamento das No que concerne aos idosos, serão promovidas políticas no estruturas dos imóveis face à ação sísmica. âmbito do envelhecimento ativo através do acesso a respostas Além da vertente estrutural, será ainda dada importância à sociais de proximidade, como acontecerá, por exemplo, com eliminação das barreiras arquitetónicas, dotando os imóveis a conclusão da reestruturação do Serviço de Apoio Domi- de melhores condições para pessoas com mobilidade redu- ciliário, que prevê o alargamento quer da diversidade, quer zida, assim como à vertente do saneamento básico, nos casos da frequência dos serviços prestados, promovendo, desta em que as condições mínimas não estejam asseguradas. forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por Nesta legislatura serão ainda atribuídas, por concurso conseguinte, junto dos seus familiares e redes de vizinhança. público, cerca de 6 dezenas de fogos, em regime de pro- Ainda no que respeita a respostas sociais dirigidas a priedade resolúvel, dando uma resposta direta a necessi- idosos, dar-se-á continuidade à construção de centros dades habitacionais de jovens famílias açorianas que, sem de dia e centros de noite, mas, também, à construção de este tipo de apoio, não teriam a possibilidade de realizar Unidades de Cuidados Continuados, com o intuito de fazer o sonho de acederem a habitação própria e permanente. face às situações clínicas de grande dependência. Ao longo desta legislatura, e sempre que as condições A manutenção de medidas como o Compamid, o Comple- de procura assim o justifiquem, serão igualmente desen- mento Regional de Pensão e a promoção do Sénior Ativo são volvidas operações urbanísticas que visem dar resposta outras das medidas que compõem este eixo de intervenção. à procura de construção de habitação nova, garantindo lotes destinados a espaços verdes, equipamentos sociais, Igualdade de Oportunidades: recreativos e desportivos que sejam complementares aos A intervenção de proximidade junto de grupos vulnerá- empreendimentos habitacionais. veis e/ou em situação de exclusão social será enfatizada no No âmbito da renovação do parque habitacional social presente eixo, através da promoção da coesão social, que da Região, à semelhança do que foi feito na legislatura se configura na implementação de projetos de desenvol- anterior, serão lançadas cerca de 5 dezenas de empreita- vimento local, mas, também, em projetos de intervenção das de reabilitação de fogos, cuja reabilitação seguirá os específica, capazes de responder às necessidades de cada mesmos princípios descritos acima para a recuperação de território. habitação degradada. Ainda nesta vertente da habitação social, será dada ¾ Habitação atenção continuada aos agregados mais carentes, visando a conversão de contratos de arrendamento em regime de O investimento do Governo Regional dos Açores para renda apoiada para contratos de renda com propriedade o próximo quadriénio continuará a privilegiar a promo- resolúvel, nos casos em que esses agregados já possuam ção de políticas habitacionais que permitam a todos os condições para essa transição. residentes nos Açores morar numa habitação segura e Será priorizada a salvaguarda de agregados familiares condigna. Esse objetivo será atingido fomentando dois residentes em zonas identificadas como zonas de risco, re- vetores essenciais: forçando a proteção dos imóveis que se situem junto a orlas — Acesso a habitação segura, condigna e permanente marítimas, falésias, taludes e leitos de ribeiras, ou, quando pela via do arrendamento; tal não seja viável, a alteração da sua localização, de forma — Acesso a habitação segura, condigna e permanente direta ou através da celebração de acordos com municípios. pela via da construção, melhoramento ou reabilitação do Sabendo que nunca está liminarmente garantida a se- edificado em meio rural e urbano. gurança das populações, será mantida a cultura de acom- panhamento das situações de risco e de ocorrência de A procura desse objetivo, através desses dois vetores, fenómenos naturais causadores de instabilidade na vida far-se-á garantindo a continuidade do Programa Famílias das famílias açorianas, sempre em articulação com os com Futuro, promovendo a autonomização de cerca de outros departamentos governamentais com competência dois milhares de famílias através do acesso a habitação na proteção às populações e com as autarquias. pela via do arrendamento, contribuindo para a diminuição Todos estes investimentos na área da habitação social se- da taxa de esforço com as despesas em habitação dessas rão desenvolvidos de mãos dadas com medidas promotoras famílias e, concomitantemente, para o aumento do ren- da inclusão social das famílias abrangidas, garantindo um dimento disponível das famílias. contínuo acompanhamento das situações de risco através O regime de apoio à recuperação de habitação degra- do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA), dada, por forma a resolver os desafios da reabilitação incrementando a formação dos agregados, fomentando urbana, será continuado, com fases de candidaturas anuais, as boas relações de vizinhança e a paz social entre os sendo continuamente aperfeiçoado no sentido de garantir agregados familiares, promovendo a constituição de co- um regime mais justo para as famílias e sustentável na missões de moradores e avaliando, em parceria com as ótica dos recursos públicos. instituições locais, os processos de mudança e integração. Assim, faz todo o sentido a continuidade das parcerias pú- Todas estas políticas habitacionais que se pretendem blicas com autarquias, instituições particulares de solidarie- desenvolver serão articuladas com os setores da Energia e Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2415 do Ambiente, sensibilizando os cidadãos beneficiários de onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são apoios habitacionais relativamente à importância e aos be- disponibilizados serviços associados a essa fruição. nefícios da adoção de práticas de eficiência energética, tais A água é outro recurso natural cuja preservação é es- como a redução da fatura energética e da pegada ecológica. sencial aos ecossistemas, ao desenvolvimento socioeco- Para fomentar e melhorar o planeamento a longo prazo nómico e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo que esta na área da habitação, pretendemos criar condições para importância estratégica justifica um planeamento e uma lançar a “Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031”, gestão sustentáveis, promovendo a sua boa utilização e promovendo o diagnóstico do setor da habitação na Região preservação qualitativa e quantitativa. e definindo uma estratégia para a habitação até 2031. Por outro lado, as lagoas, para além de importantes reser- Trata-se de um documento orientador que visa caracteri- vatórios de recursos hídricos, são também elementos mar- zar e prever as dinâmicas da sociedade açoriana e o potencial cantes da paisagem açoriana. Torna-se, assim, prioritário de crescimento das necessidades habitacionais em resul- prosseguir com a recuperação do estado trófico das massas tado dessas dinâmicas. Identificará e inventariará o con- de águas degradadas e que, ao longo de décadas, foram junto de recursos físicos, de programas e medidas de apoio, sujeitas a pressões que provocaram a sua eutrofização. de instrumentos de ordenamento do território, de locais de A rede hidrográfica dos Açores que se estende por cerca intervenção prioritária e de necessidades habitacionais. de 7.000 quilómetros, distribuídos por mais de 700 bacias Embora não seja de fácil ou rápida elaboração, será hidrográficas, exige uma permanente monitorização e um documento importante na definição e orientação dos manutenção, bem como o desenvolvimento de obras de programas habitacionais nas próximas legislaturas. renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, essenciais à segurança Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território de pessoas e bens. Esta realidade, associada à problemática dos efeitos das ¾ Ambiente e Energia alterações climáticas, reivindica um adequado planeamento e Ambiente mecanismos de intervenção ao nível do território, que passam pela monitorização permanente e pelo desenvolvimento de As ilhas dos Açores são hoje amplamente reconhecidas sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais. pelo elevado nível de qualidade ambiental que ostentam Ainda ao nível do ordenamento do território, será desen- e pelo potencial dos seus recursos naturais. volvido um sistema de gestão territorial que, promovendo As prioridades de intervenção assumidas para os Aço- uma abordagem global e coerente, integre as diferentes res, ao longo do próximo quadriénio, visam os objetivos políticas públicas com incidência territorial. e metas de crescimento inteligente, sustentável e inclu- Outro dos eixos fundamentais da estratégia de desenvolvi- sivo, onde a preservação da qualidade ambiental e do mento sustentável passa pela adequada gestão dos resíduos. património natural e a utilização sustentável dos recursos Depois da entrada em funcionamento dos Centros de Proces- naturais, a par com a adaptação aos efeitos das alterações samento de Resíduos, há que assegurar o adequado funcio- climáticas, são objetivos e metas essenciais. namento do sistema de gestão de resíduos, cumprindo com É necessário assegurar o funcionamento em permanên- os objetivos e metas traçadas, designadamente em termos de cia dos sistemas de monitorização e controlo da qualidade reciclagem e redução significativa da eliminação em aterro. ambiental e reforçar os meios de inspeção e vigilância do A natureza é um dos principais ativos dos Açores e ao ambiente em geral e deve ser conferida prioridade de in- ser humano, enquanto parte integrante e determinante dos vestimento a ações que contribuam para o aumento da ca- processos em curso, exige-se-lhe uma participação ativa pacitação em matéria de prevenção, deteção e combate dos e consequente, pelo que serão desenvolvidas medidas de efeitos das alterações climáticas, através da utilização efetiva incremento de uma efetiva cidadania ambiental. do conhecimento — em especial ao nível do planeamento e gestão do território para a adaptação aos seus impactos. Energia A diversidade biológica é um dos nossos principais valo- res, pelo que existe uma aposta clara em evitar a diminuição As alterações climáticas constituem um dos mais impor- da biodiversidade, o que representaria uma enorme perda tantes fatores com o qual a humanidade tem de se deparar, e afetaria não apenas os sistemas naturais mas também as não só pela excessiva dependência de combustíveis fósseis, nossas sociedades e economias que, em grande medida, de- mas também pelo uso incontrolado de recursos naturais les dependem. Neste particular destaca-se a necessidade de que contribuem para a degradação irreversível do ecossis- uma estratégia de controlo das espécies exóticas invasoras. tema, provocando, assim, impactos ambientais colossais A proteção da biodiversidade não tem, necessariamente, que se repercutem na qualidade de vida e na economia. que competir com a estrutura produtiva. Aliás, não só, a A energia, tanto ao nível europeu como até mesmo mun- revitalização do tecido produtivo e promoção do valor econó- dial, é encarada como o setor que mais pode contribuir para mico nas áreas protegidas, associada a um conceito de gestão um desenvolvimento sustentável, capaz de combater as sustentável da agricultura, da pecuária e das florestas nesses alterações climáticas, através do equilíbrio entre o cresci- espaços, pode ser um contributo determinante para travar a mento económico, a justiça social e a harmonia ambiental. perda de biodiversidade, como também a criação de produtos O Governo Regional dos Açores, alinhado com os com- e serviços associados às áreas protegidas e o aproveitamento promissos da União Europeia para 2020 e 2030 e com base comercial de espécies da flora natural e endémica dos Açores, no Acordo de Paris, estabelecido em 2016, tem como objeti- com certificado de sustentabilidade, pode aumentar o valor vos aumentar a eficiência energética, reduzir as emissões de económico e diminuir os impactes na natureza. gases de efeito de estufa, reduzir a dependência e os custos O Governo Regional dos Açores alargará a cobrança de inerentes à utilização de combustíveis fósseis e, em 2020, taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse alcançar, pelo menos, 60 % de produção de eletricidade com turístico, designadamente espaços naturais e florestais, origem em fontes renováveis e endógenas, combinando-as 2416 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 com sistemas de armazenamento de forma a assegurar a damental manter os níveis de investimento que permitam qualidade e segurança do abastecimento das populações. continuar a criar respostas que permitam desenvolver Serão desenvolvidos e implementados programas e tam- políticas de proteção civil que continuem a privilegiar a bém sistemas de incentivo para o investimento no domínio segurança e o bem-estar da população açoriana. da energia que promovam a adoção de sistemas assentes em energias renováveis, associados a soluções tecnologi- ¾ Assuntos do Mar camente inovadoras que permitam otimizar o consumo de A política para o mar e para as zonas costeiras a desen- energia, através do uso de equipamentos energeticamente volver no quadriénio 2017-2020 prossegue os objetivos do eficientes e de mecanismos que potenciem o consumo em Programa do XII Governo Regional dos Açores para estas períodos onde a energia primária seja de origem renovável, áreas e permitirá ainda responder à Estratégia de Investigação bem como, através da adoção de soluções de monitoriza- e Inovação para uma Especialização Inteligente dos Açores, ção, visualização e controlo, que permitirão a eliminação aos programas e projetos constantes no Plano Mar Portugal de desperdício no uso de energia e a eficiência energética da Estratégia Nacional para o Mar, que os Açores integram, nos setores estratégicos da Região Autónoma dos Açores. e às diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Será estruturado o projeto e constituído o consórcio que Integrada da União Europeia, nomeadamente a Diretiva visa a criação do programa de descarbonização da mobilidade Quadro Estratégia Marinha (DQEM), a Diretiva-Quadro terrestre, através da implementação de medidas para mudança da Água (DQA) e a Diretiva que estabelece um quadro para do paradigma da mobilidade, que fomentem a adoção da o ordenamento do espaço marítimo. A consolidação formal mobilidade elétrica no transporte de passageiros ou merca- de uma estratégia regional para o mar dos Açores, será rele- dorias, tanto de utilização pública como particular, através vante na definição de eventuais medidas adicionais a adotar de mecanismos que visam a substituição da frota de veículos ao longo do período de vigência deste plano quadrienal. com motor a combustão interna por veículos elétricos, a fim Neste período, o Governo Regional dos Açores prosse- de promover uma mobilidade sustentável, otimizada e ener- guirá as diligências no sentido de concretizar a alteração geticamente eficiente nos Açores, convergindo assim, para da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço as metas ambientais e energéticas Europeias, melhorando Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do a qualidade de vida dos Açorianos e dos seus visitantes. Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por O Governo Regional dos Açores desenvolverá, em 2017, forma a garantir o respeito pelas competências próprias da a Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030) Região, em respeito pelo disposto na Constituição da Repú- envolvendo os quatro pilares do ecossistema da inovação: blica Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Instituições do Sistema Científico e Tecnológico; Empresas; Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente Administração Pública e a Sociedade. A EAE 2030 contará em matéria de planeamento, preservação e exploração dos com a cooperação de entidades regionais, nacionais e euro- recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, peias, onde serão definidos programas, ações e medidas que o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Re- permitirão o alcance dos objetivos e potenciarão os Açores, gião sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA. no contexto dos espaços insulares, como um verdadeiro Neste enquadramento, serão garantidos os meios téc- Living Lab de soluções inovadoras, conferindo-lhe a classi- nicos e humanos necessários para a gestão integrada do ficação de região inovadora e energeticamente sustentável. espaço marítimo da Região, através da elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA), ¾ Prevenção de Riscos e Proteção Civil num contexto de autonomia política e administrativa. Neste O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos sentido, será de grande importância continuar o processo Açores (SRPCBA) tem como missão orientar, coordenar dinâmico de dotar o SIGMAR Açores com cada vez mais e fiscalizar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as informação relevante e criar mecanismos eficazes de orde- atividades de Proteção Civil e dos Corpos de Bombeiros, namento do espaço marítimo (licenciamentos, concessões, bem como assegurar o funcionamento de um sistema de etc.). Com o objetivo de impulsionar este aspeto estratégico, transporte terrestre de emergência médica, de forma a a Região já participa em vários projetos internacionais com garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a financiamento europeu e já está a preparar novas parcerias. pronta e correta prestação de cuidados de saúde. A proteção e gestão da orla costeira, com o objetivo de Pretende-se afirmar o SRPCBA como serviço de prote- salvaguardar pessoas e bens e de valorizar estas faixas do ção civil moderno, eficiente, eficaz e participativo. território regional, são componentes relevantes da ação a São traçados os seguintes objetivos estratégicos de: prosseguir pelo Governo Regional. As intervenções que se preveem para a extensa orla costeira do arquipélago, visam — Aumentar a cultura de Proteção Civil da população mitigar os riscos da erosão, decorrentes de processos geoló- da RAA; gicos naturais, incrementados por fenómenos climatéricos — Aperfeiçoar as capacidades de comando, controle e extremos, também relacionados com alterações climáticas. comunicações das ações de Proteção Civil; — Prestar socorro eficaz e eficiente em todas as suas Neste contexto, foi identificado um número significativo dimensões adequado aos riscos da RAA; de intervenções de proteção das zonas costeiras em risco, — Reforçar a capacidade de prevenção e preparação onde a ocupação e o uso do território são mais intensos. da população e dos agentes de proteção civil através do As intervenções de proteção costeira serão executadas fortalecimento da formação, sensibilização, articulação de forma faseada, de acordo com a disponibilidade de e coordenação; recursos financeiros e as prioridades definidas tendo em — Reforço da capacidade operacional dos corpos de conta a segurança das pessoas e bens. Áreas costeiras bombeiros. selecionadas serão monitorizadas por sistemas de alerta, permitindo a prevenção e a mitigação dos impactos de Numa área arquipelágica e com todas as condicionantes eventuais eventos geológicos, como movimentos de ver- climatéricas, hidrográficas e sismológicas, torna-se fun- tente. Neste contexto, serão também criados mecanismos Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2417 de sensibilização das populações para os riscos inerentes uma ação considerada prioritária, que será aprofundada. à ocupação e uso das zonas costeiras. O Laboratório Re- Nesse sentido, pretende-se continuar a promover iniciativas gional de Engenharia Civil continuará a ser a entidade de formação aplicada dirigidas a vigilantes da natureza e responsável pela avaliação técnica das situações de risco e outros técnicos de ambiente, com o objetivo de capacitar e da qualidade e segurança das obras a executar no contexto qualificar recursos humanos dos PNI para a gestão das áreas da gestão da orla costeira. A operacionalização dos Planos marinhas protegidas que compõem esses parques. Ações de de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), instrumentos implementação de regulamentação, de programas de moni- fundamentais para a gestão integrada das zonas costeiras, torização e de divulgação pública do Parque Marinho dos continuará a ser coordenada pelos serviços responsáveis Açores serão implementadas ao longo do período 2017-2020. pelo ordenamento do território em parceria com os ser- Um dos desígnios para promover o crescimento da eco- viços responsáveis pelos assuntos do mar. nomia azul é a qualificação técnica certificada de recursos No âmbito de ações articuladas entre os departamentos humanos em profissões marítimas, potenciando assim as governamentais competentes, e em parceria com as autar- condições naturais dos Açores. Neste contexto, ir-se-á fina- quias, serão ainda implementadas soluções para proteção lizar o processo de edificação da Escola do Mar dos Açores das populações residentes em zonas costeiras de risco, ou (EMA) e apoiar a sua operacionalização. Pretende-se que, vítimas de fenómenos naturais extremos, através do re- em breve, a EMA venha a disponibilizar oferta formativa forço estrutural das edificações, dos sistemas de proteção, vocacionada para o mercado de trabalho, que responda às ou mesmo, da deslocalização de famílias. necessidades regionais existentes nas profissões do mar tra- A requalificação de portinhos e de zonas balneares e dicionais, mas também criando oportunidades de alavancar de lazer é também considerada no período 2017-2020. No áreas de atividade em crescimento acentuado e emergentes sentido de promover o uso sustentável das zonas costeiras, (desde o turismo à robótica e à observação do ambiente continuar-se-á a aperfeiçoar o sistema de gestão do domí- marinho). Prevê-se que a Escola do Mar possa, a médio nio público marítimo, no quadro legal em vigor. prazo, atrair formandos de outras áreas geográficas, tor- Em termos de política ambiental para o meio marinho, nando-se num verdadeiro polo de desenvolvimento regional. as ações a desenvolver permitirão prosseguir com os pro- ¾ Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas gramas de medidas e de monitorização exigidos pela apli- cação à Região da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha Transportes (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA) e Os transportes assumem um papel fundamental no de- pelas estratégias regionais de conservação da biodiversidade senvolvimento e na coesão social, económica e territorial e promoção de atividades marinhas e marítimas sustentáveis. de uma região ou de um país. O financiamento destas políticas ambientais terá como Numa região arquipelágica como a nossa, a existência base, essencialmente, fundos europeus dedicados, no qua- de uma boa rede de transportes assume uma importância dro do FEDER (PO Açores 2020 e programas Interreg redobrada, uma vez que esta é essencial para garantir PCT Mac e Área Atlântica), do FEAMP (projetos de ges- a acessibilidade e a mobilidade interilhas e de e para o tão direta da Comissão Europeia), dos fundos LIFE e de exterior do território regional. outros que se mostrem aplicáveis, complementados por Neste contexto, torna-se imprescindível continuar a fundos públicos regionais. fomentar e aprofundar a coordenação e intermodalidade A mobilização de alguns destes fundos, como os dedi- dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, desenvol- cados à coesão regional, e outros, por exemplo, no quadro vendo e concretizando as medidas do Plano Integrado de da implementação da DQEM em regiões ou sub-regiões Transportes. geográficas, continuará a privilegiar o desenvolvimento de No domínio do transporte aéreo de passageiros pretende- projetos conjuntos entre os arquipélagos Macaronésicos -se incrementar a eficiência dos transportes e potenciar as (Açores, Madeira e Canárias) e outros parceiros Atlânticos. acessibilidades instaladas, enquanto no transporte de carga Estes projetos internacionais permitirão a harmonização de aérea pretende-se reorganizar o sistema e diminuir os seus metodologias para a implementação de políticas relevantes custos globais, nomeadamente através da implementação de à escala da Macaronésia ou do Atlântico Nordeste. Atual- obrigações de serviço público para os serviços aéreos regu- mente, a Região é já parceira de vários projetos aprovados lares do transporte de carga aérea e correio entre os Açores e que decorrerão durante os próximos anos. O Programa o continente português. No tocante às infraestruturas aéreas Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) prosseguir-se-á com a certificação do aeródromo da Base das iniciado em 2016 e em curso até 2018, terá continuidade Lajes, para a sua utilização permanente por aeronaves civis, através de um novo programa a iniciar a partir de 2018, onde bem como com as intervenções necessárias à melhoria da se dará atenção especial aos ecossistemas oceânicos. operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas. Prevê-se ainda que, entre 2018 e 2020, sejam imple- No domínio dos transportes marítimos pretende-se, mentadas as medidas definidas no Plano de Gestão para em geral, aprofundar e evoluir o modelo existente, com o a Região Hidrográfica dos Açores, especificamente para intuito de o otimizar e reduzir os custos diretos e indiretos as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, para uma maior competitividade da economia açoriana. inseridas no Mar Territorial. Será assegurada a continuidade do fornecimento do ser- A promoção das atividades marítimas sustentáveis, a lite- viço de transporte de passageiros e viaturas na Região, racia marinha, a cidadania ativa e a cooperação regional, na- com obrigações de serviço público, e, no âmbito do atual cional e internacional em áreas estratégicas para os Açores, quadro comunitário, proceder-se-á à aquisição do primeiro revelam-se essenciais para os objetivos da política regional de dois navios, adequados à prestação desse serviço. No para o Mar e serão também asseguradas neste quadriénio. transporte marítimo de carga pretende-se diminuir os tem- A cooperação operacional dos serviços responsáveis pelos pos de entrega nos mercados exportadores e consolidar o assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI) é transporte de mercadorias interilhas. 2418 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando invisuais, tais como ciclo-vias, circuitos pedestres, sinali- aumentar permanentemente a sua segurança e eficiência zação adaptada, existência de lugares de estacionamento operacional, concluiremos as empreitadas já lançadas, para pessoas com mobilidade reduzida, rampas de acesso como o Porto da Casa, o Porto das Poças, o Porto das Ve- e instalações sanitárias adaptadas; las, o Porto de Ponta Delgada e a rampa RO-RO no Porto Otimizar e rentabilizar os recursos da Região Autónoma da Calheta, lançando ainda novos procedimentos para os dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas: projetos em fase de desenvolvimento. Por outro lado, em — Mapear e georreferenciar, com recurso a GPS, as via- matéria de redes de transporte marítimo internacionais, turas não ligeiras e os equipamentos (maquinaria pesada) pretende-se integrar o Porto da Praia da Vitória na rede de toda a administração pública regional, de forma a per- transeuropeia de transportes como ponto de abastecimento mitir a requisição centralizada de recursos e assim garantir de GNL e potenciar o papel desse porto no transporte de a sua rentabilização em caso de necessidade justificada; carga entre os continentes europeu e norte-americano. — Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, No domínio dos transportes terrestres pretende-se poten- juntas de freguesia e outras instituições, por forma a qua- ciar uma maior intramodalidade e intermodalidade, moder- lificar e manter espaços e infraestruturas públicas que nizar e reorganizar a rede de transportes públicos terrestres sirvam a comunidade; e melhorar as infraestruturas de apoio. Neste âmbito, entre — Garantir em toda a Região que os espaços e vias pú- outras ações, será implementada a Plataforma de Gestão blicas regionais são pautados por uma qualidade paisagís- Integrada de Transportes, com vista a permitir uma inte- tica e florestal que promovam a notoriedade da Região Au- gração bilhética alargada, desenvolveremos novos títulos tónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos; de transporte e alargaremos, gradualmente, o sistema de — Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de passe social a todas as ilhas do arquipélago que disponham aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de um serviço transporte público coletivo de passageiros. de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e Obras Públicas de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da A última legislatura marcou um momento de viragem regeneração e reabilitação urbana. no setor da construção civil e obras públicas, com o ajus- tamento deste a uma nova realidade. O Governo Regional dos Açores pretende ainda apoiar Atualmente existem três desafios que o Governo Re- e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento gional dos Açores pretende ultrapassar com sucesso, tecnológico no domínio da construção civil e criar a Pla- contando, desde logo, também, com a intervenção da taforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo iniciativa privada. de envolver toda a comunidade técnica e criativa no de- Assim, reforçaremos a adequação deste setor à aposta senvolvimento de novos produtos a partir de materiais estratégica de fomento da utilização de materiais endóge- endógenos da Região. nos regionais, promoveremos a qualificação das infraes- Assume também como objetivo a promoção do desen- truturas públicas, nomeadamente no domínio da acessi- volvimento e da coesão económica, social e territorial, bilidade e mobilidade e procuraremos permanentemente quer dentro de cada ilha, quer entre todas as ilhas, pros- garantir a sustentabilidade do setor. seguindo com os investimentos ao nível dos Circuitos O Governo Regional dos Açores assume, por isso, como Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e a objetivos, contribuir para a consolidação global do setor da promoção, em simultâneo, duma Região mais segura, com construção civil e obras públicas, bem como promover a a avaliação e implementação das medidas necessárias, criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção. passivas e ativas existentes, de prevenção de sinistralidade Para tal, propõe-se: rodoviária e o desenvolvimento de medidas que possam Aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitivi- reduzir as incidências nas zonas de maior risco. dade global do setor da construção civil e obras públicas; Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nos- Promover a criação de valor e sustentabilidade da Fi- sos recursos, nomeadamente através da uniformização leira da Construção, através de medidas como: dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas — Fomentar o dimensionamento e qualificação da promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão mão-de-obra adequada à realidade atual do setor; sujeitos a procedimento concursal público. — Promover e valorizar o uso de materiais endógenos ou produzidos e transformados na Região Autónoma dos Infraestruturas Tecnológicas Açores; — Apoiar e fomentar a investigação científica e o de- A comunicação entre o cidadão e a administração pú- senvolvimento tecnológico no domínio da construção civil, blica deve acontecer, privilegiadamente, por via digital, visando a qualidade e a segurança das obras, bem como a devendo assim ser impulsionada a modernização admi- modernização e inovação no setor da construção. nistrativa, com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia, através da simplificação e desbu- rocratização da administração pública regional. Promover o diagnóstico das infraestruturas rodoviárias Nesse sentido, será promovida a consolidação do pro- na Região Autónoma dos Açores, definindo uma estratégia cesso de incrementação e utilização das Tecnologias da de médio prazo para as estradas regionais; Informação e Comunicação, pelo que o Governo Regional Promover uma Região inclusiva e diferenciada, com dos Açores propõe-se a: o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos, que passa pela — Potenciar a racionalização da função informática na implementação de medidas de promoção de acessibilidade administração pública regional dos Açores, incluindo a ges- e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e tão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2419 sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licen- gações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permi- ciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas; tindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente — Promover o alargamento da Rede de Comunica- a quem dele precise. ções de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem de- com gestão centralizada e global e integrando todos os sempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, um papel muito importante no apoio ao Governo Regional com impacte na redução dos respetivos custos; dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública — Fomentar a utilização de software de open source e privada, no domínio da Engenharia Civil. nos sistemas de informação da administração pública No decurso desta legislatura pretende-se contribuir regional dos Açores; para que o LREC, através de um processo de permanente — Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região dos dados e sistemas com compõem o sistema de infor- Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público mação da administração pública. e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços pres- O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem tados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil. por missão promover a investigação científica e o desenvolvi- Através da elaboração de um Planeamento Estratégico mento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como para o período 2017-2020, tendo presente a importância disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas da Sustentabilidade e Materiais Endógenos, analisando e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial a possibilidade de integração de novos desafios à sua e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança atividade, desenvolvendo competências ao nível da Inves- das obras, a modernização e inovação no setor da cons- tigação, Desenvolvimento e Inovação, consubstanciadas trução e a preservação do património natural e construído. em Projetos ID&I, ações estas devidamente difundidas Para que o LREC possa contribuir de uma forma efe- através de um adequado plano de Divulgação do Conhe- tiva e eficaz neste setor é essencial que acompanhe as cimento Científico e Tecnológico, o Laboratório Regional necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma de Engenharia Civil será, cada vez mais, uma estrutura bem direcionada investigação científica, que promova de referência nos Açores e no mundo. uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição Sendo a marcação CE um tema que, embora regulado dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades desde o século passado, denota uma grande desconhe- ¾ Informação e Comunicação cimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que continue Ao longo dos anos, o Governo Regional dos Açores tem a ser apoiado pela ação do LREC. reconhecido e valorizado a importância e o valor público de O LREC tem, desde 1983, um protocolo de cooperação uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural. firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por Nessa medida, o Governo Regional dos Açores continuará objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito a apoiar os órgãos de comunicação social privados ao longo das várias atividades desenvolvidas pelas duas institui- desta legislatura, garantindo mecanismos específicos de ções, especialmente nas áreas do ensino e da investigação apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público. científica. Os cursos preparatórios de engenharia da UAç Uma comunicação social ativa, dinâmica e independente têm tido uma procura reduzida o que torna inviável a ma- assume um papel fundamental na valorização cultural e cí- nutenção, por esta instituição de ensino, de um centro de vica dos açorianos, no fomento da aproximação entre ilhas investigação com competências nesta área. Assim sendo e da coesão regional e na promoção externa dos Açores. o LREC, através da infraestrutura e equipamentos, bem Além disso, a comunicação social assume-se, também, como da mão-de-obra altamente qualificada que possui como um contribuinte ativo para a qualificação da nossa nesta área, poderá auxiliar a suprir esta limitação. democracia, na divulgação das dinâmicas locais de cada A divulgação do conhecimento científico e tecnológico uma das nossas ilhas, bem como no escrutínio e fiscaliza- sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do ção da atividade pública e política na nossa Região. LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento Desenvolveremos os mecanismos públicos de apoio às deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, empresas deste setor, fazendo um balanço do que foi feito a promoção de cursos de formação e sensibilização e a orga- até ao momento, criando um novo programa de apoio à nização e participação em eventos nacionais e internacionais. Comunicação Social Privada que tenha em conta as preo- Com a promoção de cursos de formação e sensibiliza- cupações e necessidades das empresas da área, bem como ção, materializada no Plano de Divulgação do Conheci- interprete corretamente as dinâmicas e evoluções sociais e mento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se: tecnológicas que a comunicação tem nos dias de hoje. Quanto mais próxima e eficaz for a administração pú- — Qualificar e especializar os técnicos de empresas e en- blica, mais desenvolvida será a Região. tidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa Desta forma, a capacidade de comunicação e informar redução do investimento necessário para a sua obtenção; rápida e escorreitamente os cidadãos sobre os serviços — Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento públicos é fundamental nas dinâmicas de desenvolvimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e re- que queremos imprimir nos Açores. conhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Desta forma, o Portal do Governo Regional dos Açores é Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil; hoje uma ferramenta essencial no relacionamento dos cida- — Possibilitar a participação, a partir de qualquer ilha dãos com a administração, permitindo-lhes, de forma rápida e dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e li- prática, aceder a um variado leque de serviços e informações. 2420 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Naturalmente, o Governo Regional dos Açores vai pro- entre a ação externa e as demais áreas da governação para mover, ao longo desta legislatura, uma contínua melhoria a concretização dos objetivos de desenvolvimento econó- da sua acessibilidade e da sua consolidação como plata- mico da Região, seja na promoção de setores relevantes da forma e-cidadão, dotando-a das condições tecnológicas economia açoriana junto de investidores externos, seja no indispensáveis ao pleno exercício da sua missão e à sua acompanhamento de visitas e estreitamento de laços com afirmação como canal de ligação entre a administração outras regiões e países, seja ainda na obtenção de proje- regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes tos de natureza científica internacional que escolhem os nos Açores ou na Diáspora. Assim sendo, são objetivos Açores como sede para a investigação de natureza interna- prioritários potenciar e alargar o leque de serviços online, cional, com repercussões também ao nível da capacitação de recursos humanos locais e da dinamização económica. facilitar a comunicação do cidadão com o Governo Regio- Assim, os seguintes eixos específicos de intervenção nal dos Açores, promover a modernização administrativa, e as seguintes ações serão desenvolvidas: fomentar a presença dos departamentos governamentais na Internet e promover a sua atuação transversal, a par da Projeção dos Açores no Mundo simplificação da descoberta de conteúdos e da disponibi- lização de ferramentas para a participação cidadã. A globalização não só permitiu uma diminuição de Estes objetivos fazem, também, parte da consolidação constrangimentos geográficos, como intensificou as re- de uma agenda de transparência sobre a atividade gover- lações políticas, sociais, económicas e culturais à escala nativa e sobre os procedimentos na administração pública mundial. O posicionamento geoestratégico da Região Au- que pretendemos pôr em prática. tónoma dos Açores, a sua história e o seu património bem como o seu projeto de futuro conferem-lhe um potencial ¾ Relações Externas e Comunidades ímpar: referência de centralidade atlântica, é fronteira de acesso entre continentes, região europeísta é exemplar no Relações Externas quadro das regiões autónomas europeias, o que impregna O mundo em mutação que nos envolve, e com o qual a Região tanto de oportunidades, como de desafios. Todo a Região Autónoma pretende interagir, desafia-nos, apre- este contexto desafia a Região a interagir globalmente, sentando-se na cena internacional novas exigências, mas dando continuidade e inovando programas de cooperação igualmente novas oportunidades. É assim, fundamental, com outras regiões do globo, e a ser incubadora de novas despoletar uma nova geração de políticas que decorrem da centralidades para os Açores, dando-lhes mais visibilidade globalização, da procura de novas centralidades para os Aço- e envolvendo a sociedade civil açoriana. res, na assunção da sua vocação geoestratégica mundial e re- A Região Autónoma dos Açores, partindo do mote gionalista europeia e na articulação interna de uma ação forte “Levar os Açores ao mundo, trazer o mundo aos Açores”, pública externa. É também fundamental, neste paradigma, visará de 2017 a 2020 desenvolver linhas de atuação que a aproximação à Diáspora Açoriana, que confere dimensão tenha em conta o novo paradigma em que vivemos e as mundial à Açorianidade. Tem particular importância a inte- exigências da contemporaneidade. Afirmar e projetar os ração dos Açores com a União Europeia e suas instituições. Açores no Mundo abarca todas as suas dimensões: em As relações dos Açores com o exterior, potenciando a primeira linha, as questões políticas e económicas, mas experiência, a credibilidade e a maturidade que a Região também as de natureza turística, social e cultural. atingiu face aos seus interlocutores assentam, pois, no Assim, têm particular expressão a relação com instituições e quadriénio 2017 — 2020, na implementação de estraté- organizações internacionais e o aprofundamento e implemen- gias que se centram na afirmação e projeção dos Açores tação de projetos de cooperação, mobilidade e internacionali- no Mundo, em particular na Europa, na afirmação da zação. Serão instrumentos particularmente importantes destas Açorianidade junto da Diáspora Açoriana, bem como, in- estratégias a implementação de um Conselho Açoriano para ternamente, na explanação junto dos açorianos da atuação a Internacionalização, os projetos de mobilidade de jovens, do Governo Regional dos Açores e na promoção da cida- a cooperação com territórios parceiros e a participação ativa dania europeia, em particular junto dos jovens. Trata-se, dos Açores nos fóruns internacionais de debate e decisão. de facto, de aproximar os cidadãos do processo europeu e de colocar publicamente o mundo no quotidiano açoriano. Afirmação na Europa Para operacionalizar tais estratégias, merecem particu- lar atenção o envolvimento coletivo dos açorianos para a Os Açores afirmam-se na Europa não só pela ambição de internacionalização, em particular os atores — económi- participar no projeto de construção europeia, levando a uma cos, políticos, culturais e sociais — das questões externas, assimilação de uma verdadeira consciência e cidadania eu- a articulação entre os diferentes decisores e o desenvol- ropeias, mas igualmente pelo desenvolvimento de interesses vimento de alianças estratégicas com parceiros externos estratégicos com parceiros europeus, promovendo um me- na Europa, na Diáspora e no Mundo. lhor conhecimento das potencialidades da União Europeia. Trata-se também ao longo de 2017 — 2020, concomi- As Regiões Europeias têm vindo a assumir-se como tantemente, de reforçar a presença, e a influência açoriana preponderantes no projeto de construção da Europa na nos processos de decisão e de produção de legislação procura e implementação de soluções regionais para ques- comunitária, e, sobretudo, no desenhar de estratégias de- tões globais. Pretende-se dar continuidade e inovar em finidas no exterior, mas que impactam o desenvolvimento programas de cooperação com outras regiões, que saibam dos Açores e a qualidade de vida dos açorianos. É, pois, atuar com equilíbrio entre a universalidade e as singula- crucial implementar mecanismos de vigilância estratégia ridades comunitárias, entre a tradição e a mudança. Tem neste ambiente, de modo a sermos mais proativos e a per- uma importância fundamental a defesa do reconhecimento mitir antecipar as mudanças, fator importante para uma das especificidades da ultraperiferia dos Açores, um tra- maior pertinência e uma maior eficácia da afirmação dos balho a desenvolver em articulação com a Conferência de Açores no exterior — na Europa e no Mundo. Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP). Nas orientações para 2017 — 2020 merece também Por outro lado, a consolidação da União Europeia uma referência particular o papel crescente de articulação coloca como prioritário um trabalho de debate sobre a Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2421 Europa, numa ótica de proximidade com os cidadãos, na igual modo junto dos imigrantes residentes no arquipé- reflexão dos valores em que ela se alicerça, desenvolvendo lago para que estes mantenham e aprofundem os seus uma postura comprometida com o projeto europeu bem valores identitários. como na ação eficiente de políticas que se encontram na fronteira entre a ação pública regional interna e a ação 4 — A PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO pública regional externa. E FINANCIAMENTO PÚBLICOS Assim, pugnar-se-á pela defesa dos interesses re- gionais nos documentos estratégicos europeus e será 4.1 — PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO garantida a participação regular e ativa da Região nas O valor do investimento público a realizar pela admi- organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e nistração regional no quadriénio 2017-2020 ascenderá a instituições europeias, com destaque para a Conferência perto de 3 102,9 mil milhões de euros, o que representa de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Confe- um investimento médio anual de 776 milhões de euros. rência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Em termos mais restritos e no que respeita a despesas Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura- Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e -se um esforço financeiro global de mais de 2 073,5 mil o Comité das Regiões. milhões de euros. Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Por grandes objetivos de desenvolvimento observa- Europa, através da implementação de um Gabinete de Re- -se que o investimento com maior peso absoluto no presentação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento quadriénio se destina ao fomento do crescimento eco- da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos nómico, sustentados no conhecimento na inovação e Açores junto de organismos europeus. no empreendedorismo e do emprego, com um volume A promoção de uma cidadania europeia ativa será um de despesa pública de investimento de quase 1,62 mil eixo estruturante da atuação do Governo Regional dos milhões de euros, próximo de 52 % do total projetado Açores, em particular junto de públicos mais jovens. para os 4 anos. O reforço da qualificação da qualidade de vida e da Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade igualdade de oportunidades integram-se em outro dos O XII Governo Regional dos Açores pretende valorizar grandes objetivos de política regional a prosseguir no o relevante papel da presença açoriana no mundo, atra- quadriénio, sendo alocado um volume de meios finan- vés dos açorianos emigrados e seus descendentes, bem ceiros significativo, de 673,6 milhões de euros, com in- tervenções no domínio da educação, cultura e desporto, como das inúmeras organizações que os representam nas juventude, desenvolvimento dos sistemas de saúde e diversas sociedades de acolhimento. Igualmente pretende da solidariedade social e ainda em medidas dirigidas salientar a importância do aprofundamento de uma polí- à habitação. tica inclusiva e intercultural junto de todos aqueles que Os setores do ambiente, da energia, da prevenção de escolheram as ilhas para seu novo lar. riscos e proteção civil, dos assuntos do mar e ainda dos Neste sentido, o Governo Regional dos Açores visa, no transportes, obras públicas e infraestruturas tecnológicas, quadriénio, apoiar e promover iniciativas que consolidam são componentes de uma política de melhoria da sus- a plena integração dos emigrantes açorianos; apoiar as tentabilidade e da eficiência da utilização dos recursos instituições da Diáspora Açoriana — organizações so- e das redes do território, em que são alocados recursos ciais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa, na financeiros com um montante de mais de 803,8 milhões realização das suas atividades, que incluem o reforço das de euros. relações entre os Açores e as comunidades emigradas, a Finalmente, embora com um volume de meios fi- defesa dos seus interesses e desafios, bem como, promover nanceiros inferior, face à natureza e âmbito das ope- intercâmbios entre os Açores e as Comunidades em diver- rações a desenvolver, mas com grande importância sas áreas valorizando o potencial artístico, social e cultural no contexto da modernização da comunicação institu- de ascendência açoriana; e consolidar o papel dos jovens cional, do reforço da posição dos Açores no exterior açordescendentes nos desígnios das suas comunidades, e na aproximação às comunidades está prevista uma bem como envolver este capital humano no reforço do dotação financeira de 7,9 milhões de euros, a aplicar relacionamento entre a Região e a Diáspora. Igualmente no quadriénio. procurará aprofundar o relacionamento dos jovens dos Açores com os da Diáspora com vista à concretização de Investimento Público por Grande Objetivo projetos comuns. O Governo Regional pretende igualmente desen- volver iniciativas para a integração dos imigrantes e a reintegração dos emigrantes regressados e apoiar as instituições parceiras na Região na realização de ações inclusivas e que privilegiem a convergência cultural, conjuntamente com outras que incidirão no apoio a áreas mais fragilizadas; igualmente deseja fomentar a realização de ações que estimulem a interculturalidade e o combate a possíveis comportamentos discrimina- tórios, através de iniciativas no âmbito da educação No quadro seguinte apresentam-se os programas de intercultural; bem como promover ações que sensi- investimento público que irão vigorar neste período e bilizem os açorianos emigrados para as vantagens de respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apre- preservarem a sua identidade cultural e proceder de sentado de forma detalhada nos planos anuais. 2422 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2423 4.2 — QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões O investimento público projetado para o período Autónomas e as transferências provenientes da União 2017-2020 é de 3.102,8 milhões de euros. Europeia. O referido investimento só é possível tendo em De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes consideração as diversas fontes de financiamento, linhas de orientação para o financiamento público do nomeadamente, as receitas próprias, as transferências investimento a prosseguir para o quadriénio 2017-2020. Financiamento Global da Administração Pública Regional (Milhões de Euros) 2017 2018 2019 2020 TOTAL Valor % Valor % Valor % Valor % Valor % Saldo Inicial ORIGEM DE FUNDOS . . . . . . . . . . . . . 1.471,5 100,0 % 1.483,0 100,0 % 1.494,2 100,0 % 1505,1 100,0 % 5.953,8 100,0 % (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . . . 688,5 46,8 % 719,5 48,5 % 748,3 50,1 % 778,2 51,7 % 2.934,4 49,3 % (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . . . 259,0 17,6 % 252,4 17,0 % 257,4 17,2 % 262,6 17,4 % 1.031,4 17,3 % (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . . . 206,9 14,1 % 204,1 13,8 % 200,9 13,4 % 187,0 12,4 % 798,9 13,4 % (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257,1 17,5 % 257,0 17,3 % 257,6 17,2 % 257,3 17,1 % 1.029,0 17,3 % Sub-total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.411,5 95,9 % 1.433,0 96,6 % 1.464,2 98,0 % 1.485,1 98,7 % 5.793,8 97,3 % (5) Nec. de Financiamento. . . . . . . . . . . . . 60,0 4,1 % 50,0 3,4 % 30,0 2,0 % 20,0 1,3 % 160,0 2,7 % APLICAÇÃO DE FUNDOS . . . . . . . . . . 1.471,5 100,0 % 1.483,0 100,0 % 1.494,2 100,0 % 1.505,1 100,0 % 5.953,8 100,0 % (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . . . 696,8 47,4 % 707,4 47,7 % 718,0 48,1 % 728,7 48,4 % 2.850,9 47,9 % Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,7 1,0 % 15,0 1,0 % 15,5 1,0 % 16,0 1,1 % 61,2 1,0 % (7) Investimento Público na RAA . . . . . . . 774,7 52,6 % 775,6 52,3 % 776,2 51,9 % 776,4 51,6 % 3.102,9 52,1 % Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 517,6 35,2 % 518,2 34,9 % 518,6 34,7 % 519,1 34,5 % 2.073,5 34,8 % Saldo Final . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0 0,0 0,0 0,0 Rácio (1)/(6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98,8 % 101,7 % 104,2 % 106,8 % É de salientar que, a partir do ano de 2018, as despe- Objetivo, com os outros Objetivos definidos nas Grandes sas de funcionamento da administração pública regional Linhas de Orientação Estratégica. serão financiadas integralmente por receitas próprias da A temática focada nas Empresas, Emprego e Eficiência Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado Administrativa (P1) encontra-se presente, de uma forma di- no quadro anterior. reta ou mesmo lateral, na totalidade dos objetivos definidos. Seja na transversalidade verificada ao nível da qualificação 5 — A AVALIAÇÃO EX-ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO de pessoal e nas oportunidades dadas aos Jovens (OBJ B) e na sua relação com as questões de criação de empresas e Coerência Interna das OMP geração do próprio emprego; ao nível do território (OBJ C), Os Programas que estruturam a estratégia de interven- mais especificamente, ao nível de infraestruturas públicas, ção das Orientações de Médio Prazo estão coerentemente sendo de ressalvar os postos RIAC implementados pelas alinhados com os Objetivos/Grandes Linhas de Orientação diversas ilhas; bem como o aproveitamento da posição Estratégica assegurando condições de coerência interna dos Açores no exterior (OBJ D) para o estabelecimento adequadas para a implementação dos Planos Anuais Re- de contatos entre empresas de diversos territórios. Den- gionais, no decorrer do período de 2017 a 2020. tro do próprio Objetivo é de destacar a junção das áreas Para a verificação da coerência interna das Orientações definidas na Estratégia de Especialização Inteligentes dos de Médio Prazo, procedeu-se a uma análise do conteúdo Açores (RIS3) — “Agricultura, Pecuária e Agroindústria”, dos Programas e a verificação da sua relação direta com “Pescas e Mar” e “Turismo” — e a aposta, para além do os Objetivos definidos. desenvolvimento de projetos individuais de investigação, a potenciação do relacionamento das empresas com cen- A. Objetivo “Fomentar o Crescimento Económico tros de investigação, competentes nas áreas especificadas. e o Emprego, sustentado no conhecimento, O Programa destinado a intervenções na Agricultura, na inovação e no empreendedorismo” Florestas e Desenvolvimento Rural (P2), tem impactos por Sendo os setores Económicos, o Emprego e a Inves- um lado, ao nível do território (OBJ C), tendo em conta tigação, as temáticas subjacentes ao presente Objetivo que prevê investimentos ao nível de caminhos agrícolas definido, os Programas associados de forma direta são: e gestão da Reserva Florestal e por outro, ao nível das • Programa 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Ad- infraestruturas, prevê a construção de infraestruturas de ministrativa uso específico de abate de animais, bem como a ampliação • Programa 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvi- do Parque de Exposições da Ilha Terceira. mento Rural No caso das Pescas e Aquicultura (P3), a consonância • Programa 3 — Pescas e Aquicultura com o Objetivo da Qualificação (OBJ B) é comprovado, • Programa 4 — Turismo por exemplo, pela intenção de realização de ações de • Programa 5 — Investigação, Desenvolvimento e formação nas áreas da Pesca e da Aquicultura, enquanto Inovação que ao nível das infraestruturas (OB C), se prevê a reali- zação de construções que têm como objetivos a melhoria A título exemplificativo, proceder-se-á à constatação das condições de operacionalidade dos portos de pescas da consonância entre os Programas associados ao presente dos Açores. 2424 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 O setor do Turismo (P4) aposta fortemente na promoção veem a intervenção em infraestruturas públicas, sejam do destino Açores como Turismo Natureza, seja pela dis- elas educacionais, culturais, de saúde ou mesmo de so- ponibilização aos visitantes de sítios de fruição ativa dos lidariedade social, com o intuito de dotar a Região dos espaços naturais em atividades como o pedestrianismo, meios infraestruturais adequados. cicloturismo, entre outras, seja pela disponibilização de Passando ao objetivo A, e focando a questão do Em- atividades marítimas. Para além da identificação da liga- prego, é de ressalvar que a Educação (P6) prevê, entre ção do Turismo com os recursos ambientais e marítimos, a outros, o desenvolvimento de cursos que têm como fim a consonância com o objetivo C é também constatável pela promoção da empregabilidade dos jovens e a sua inserção relação intrínseca associada aos transportes marítimos e no mercado de trabalho. No que concerne à Juventude, aéreos, que para além das operações regulares, se pretende prevê-se a continuação de programas de promoção do manter o esforço de identificação de oportunidades para empreendedorismo jovem e de integração dos jovens estabelecimento de ligações não regulares do produto no mercado de trabalho. Relativamente ao Programa da turístico Destino Açores. Focando a atenção nos opera- Solidariedade Social, encontram-se previstos projetos cionais do ramo, será dada especial atenção à formação de de intervenção social com o intuito de promover a em- recursos humanos, seja através de formação inicial ou de pregabilidade. Ao nível da Cultura, o paralelismo mais requalificação dos recursos existentes. Para além do nível evidente a destacar é a relação com o setor do Turismo, “educacional” mencionado, esta temática tem igualmente constatada pela intervenção a realizar na Rede de infraes- estreita ligação com as questões ligadas à Cultura (OBJ B), truturas culturais, ou mesmo na aposta na temática da uma vez que o “produto turístico” Açores também oferece Arqueologia, com o desenvolvimento de um Roteiro sobre uma diversidade de espaços culturais — ambientais e o Património Subaquático. patrimoniais — aos potenciais visitantes. No que concerne ao Programa relacionado com a te- mática de Investigação (P5), é de realçar que ao nível das infraestruturas (OBJ C), será implementado o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, bem como será dada continuidade aos investimentos previstos para o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha São Miguel, como forma de impulsionar a investigação na Região, bem como o relacionamento de centros de investigação com empre- sas privadas. Relativamente à questão de qualificação de pessoas (OBJ C), e não esquecendo a temática em causa, é de salientar o apoio a disponibilizar para a formação C. Objetivo “Melhorar a Sustentabilidade, a utilização avançada de recursos altamente qualificados. dos Recursos e as Redes do Território” Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas: • Programa 11 — Ambiente e Energia, • Programa 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil, • Programa 13 — Assuntos do Mar, • Programa 14 — Transportes, Obras Públicas e Infraes- truturas Tecnológicas. De forma não tão direta, mas ainda assim relacionável, considera-se e verifica-se a consonância entre os Progra- mas associados ao presente Objetivo definido, com outros B. Objetivo “Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida Programas associados a outros Objetivos das Grandes e a Igualdade de Oportunidades” Linhas de Orientação Estratégica. No objetivo relacionado com a qualificação, qualidade Na temática Ambiental (P11) facilmente se denota de vida e igualdade de oportunidades, os Programas as- a relação com os Objetivos A e B, sendo de destacar a sociados de forma direta são: consonância com o Programa do Turismo, através do investimento previsto ao nível de estruturas, trilhos e • Programa 6 — Educação, Cultura e Desporto centros de interpretação ambiental, bem como ao nível • Programa 7 — Juventude da Qualidade de vida dos Cidadãos, através da formação • Programa 8 — Saúde dos meios técnicos e ações de sensibilização nas áreas de • Programa 9 — Solidariedade Social reciclagem ou mesmo de sustentabilidade ambiental. • Programa 10 — Habitação No que concerne à temática da Energia (P11), revela-se igualmente uma ligação com o objetivo A e B na medida De forma pontual, proceder-se-á à identificação da em que, e a título exemplificativo, se encontram previstos consonância verificada entre os Programas do presente instrumentos relacionados com a criação de incentivos Objetivo, com os Programas dos outros Objetivos defi- direcionados para a eficiência energética nas famílias, nidos para as OMP. empresas e administração pública, bem como a realiza- De uma forma genérica os Programas que fazem parte ção de ações nas escolas dirigidas a um público que se do presente Objetivo estão em total consonância com o pretende que obtenham melhores conhecimentos sobre a Objetivo associado à Melhoria das Redes do Território temática. Dada a temática em questão, verifica-se igual- (OBJ C), tendo em conta que todos esses Programas pre- mente o desenvolvimento de parcerias com instituições do Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2425 sistema científico e empresas, como forma de aprofundar Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente a investigação nas áreas correspondentes. com todos os Programas de Investimento previstos, tendo Na componente de Prevenção de Riscos e Proteção em conta que se trata de Programas de carácter transversal Civil (P12) verifica-se a dualidade existente com o Ob- a toda a atividade governativa. jetivo B, uma vez que esta temática está intrinsecamente relacionada com as questões na área da Saúde, seja na ótica de prestar socorro em situações de catástrofe, seja pela dinamização da Linha de Saúde Açores ou mesmo através da colaboração com entidades no transporte de doentes. Para além disso, as intervenções ao nível da formação e qualificação dos Corpos de Bombeiros e de realização de ações de sensibilização junto da população estão relacionadas com as questões de Qualificação e Qualidade de Vida, previstas no Objetivo B. Coerência Externa das OMP No que diz respeito à temática dos Assuntos do Mar (P13) e de uma forma genérica, poderá identificar-se que as inter- Articulação das Grandes Linhas de Orientação venções neste domínio serão no âmbito da gestão e requali- Estratégica com o POAÇORES 2020 ficação da orla costeira, monitorização e promoção da gestão O PO AÇORES 2020 foi aprovado a 18 de dezembro ambiental e marinha e na criação da Escola do Mar. Tendo de 2014 por Decisão da C(2014) 10176 e prevê o cofinan- em conta, as temáticas apresentadas, mais especificamente ciamento de investimentos através do Fundo Europeu de a questão relacionada com a Escola do Mar, facilmente se Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social denota a consonância deste Programa com outros Objetivos Europeu (FSE). O PO integra 13 eixos prioritários, que definidos, nomeadamente o relacionado com o Emprego e se apoiam num conjunto de prioridades de investimento Crescimento Económico (A) e com a Qualificação (B), uma que, em sintonia com as linhas orientadoras da Estratégia vez que o que se pretende é formar “pessoas”, através da dis- Europa 2020, se procede ao seu agrupamento no âmbito ponibilização de cursos educacionais específicos, de forma a do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. ficarem aptas para a sua integração no mercado de trabalho Na realização da avaliação, optou-se apenas pela consi- e consequentemente na economia. No que diz respeito às deração de 11 eixos do Programa Operacional (PO), tendo outras intervenções identificadas igualmente se estabelece em conta que os eixos 12 e 13 são de natureza específica, um paralelismo com Programas identificados como fazendo Alocação para a Ultraperifericidade e Assistência Técnica, parte do Objetivo A, mais especificamente os relacionados respetivamente. com o turismo e com a investigação e desenvolvimento, Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os uma vez que se encontram previstos investimentos que Eixos Prioritários do PO facilmente se denota a consonância contribuem para a manutenção e melhoramento da natureza existente entre os dois instrumentos, apesar de pontualmente intacta que caracteriza os Açores. alguns dos Programas (OMP) não encontrarem enquadra- Ao nível do Programa associado aos Transportes e Obras mento, dentro dos moldes estabelecidos pela nova política Públicas (P14) é de ressalvar que os investimentos em infra- europeia. De ressalvar que os Programas relacionados com estruturas terrestres, portuárias e aeroportuárias estão direta- as áreas da agricultura e pescas tem melhor enquadramento mente relacionados com o objetivo A, na medida em que irão nos Programas Operacionais que lhes são corresponden- proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da tes, o PRORURAL 2020 e o MAR 2020, respetivamente. economia e consequentemente das empresas, potenciando A coerência do Objetivo A, relativo ao Crescimento Eco- igualmente a criação de emprego, bem como a existência nómico, Emprego, Turismo e Investigação, é verificada tanto de melhores infraestruturas origina a disponibilização de ao nível dos eixos associados ao Crescimento Inteligente, melhores condições de vida às populações (objetivo B). numa vertente de comparticipação FEDER, como ao Cres- cimento Inclusivo, numa ótica de comparticipação pelo FSE. Ao nível do crescimento inteligente a coerência é cons- tatada pela existência, ao nível do PO, de instrumentos de apoio às empresas, de estabelecimento de ações coletivas, de promoção turística, bem como de apoio à investigação e in- fraestruturas, e às Tecnologias de Informação e Comunicação. No que concerne ao crescimento inclusivo destacam-se os apoios existentes dirigidos à empregabilidade, inclu- são social, aprendizagem ao longo da vida e capacidade institucional da administração pública. No que diz respeito ao Objetivo B, relacionado com as questões educacionais, culturais, desportivas, de juven- D. Objetivo “Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar tude, saúde, solidariedade e de habitação verifica-se al- a Posição dos Açores guma transversalidade, embora de forma pontual, ao longo no exterior e Aproximar as Comunidades” das linhas de orientação da Estratégia Europa 2020. No que concerne às questões institucionais internas e A coerência com o crescimento inteligente é visível no com o exterior, a relação direta com os Programas é iden- âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do tificada através dos Programas 15 — Informação e Comu- acesso às TIC (eixo 2), nos termos previstos no PO e pelo qual nicação e 16 — Relações Externas e Comunidades. se pode apontar, a título exemplificativo, o projeto E-saúde. Ao nível dos Programas associados ao presente Ob- No âmbito de crescimento sustentável é de ressalvar jetivo, entende-se que estes relacionam-se com todos os a relação existente do Programa da Cultura, que prevê 2426 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 intervenções em infraestruturas culturais que poderão ser O objetivo C referente à Sustentabilidade, Utilização alvo de apoio no âmbito do eixo 6, mais especificamente dos Recursos e Território é coerente primordialmente no âmbito da prioridade de investimento “Conservação, ao nível do Crescimento sustentável, tendo em conta proteção, promoção e desenvolvimento do património que engloba Energia, alterações climáticas, prevenção natural e cultural”. Para além disso, e de uma forma trans- de riscos, ambiente, mar e transportes. Nestes eixos, e versal a todos os serviços da administração pública, poderá de uma forma genérica, é de destacar a nível ambiental, identificar-se a existência de ligação com o eixo 4 do PO, as intervenções nos setores de resíduos e águas, infraes- mais especificamente com a PI 4.3 referente ao apoio à truturas ambientais e alterações climáticas, ao nível dos eficiência energética nas infraestruturas públicas. assuntos do mar, as intervenções na orla costeira e biodi- No âmbito do crescimento inclusivo, os Programas da versidade, ao nível da proteção de riscos, as intervenções Solidariedade Social, Saúde e Educação têm relação estreita em quartéis de bombeiros e equipamentos e ao nível com os eixos 9 e 10, no que diz respeito às intervenções ao dos transportes, intervenções em estradas, transportes nível das infraestruturas, sejam elas Creches, Centros de Dia marítimos e aéreos. e Noite, Hospitais e Centros de Saúde e Equipamentos Es- De uma forma pontual, e numa ótica de crescimento colares, no âmbito do cofinanciamento FEDER. Ao nível do inclusivo, constata-se a conexão do Eixo 10 (Educação) FSE, a coerência é verificada pelas intervenções ao nível da com o Programa 13 (Assuntos do Mar), referente à criação concretização de projetos de intervenção social, de programas da Escola do Mar. de formação e cursos, etc. Para além do referido, no âmbito Por último, é de salientar que os Programas referentes do eixo 11, cofinanciado pelo FSE, também se denota uma ao Objetivo D, relativos à Informação e Comunicação e ligação entre a educação e solidariedade social, no âmbito Relações Externas, apenas poderão ter enquadramento da PI 11.2, que se destina a potenciar a articulação de siste- PO AÇORES 2020, no Eixo 2, referente às Tecnologias mas de informação do emprego, solidariedade e educação. de Informação e Comunicação. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2427 Articulação das Grandes Linhas de Orientação 6 — OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS Estratégica com outros Programas Operacionais DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO PRORURAL + 6.1 — PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020 As prioridades definidas no Programa de Desenvolvi- O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria mento Rural para a RAA são coerentes com o Programa 2, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sendo estabelecem os princípios e as prioridades de programação o foco principal o apoio à competitividade produtiva e para a política de desenvolvimento económico, social e territorial numa perspetiva de desenvolvimento rural que territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinha- valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. O pro- dos com as prioridades definidas na Estratégia Europeia grama pretende assim promover a competitividade do 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito dinamizar os territórios rurais, numa dinâmica de com- do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa plementaridade. Nacional de Reformas. No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período MAR 2020 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguin- A coerência das prioridades definidas no Programa tes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo Operacional do Mar 2020 com os Programas associados 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio de 2013), em aos Objetivos das OMP é verificada ao nível do Pro- articulação com as prioridades estratégicas para a política grama 3, Pescas e Aquicultura. Os apoios destinam-se, de coesão europeia: entre outros, ao desenvolvimento sustentável das pescas, — Promoção de produção económica competitiva, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desen- preservando e consolidando as atividades baseadas nos volvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no pro- comercialização e transformação de produtos da pesca e gressivo robustecimento de uma fileira económica ligada aquicultura. ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de na- PO INTERREG V A — MAC tureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade A estrutura do PO INTERREG VA — MAC, em e sustentabilidade das empresas e dos negócios gerado- termos da sua organização por eixos prioritários en- res de empregabilidade efetiva e significativa do fator contra uma relação de coerência com os programas trabalho; e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orien- — Desenvolvimento de estratégias de alargamento tação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos mais direta e a título exemplificativo é verificada da jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar seguinte forma: precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária; — Reforço das medidas de coesão social, conjugando Eixos Prioritários do PO Programas — OMP a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de opor- 1 — Reforçar a Investigação, o P5. Investigação, Desenvolvimento tunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção desenvolvimento tecnológico e e Inovação, P13 — Assuntos do social, a reconversão profissional, a conciliação entre a a inovação. Mar. vida social e profissional, e a valorização da saúde como 2 — Melhorar a competitividade P1. Empresas, Emprego e Eficiên- das PME. cia Administrativa. fator de produtividade e de bem-estar; 3 — Promover a adaptação às alte- P12. Prevenção de Riscos e Pro- — Promoção da sustentabilidade ambiental, obser- rações climáticas e a prevenção teção Civil. vando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em de riscos. articulação estreita com o desenvolvimento de políticas 4 — Conservar e proteger o am- P2. Florestas, P4. Turismo, P11. biente e promover a eficiência Ambiente, P13. Assuntos do Mar. orientadas para a competitividade dos territórios, moder- dos recursos. nização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa 5 — Reforçar a capacidade insti- P1. Empresas, Emprego e Eficiên- articulação funcional entre os espaços urbanos e os de tucional e a eficiência da admi- cia Administrativa e P16. Rela- natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial; nistração pública. ções Externas e Comunidades. — Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão POCI com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional A coerência identificada com o Programa Operacional e técnica dos agentes. para a Competitividade e Internacionalização, Programa Operacional Temático de gestão nacional, verifica-se A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Euro- com o Programa 14, Transportes e diz respeito aos in- peu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo vestimentos nos portos comerciais da Região. Este tipo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao de intervenção tem enquadramento e elegibilidade no Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Com- Eixo IV do PO — promoção de transportes sustentáveis petitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustenta- e eliminação de estrangulamentos nas principais redes de bilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR). infraestruturas, mais especificamente nas prioridades de Ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural investimento 7.1 e 7.2. (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu 2428 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de património natural e cultural diferenciado e reconhecido um programa operacional de âmbito nacional designado internacionalmente, com respostas eficazes na proteção MAR 2020. da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às Há ainda a assinalar a participação da Região no Pro- alterações climáticas. grama INTERREG V A — MAC (Madeira — Açores — Canárias) 2014-2020. Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos intervenções com apoio comunitário. estruturais — FEDER e FSE — no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do em- O PO Açores 2020 é um programa comparticipado prego, da inclusão social e da sustentabilidade ambien- pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para tal, permitindo aos agentes locais acederem a recursos o período de programação 2014-2020, com execução na financeiros que viabilizarão os seus projetos de desen- Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela volvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio de 18 de dezembro. específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região be- O Programa foi preparado pelo Governo Regional neficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o consultas e contribuições de uma grande diversidade de Funcionamento da União Europeia, para o financiamento agentes regionais, expressando as principais propostas em de obrigações de serviço público de transporte de passa- matéria de política regional de desenvolvimento para o geiros entre as ilhas dos Açores. futuro próximo, na observância das principais linhas de O programa operacional dispõe de um envelope finan- orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de ceiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 mi- Parceria Nacional. lhões de euros estão afetos a intervenções financiadas A visão estratégica associada a este Programa Opera- pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e cional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com como uma região europeia relevante, sustentando-se em esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as 4 grandes linhas de orientação estratégica: políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, — Uma Região aberta e inovadora na utilização dos em termos financeiros e em comparação com o período recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de produção económica que lhe permita ascender a um de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará patamar superior no contexto regional europeu, em que estas políticas, o Fundo Social Europeu. a economia assente numa base económica de exportação, Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2016, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os cons- registou-se a aprovação de 722 candidaturas, a que corres- trangimentos do limitado mercado interno; ponde um custo total elegível (CTE) de 600,8 milhões de — Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, euros e um financiamento de fundo estrutural de 464,2 mi- no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo lhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso entre a Europa e o continente americano, complementada de 40,7 %. com uma utilização plena das redes e infraestruturas de A execução financeira a 31 de dezembro de 2016 atin- transmissão de dados, minimizando a condição ultrape- giu os 256,2 milhões de euros (CTE) o que corresponde a riférica e a dispersão do território regional; um apoio comunitário de 206,1 milhões de euros, repre- — Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de sentando uma taxa de execução de 18,1 %. oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo Por fundo regista-se uma taxa de compromisso da da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das componente FEDER de 42,1 % e da componente FSE crianças e jovens, dos idosos e das famílias; de 37,1 %. Em termos de execução regista-se uma taxa — Uma paisagem, um ambiente e uma vivência dis- de execução da componente FEDER de 17,5 % e da com- tintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num ponente FSE de 19,6 %. PO Açores 2020 — Ponto de situação a 31 de dezembro de 2016 Aprovação Execução PO/Fundo/Eixo Custo Total Custo Total N.º FEDER FEDER Elegível Elegível TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 722 600.787.728 464.236.951 256.240.047 206.144.859 FEDER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 698 463.261.154 347.344.637 183.613.113 144.411.965 FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 137.526.574 116.892.314 72.626.934 61.732.894 1 — Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação — FEDER . . . . . 22 2.938.286 2.497.543 0 0 2 — Melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e da Comunicação, bem como a sua Utilização e Qualidade — FEDER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1.199.359 1.019.455 13.272 11.281 3 — Competitividade das Empresas Regionais — FEDER . . . . . . . . . . . . . . . . 560 206.408.379 130.801.604 49.960.413 30.807.170 4 — Economia de Baixo Carbono — FEDER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1.034.651 495.664 82.137 69.817 5 — Alterações climáticas e prevenção e gestão de risco — FEDER . . . . . . . . . 28 18.995.841 16.146.465 6.958.273 5.914.532 6 — Ambiente e eficiência dos recursos — FEDER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 33.895.867 27.413.449 8.846.095 7.519.181 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2429 Aprovação Execução PO/Fundo/Eixo Custo Total Custo Total N.º FEDER FEDER Elegível Elegível 7 — Transportes sustentáveis e principais redes de infraestruturas — FEDER . . . . 16 13.750.842 11.688.216 4.687.906 3.984.720 8 — Emprego e Mobilidade Laboral — FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 31.746.968 26.984.923 13.601.285 11.561.092 9 — Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 120.018.825 102.016.001 86.822.203 73.798.873 FEDER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 42.149.864 35.827.384 27.796.555 23.627.071 FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 77.868.961 66.188.617 59.025.649 50.171.802 10 — Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 101.933.069 86.637.835 27.385.108 23.277.342 FEDER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 74.022.423 62.919.060 27.385.108 23.277.342 FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 27.910.646 23.718.775 0 0 11 — Capacidade Institucional e Administração Pública Eficiente — FSE . . . . 12 — Alocação Específica para a Ultraperiferia — FEDER. . . . . . . . . . . . . . . . 2 63.529.412 54.000.000 56.353.955 47.900.862 13 — Assistência Técnica — FEDER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 5.336.230 4.535.795 1.529.398 1.299.988 Delgada, no Porto da Praia da Vitória e no Porto da Horta. Em 2016, no âmbito da requalificação de infraes- Para o período de programação 2014-2020, a Região truturas marítimas nos Açores, prioridade 7.3, foram beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, in- aprovadas as intervenções no cais comercial das Velas tegrado no Programa Operacional Temático Competiti- de São Jorge (ampliação em 150 m e melhoria das con- vidade e Internacionalização (POCI), especificamente dições de segurança e operacionalidade, criando as con- no Eixo IV — Promoção de transportes sustentáveis e dições para um serviço de logística dentro dos padrões eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de qualidade exigíveis) e no porto da Calheta-São Jorge de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções (construção da rampa RO-RO). Foi submetida e anali- no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores sada a candidatura dos portos de Santa Cruz das Flores integradas nas prioridades de investimento 7.1 — Apoio e do Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ao espaço único europeu de transportes multimodais, ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes mediante o investimento na RTE-T e 7.3 — Desenvolvi- nas condições, permitindo a movimentação de carga e mento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos passageiros) cuja proposta de decisão de Financiamento (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, foi emitida a 9 de janeiro de 2017. Estão ainda previstas incluindo vias navegáveis e transportes marítimos in- para apoio as intervenções no porto Pipas na ilha Ter- teriores, portos, ligações multimodais e infraestruturas ceira (adaptação à operação de ferries) e no porto de São aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com e local sustentável. melhores condições de operacionalidade e de eficácia No âmbito das infraestruturas portuárias na Região no embarque e desembarque de passageiros e veículos, Autónoma dos Açores integradas na prioridade 7.1, cumprindo também os requisitos de segurança na ope- preconizam-se as intervenções no Porto de Ponta ração na área portuária). Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016 Aprovação Execução Operação Despesa Elegível Fundo Coesão Despesa Elegível Fundo Coesão Prolongamento do Porto de Velas — Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . 22.386.867,51 19.028.837,38 5.663.601,93 4.814.061,64 Construção de Rampa RO-RO e Dragagem do Porto da Calheta, ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 948.750,00 806.437,50 0,00 0,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.335.617,51 19.835.274,88 5.663.601,93 4.814.061,64 e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem. No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arqui- pélago e em especial da Ilha de São Miguel e de encontrar Para o período de programação 2014-2020, a Região uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido beneficia também de um financiamento do Fundo de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO económica, social e ambiental denominado por “Ecopar- SEUR), no Eixo Prioritário 3 — Proteger o ambiente e que da ilha de São Miguel”. promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo es- Atendendo a que o custo total elegível deste projeto pecífico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um 2430 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regula- var os recursos naturais — através do estímulo à gestão mento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo sustentável das explorações agrícolas e florestais e da que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regula- capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão mento comunitário. transversal a atenuação das alterações climáticas; A proposta de decisão já foi proferida estando em curso — Dinâmica dos territórios rurais — promover a revi- a instrução do processo para envio formal à Comissão talização económica e social das zonas rurais — através da Europeia. promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvol- vimento de competências ao nível local, tendo como dimen- são transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais. O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enqua- 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Co- dra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento missão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece despesa pública, a que corresponde uma contribuição as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros. Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A 31 de dezembro de 2016 a taxa de execução do pro- O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agri- grama é de cerca de 24 % e a taxa de compromisso de cultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um cerca de 45 %. instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a expor- tação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente: — Fomentar a transferência de conhecimentos e a ino- Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos vação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região — Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a através de um programa operacional de âmbito nacional competitividade de todos os tipos de agricultura em todas designado MAR 2020, que tem por objetivo a implemen- as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras tação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no e a gestão sustentável das florestas; âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia: — Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à Prioridade 1 — Promover uma pesca ambientalmente comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, e a gestão de riscos na agricultura; competitiva e baseada no conhecimento; — Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas Prioridade 2 — Promover uma aquicultura ambien- ligados à agricultura e à silvicultura; talmente sustentável, eficiente em termos de recursos, — Promover a utilização eficiente dos recursos e inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; apoiar a transição para uma economia de baixo teor de Prioridade 3 — Fomentar a execução da PCP; carbono e resistente às alterações climáticas nos setores Prioridade 4 — Aumentar o emprego e a coesão ter- agrícola, alimentar e florestal; ritorial; — Promover a inclusão social, a redução da pobreza Prioridade 5 — Promover a comercialização e a trans- e o desenvolvimento económico das zonas rurais. formação dos produtos da pesca e da aquicultura; Prioridade 6 — Fomentar a execução da Política Ma- O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competi- rítima Integrada. tividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Aço- valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A in- res para o período de programação 2014-2020 totaliza tervenção do Programa assenta em três vertentes que se 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % pretendem complementares: da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas es- — Competitividade do complexo agroflorestal — au- pecíficas que, até 2014, tinham linhas de financiamento mentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo ao financiamento do regime de compensação dos custos défice externo — através da reestruturação e desenvolvi- suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas mento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da atividades de pesca, cultura, transformação e comerciali- qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo zação de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a o reforço do conhecimento e do potencial humano e a um aumento de 51 % face ao período de programação utilização continuada das terras agrícolas; 2007-2013. — Sustentabilidade ambiental — promover os sistemas Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das agrícolas e florestais com capacidade de melhor preser- medidas comparáveis com o período de programação Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2431 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros mento Local de Base Comunitária (DLBC) costeiro para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao na Região Autónoma dos Açores. Esta primeira fase desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desen- consubstanciou-se na pré-qualificação das parcerias e volvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de da macroestrutura das respetivas linhas estratégicas e comercialização e transformação de produtos da pesca e dos territórios, que reuniram as condições adequadas à aquicultura e à assistência técnica ao programa. submissão de uma Estratégia de Desenvolvimento Local Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para (EDL) e à constituição de um GAL-PESCA (Grupo medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao de Ação Local, que, no caso do DLBC costeiro, é de- controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja signado por GAL-PESCA) com representatividade e gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, capacidades adequadas. Esta fase da operacionalização assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, desig- do DLBC nos Açores foi concluída em dezembro de nadamente, em atenção, as competências exercidas re- 2016 com a pré-qualificação de 5 parcerias. A segunda gionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão fase será realizada em 2017, através de convite dirigido a ser planeadas a nível nacional e regional. Também às parcerias pré-qualificadas na primeira fase para a neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de submissão de Estratégias de Desenvolvimento Local financiamento autónomas. ao financiamento por parte do MAR 2020, com vista A operacionalização do MAR 2020 foi consideravel- à aprovação daquelas estratégias e ao reconhecimento mente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação dos GAL-PESCA. comunitária e do Programa Operacional. No primeiro Em 2017 continuarão a ser desenvolvidos tarefas semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, e procedimentos de gestão necessários à execução do à definição dos critérios de seleção das operações (passo MAR2020 e entrarão em vigor os regulamentos de novos essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e regimes de apoio a apoiar pelo FEAMP. respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão. Em maio de 2016, e de acordo com as prioridades definidas, iniciou-se a publicação dos regulamentos dos principais regimes de apoio a aplicar na Região. Em 31 de dezembro de 2016 estavam em execução na Região os seguintes regimes de apoio: INTERREG V A — MAC (Madeira — Açores — Canárias) Regimes de Apoio Regulamentação 2014-2020 O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha- Regime de compensação dos Portaria n.º 46/2016, de 20 de -Portugal MAC, para o período de programação 2014- Custos Suplementares para os maio, alterada pela Portaria Produtos da Pesca da Região n.º 51/2016, de 14/6/2016. -2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho Autónoma dos Açores. de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de Regime de apoio ao desenvolvi- Aviso DLBC-99-2016-01, de 27 euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desen- mento local de base comunitá- de maio. volvimento Regional — FEDER), dos quais 11,6M€ des- ria — pré-qualificação de par- cerias para a Região Autónoma tinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores. dos Açores. Regime de Apoio à Inovação em Portaria n.º 74/2016, de 8 de julho. Neste Programa, participam também os países terceiros Aquicultura na Região Autó- de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo noma dos Açores. Regime de Apoio aos Investimen- Portaria n.º 87/2016, de 12 de de aumentar o espaço natural de influência socioeconó- tos Produtivos na Aquicultura na agosto. mica e cultural e as possibilidades de cooperação entre Região Autónoma dos Açores. as Regiões. Regime de Apoio aos Investimen- Portaria n.º 114/2016, de 16 de O Programa prevê o desenvolvimento de operações tos em portos de pescas, locais dezembro. de desembarque, lotas e abri- nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e gos na Região Autónoma dos da inovação, bem como a sua capacidade de integração Açores. em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a preven- No ano de 2016 foi operacionalizado o POSEI- ção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência PESCAS para as candidaturas relativas ao período de recursos e a capacidade institucional e eficiência da 2014-2016, tendo sido apresentadas 696 candidatu- administração pública. ras, das quais 650 foram aprovadas com um valor No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para de apoios candidatados de 13,9 milhões de euros. apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro Em 2016 foram pagos, após a aplicação de rateio, a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da 8,06 milhões de euros relativos ao período 2014-2015. dotação FEDER disponível no Programa. Os apoios relativos ao ano de 2016 serão pagos em A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité 2017, ano em que serão também apresentadas as can- de Gestão do Programa com o intuito de analisar e apro- didaturas relativas ao ano de 2017, cujos pagamentos var os projetos apresentados pelas entidades sedeadas serão executados em 2018. no espaço de cooperação, resultando para os Açores Também em 2016 foi publicado o Aviso para a a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários apresentação de candidaturas n.º 1/ 2016, referente com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões à primeira fase da operacionalização do Desenvolvi- de euros. 2432 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016 Programação Aprovação Eixo Despesa Pública FEDER N.º Despesa Pública FEDER EIXO 1 — Reforçar a Investigação, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.245.376 2.758.570 9 1.827.858 1.553.679 EIXO 2 — Melhorar a Competitividade das PME . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.570.459 2.184.890 7 1.452.485 1.234.612 EIXO 3 — Promover a adaptação às alterações climáticas e a gestão e prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.927.844 1.638.667 4 963.922 819.334 EIXO 4 — Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.855.688 3.277.335 9 1.927.844 1.638.667 EIXO 5 — Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da adminis- tração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.252.927 1.064.988 5 626.463 532.494 Eixo 6 — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 820.359 697.305 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.672.652 11.621.755 34 6.798.572 5.778.787 6.2 — ENCERRAMENTO DO PERÍODO intervenções nos Portos da Horta e Madalena, na requali- DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013 ficação das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, os Centros No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacio- de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, nal (QREN) serão apresentados no limite até 31 de março Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de de 2017, o pedido de saldo final à Comissão Europeia Resíduos da ilha Terceira. e declaração de despesas, nos termos do artigo 78.º do Realçam-se as intervenções comparticipadas pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2005, do Conselho, de 11 Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural de julho, o relatório final de execução e a declaração de (FEADER), consubstanciadas no programa PRORURAL encerramento acompanhada do relatório de controlo final e as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu de cada programa operacional. das Pescas (FEP), pelo programa de âmbito nacional PRO- Na Região, os montantes de despesa executada, va- MAR, programa Pesca 2007-2013, em que a componente lidada e certificada através dos programas operacionais regional recebeu a designação de PROPESCAS. PROCONVERGENCIA (FEDER) e PROEMPREGO Há ainda a assinalar a participação da Região no Pro- (FSE), garantem a total absorção dos fundos programados grama de Cooperação Transnacional Madeira-Açores- para o período 2007-2013 e preveem igualmente uma Canárias. margem de segurança para fazer face a eventuais constran- A execução global das intervenções comparticipadas gimentos que se venham a detetar na despesa apresentada. (fundo), sintetizada no quadro seguinte, atingiu os 1,6 mi- Ainda no âmbito do QREN, a Região teve apoio do lhões de euros, o que representa uma taxa de execução Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Temá- global de 99,7 %, o que permite salientar a boa absorção tico de Valorização do Território (POVT), abrangendo as dos fundos neste período de programação. Programas Operacionais e Intervenções Comunitárias 2007-2013 Unidade: euros Dotação Programada Dotação Executada Taxa de Execução Despesa Despesa Fundo Fundo Fundo Pública Pública PROCONVERGENCIA . . . . . . . . . . . . . . . . 1.190.905.450 966.349.049 1.153.887.465 976.283.201 101,0 PRO-EMPREGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226.352.942 190.000.000 227.204.668,5 191.642.317,45 100,9 POVT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.529.412 105.000.000 113.446.330,49 113.446.331 108,0 PRORURAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345.113.602 294.457.675 335.552.803 286.339.755 97,2 PROPESCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.346.476 30.894.505 32.585.260 27.697.476 89,7 PCT MAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.114.175 5.197.050 5.349.556 4.547.123 87,5 Total. . . . . . . . . . . . . . . . . 1.923.113.499 1.605.265.344 1.868.026.083 1.599.956.203 99,7 A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das comparticipado pelo FEDER, para o período de progra- intervenções com apoio comunitário. mação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional. O seu conteúdo programático e a respetiva dotação financeira de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, estrutura-se em 5 eixos prioritários, incluindo a assistência técnica. O PROCONVERGENCIA e os restantes programas ope- O Programa Operacional dos Açores para a Convergên- racionais do Quadro Estratégico Nacional (QREN), para cia (PROCONVERGENCIA) é um programa operacional o período de programação 2007-2013, foram preparados e Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2433 elaborados num contexto socioeconómico bem diverso do que No eixo do PROCONVERGENCIA que compreende as se veio a verificar durante parte substancial da sua execução. infraestruturas e equipamentos de educação, de formação, O PROCONVERGENCIA foi aprovado pela Decisão de inclusão social e ainda as de cultura e desporto, releva-se da Comissão Europeia C (2007) 4625, de 5 de outubro, o elevado grau de execução da requalificação do parque tendo sido reprogramado em 2011, pela Decisão da Co- escolar regional e ainda um conjunto alargado de interven- missão Europeia C (2011) 9670, de 15 de dezembro e em ções ao nível da inclusão social, com efeitos laterais ao nível 2012 pela Decisão C (2012) 9851, de 19 de dezembro. da oferta de condições para a igualdade de oportunidades, O PROCONVERGENCIA encerrou com um volume designadamente para a inserção das mulheres no mercado global de despesa validada e presente a certificação, que de trabalho. Os 67 projetos apoiados no âmbito do parque ascende a 1.153,9 milhões de euros, a que corresponde escolar e de formação regional, a intervenção em 29 equi- uma comparticipação FEDER de 976,3 milhões de euros, pamentos culturais e 44 projetos de intervenção social são ou seja, um overbooking FEDER de cerca de 10 milhões alguns dos indicadores de realização material deste eixo. de euros. A adoção deste regime permitiu aumentar o grau Ao nível da coesão do território e sustentabilidade am- de eficácia da absorção dos apoios comunitários face a biental, destacam-se os 650 km de estradas intervencio- eventuais quebras de execução. nadas, as 19 infraestruturas marítimas beneficiadas, os Paralelamente a utilização do mecanismo top-up, possi- 14 planos de ordenamento apoiados, as obras em cerca bilitando a majoração das taxas de financiamento, permitiu de 121 km da rede de águas, e os 23 projetos de gestão de minimizar os efeitos da crise financeira e económica ao resíduos e ainda os 31 projetos de apoio à conservação da contribuir para um menor esforço da contrapartida finan- biodiversidade e valorização dos recursos. ceira pública regional. O eixo exclusivo das regiões ultraperiféricas, dedi- Em termos globais, adicionando todas as parcelas de finan- cado à compensação dos sobrecustos, registou pratica- ciamento associadas à execução validada do programa, regis- mente a plena execução financeira, 65,3 milhões de euros tou-se um montante global de despesa de 1.318,3 milhões de (99,5 % de taxa de execução), em que na componente de euros, valor superior ao estimado inicialmente aquando do investimento foram financiadas operações nos aeródromos arranque da execução do PROCONVERGENCIA que era regionais para melhoria das condições de operacionalidade de 1.290,9 milhões de euros, o que não deixa de ser assina- e de segurança e na componente funcionamento apoiado lável face ao período conturbado que envolveu a execução. o contrato de obrigações de serviço público de transporte Foram aprovados 1.571 projetos, num universo de aéreo interilhas. 3025 candidaturas apresentadas e 2087 admitidas, o que re- Ao nível da gestão e acompanhamento do programa presenta uma taxa de admissibilidade (admitidas/apresenta- operacional, foi assegurado o normal funcionamento do das) de 52 % do n.º de candidaturas e de 53 % do custo total sistema de gestão e controlo, com a intensificação dos e uma taxa de aprovação líquida (aprovadas/admitidas) trabalhos de encerramento de projetos. Em termos acu- de 75 % do n.º de candidaturas e de 70 % do custo total. mulados foram promovidas 1774 ações de verificação no No primeiro eixo prioritário do programa, essencialmente local, de acompanhamento e vistorias, junto dos benefi- dedicado às PME, os sistemas de incentivos acolheram um ciários dispersos pelas 9 ilhas açorianas. número significativo de projetos submetidos pelas PME, A nível da estrutura de auditoria segregado da autori- bem como a utilização das linhas de crédito. No domínio dade de certificação (AD&C) e da autoridade de auditoria, da investigação, inovação e ainda eficiência administrativa a Inspeção Geral de Finanças, não foram registadas situa- das operações atingiu-se um nível satisfatório de execução. ções de não conformidade merecedoras de relevo. Em termos físicos, destacam-se o apoio a 845 projetos A análise dos principais resultados das operações apoia- de investimento privado, as 1052 empresas que benefi- das pelo PROCONVERGENCIA ao longo do seu período ciam das linhas de crédito, os 32 projetos de investigação de execução permite evidenciar o contributo do Programa apoiados e as 4 operações empresariais de I&D apoiadas para a concretização do investimento público e no fomento e 18 projetos orientados para a eficiência administrativa. do investimento privado. Execução Financeira por eixo Unidade: Euro Programação Financeira Execução (EX) 2007-2013 (PR) Taxa de execução Despesa fundo (EX/PR) Despesa Pública FEDER FEDER Pública EP VII — Dinamizar a Criação de Riqueza e Emprego nos Açores 358.169.827 304.444.353 320.387.026 282.193.955 92,7 % EP VIII — Qualificar e Integrar a Sociedade Açoriana. . . . . . . 322.095.863 273.781.483 327.269.672 293.020.087 107,0 % EP IX — Coesão Territorial e Sustentabilidade. . . . . . . . . . . . . 374.732.212 318.522.380 377.833.867 331.571.815 104,1 % EP X — Compensar os Sobrecustos da Ultraperifericidade . . . 131.201.666 65.600.833 123.703.168 65.273.153 99,5 % EP XI — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.705.882 4.000.000 4.693.733 4.224.191 105,6 % Total PO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.190.905.450 966.349.049 1.153.887.465 976.283.201 101,0 % programa comparticipado pelo FSE, para o período de pro- gramação 2007-2013, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional para Portugal, tendo sido aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 5325 de 26 de outubro, com uma dotação financeira FSE de € 190.000.000. O PO foi reprogramado em 2011, por Decisão da O Programa Operacional do Fundo Social Europeu, para C (2011) 5737, de 5 de agosto, sem, contudo, se alterar a a Região Autónoma dos Açores — PRO-EMPREGO, é um comparticipação comunitária. 2434 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 O programa estrutura-se em dois eixos, sendo um ope- os prémios recebidos a nível nacional e internacional, racional, com três objetivos gerais e o outro relativo à constituindo assim uma aposta ganha. Assistência Técnica, com vista a contribuir para a estra- Os estágios profissionais permitiram que mais de 50 % tégia global de desenvolvimento da Região Autónoma dos jovens abrangidos fossem contratados após o estágio. dos Açores no período correspondente à programação do Assim, para reforçar a promoção da sua empregabilidade PO, estabelecendo as intervenções prioritárias em função após o estágio, no PO Açores 2020 há uma aposta no apoio de apostas claras e em curso na Região, evidenciadas às empresas, por via da contratação de jovens, que não por diferentes políticas e instrumentos de programação havia no Pro-Emprego. regional. A aposta do PO no 3.º setor, não obteve os resultados Encerrado o Programa, verifica-se a plena absorção dos esperados pelo facto de, em alguns casos, não se ter ve- recursos financeiros, muito embora quer a execução física, rificado as condições necessárias à sua implementação, quer a financeira não sejam totalmente coincidentes com bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, os objetivos detalhados, definidos para o PO. pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada Assim, relativamente aos índices de realização física e no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais de resultado apontam-se as seguintes conclusões: adequada às necessidades de intervenção neste setor. Em 2014 e 2015 não houve candidaturas aprovadas no — No que respeita aos indicadores de realização, cons- Eixo I, no entanto foram aprovadas alterações aos valores tata-se que as metas mais pertinentes, face à realidade aprovados para projetos em execução, que se encontravam socioeconómica atual, superaram os valores previstos, em overbooking para posterior acomodação no PO Açores a saber: os relativos à formação inicial, aos planos de 2020, originando uma taxa de aprovação de 139,69 % da transição para a vida ativa, à formação de ativos, à for- sua dotação. No entanto, após o encerramento de todos mação de dupla certificação para desempregados e ao os projetos e da revogação dos projetos a candidatar ao apoio à (re)integração de desfavorecidos em meio laboral. PO Açores 2020, a execução final implicou a redução do Os valores alcançados resultam de um reforço efetivo do overbooking para 1,07 %. financiamento das medidas que os suportam em detri- Assim, a execução final foi de 101,07 % da dotação mento de outras, com menor peso estratégico face aos do eixo. desafios atuais; Considerando que a taxa de execução do Eixo II foi — O facto de algumas medidas ativas não serem total- de 61,74 %, o valor remanescente serviu para compensar mente financiadas pelo PRO-EMPREGO, contribuiu para parcialmente o overbooking do Eixo I, ficando a taxa que os respetivos indicadores de realização não tivessem de execução global do PO em 100,86 % da sua dotação o desempenho esperado. FSE. Para esta taxa de execução muito contribuiu o reforço Quanto aos resultados, e em sintonia com os indicadores de financiamento a medidas de mitigação e combate ao de realização, verifica-se que o PO cumpriu e em alguns desemprego, que se tornaram necessárias em função da casos até superou os seus objetivos, principalmente nos alteração do contexto socioeconómico nacional e regio- capítulos da formação profissional e da empregabilidade nal. dos beneficiários, o que, face à conjuntura socioeconó- Relativamente à distribuição da execução do Eixo I, mica, imprevisível aquando da elaboração e aprovação por Ação-Tipo, é o financiamento dos cursos profissio- do PO, assumiu ainda maior relevo. nais que assume maior predominância, representando Para além de uma análise numérica dos resultados, a 38,25 % do total, seguindo-se os planos de estágio e a formação profissional permitiu um aumento das qualifi- formação de dupla certificação, com 17,58 % e 15,85 %, cações dos açorianos, com excelência comprovada com respetivamente. Execução Financeira por Eixo Unid.: euro Programado 2007-2013 (PR) Aprovado/Executado (AP/EX) Indicadores financeiros (Fundo) % Taxa Taxa Taxa Despesa Despesa Fundo Fundo de compromisso de execução de realização Pública Pública (AP/PR) (EX/PR) (EX/AP) EP I Qualificação do Capital Humano, do Em- prego e da Iniciativa para a Competitividade Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222.352.942 189.000.000 224.735.250,09 191.024.962,84 101,07 % 101,07 % 100 % EP II Assistência Técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000.000 1.000.000 2.469.418,41 617.354,61 61,74 % 61,74 % 100 % Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226.352.942 190.000.000 227.204.668,5 191.642.317,45 100,86 % 100,86 % 100 % Ao nível da gestão e acompanhamento do Programa, No que respeita a ações de certificação e auditoria, foram efetuadas 130 ações de verificação junto dos be- efetuadas quer pelas autoridades nacionais quer comuni- neficiários. tárias não se registou qualquer situação de incumprimento Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2435 merecedora de relevo, estando o valor do erro detetado dos meios de operação dos portos da Horta e da Mada- abaixo do limiar dos 2 %. lena. Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão foi no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, tendo-se procedido à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades. No âmbito da implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a Redes e Equipamentos Estruturantes na Região qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo Autónoma dos Açores a eco eficiência e a valorização energética, de acordo com A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma a estratégia definida para a gestão de resíduos na Região dos Açores (RAA) no período de programação 2007-2013 Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico de estruturou-se e combinou duas grandes linhas de orienta- Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PE- ção, a de corresponder às áreas de intervenção definidas GRA) foram financiados os Centros de Processamento de para este fundo comunitário e, principalmente, financiar Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central projetos relevantes e complementares da intervenção ope- de Tratamento e valorização de Resíduos da ilha Terceira. racional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER. O montante executado (despesa realizada e paga pelo Com estes pressupostos foram fixados dois grandes ob- beneficiário) até 31 de dezembro de 2015, data limite de jetivos estratégicos, melhorar os níveis de eficiência e elegibilidade das despesas, foi de 113,4M€ a que corres- de segurança do transporte marítimo no arquipélago e ponde igual montante de cofinanciamento de Fundo de aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvol- Coesão devido ao ajustamento da taxa de comparticipação vimento sustentável. de 85 % para 100 %. Foi assim dada prioridade às intervenções nos portos Em face da dotação programada em vigor, de 105 mi- comerciais existentes, tendo-se promovido a requalifica- lhões de euros de fundo, conforme Decisão C(2014) 6165, ção e modernização das infraestruturas e uma adaptação a taxa de execução foi de 108 %. POVT — Eixo III — Execução Despesa Pública/Fundo Código Projeto Designação de Coesão POVT-13-0157-FCOES-000001 . . . . . . . Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas 4.157.743,40 e Sete Cidades. POVT-13-0157-FCOES-000002 . . . . . . . Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta 40.537.691,39 POVT-13-0157-FCOES-000004 . . . . . . . Reordenamento do Porto da Madalena — Construção de infraestruturas e 12.851.812,16 obras para melhoramento das condições de abrigo do Porto da Madalena, na Ilha do Pico. POVT-13-0157-FCOES-000005 . . . . . . . Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e 20.515.163,42 Faial e Selagem/remoção de lixeiras. POVT-13-0157-FCOES-000007 . . . . . . . Central de Tratamento e valorização de Resíduos da ilha Terceira . . . . . . . . 35.383.920,12 Totais. . . . . . . . . . . . . . 113.446.330,49 Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, corres- pondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões O Programa de Desenvolvimento Rural da Região de Euros (85 %). Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na A estratégia definida teve subjacente o conjunto de política de desenvolvimento rural definida pela União Eu- especificidades de natureza geográfica, económica, social ropeia para o período de programação 2007-2013, sendo e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Co- financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- munitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico mento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do n.º 1698/2005, de 20 de setembro. período de programação anterior. O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) A estratégia regional para o desenvolvimento rural 6162, de 4 de dezembro, com um montante total de con- assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos tribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza de euros de FEADER, sendo este montante alocado à transversal a toda a estratégia: Objetivos Estratégicos Correspondência com os Eixos da política comunitária 3 Objetivos Temáticos . . . . . 1. Aumentar a competitividade dos setores agrícola Eixo 1. Aumento da competitividade dos setores agrícola e florestal. e florestal. 2436 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 Objetivos Estratégicos Correspondência com os Eixos da política comunitária 2. Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e Eixo 2. Melhoria do ambiente e da paisagem rural. dos recursos naturais. 3. Revitalizar económica e socialmente as zonas Eixo 3. Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação rurais. da economia rural. Eixo 4. LEADER. 2 Objetivos Transversais . . . 4. Reforçar a coesão territorial e social. 5. Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão setorial e territorial. No âmbito do PRORURAL, a 31 de dezembro de seram a inclusão no PROPESCAS dos seguintes eixos 2015, e em termos acumulados desde o início da vigên- prioritários: cia do atual período de programação, a execução finan- ceira das operações aprovadas ascendeu ao montante — Eixo Prioritário 1 — Adaptação da Frota de Pesca de 335,55 milhões de euros, a que corresponde uma Regional comparticipação do fundo FEADER de cerca de 286,36 Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com milhões de euros, e uma taxa de execução de 97,24 %. vista à melhoria das condições de trabalho e operaciona- Releva-se a instalação de mais de 200 jovens agriculto- lidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a res na Região contribuindo de forma significativa para o bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do rejuvenescimento do setor, o investimento efetuado ao pescado, seletividade das artes e das operações de pesca nível das explorações agrícolas com um investimento e racionalização dos custos energéticos. pago de mais de 55 milhões de euros, e o investimento efetuado na transformação e comercialização de pro- — Eixo Prioritário 2 — Transformação e Comerciali- dutos agrícolas num valor superior a 59 milhões de zação dos Produtos da Pesca euros. Salienta-se igualmente o investimento efetuado Apoiar investimentos relativos à construção e aquisi- na manutenção das atividades agrícolas num valor de ção de equipamentos para instalações de produção com mais de 71 milhões de euros. vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; A 29 de dezembro de 2016 foi apresentado à Comissão a modernização das unidades conserveiras; a construção o relatório de avaliação ex post do programa, avaliação de novas unidades de transformação e de filetagem de esta que tem como objetivos gerais aferir os resultados e os pescado congelado; a construção de novas unidades da impactos e respetiva sustentabilidade, e o valor acrescen- indústria transformadora tradicional resultantes de deslo- tado da sua implementação no enquadramento da Estraté- calizações por exigências de ordem ambiental ou de planos gia de Desenvolvimento Rural da Região, tendo em conta de ordenamento do território. Promover investimentos os fatores de sucesso e de insucesso que influenciaram a que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos eficácia e a eficiência do Programa. produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os inves- timentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a com- petitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhe- O Programa PROPESCAS, cujos procedimentos de cimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através encerramento se iniciarão em 2017, apoiou o investi- de parcerias entre as empresas e o sistema científico e mento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo tecnológico, como universidades e laboratórios. Europeu das Pescas (FEP) visando, numa abordagem — Eixo Prioritário 3 — Medidas de Interesse Geral sistémica, a criação das condições para a competitivi- Apoiar a construção e modernização de unidades indus- dade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pes- triais visando a introdução de novas técnicas, novas tec- queiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes nologias, a qualificação dos recursos humanos e a diver- de exploração biológica e ecologicamente racionais; a sificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, melhor organização do ramo da captura, transformação com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria e comercialização e o reforço da competitividade da das condições de higiene, salubridade e qualidade dos atividade produtiva empresarial, com a diversificação, produtos, contemplando, entre outras, a indústria con- inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qua- serveira regional; aquisição de equipamentos necessários lidade dos produtos da pesca. ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do Importa realçar a discriminação positiva que, nos ter- ambiente, nomeadamente em termos de rendimento ener- mos do artigo 349.º do Tratado, foi assegurada no PRO- gético, consumo de água e tratamento de resíduos. PESCAS aos operadores sedeados nesta Região Ultra- periférica. — Eixo Prioritário 5 — Assistência Técnica As linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor Implementação e funcionamento do sistema e estrutura das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupu- de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divul- Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 2437 gação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia Foram aprovados no âmbito do PROPESCAS 162 pro- de desenvolvimento definida para o setor. jetos de investimento com uma despesa pública associada de 33 milhões de euros, correspondendo a uma comparti- Em termos financeiros o PROPESCAS apresentou um cipação do FEP de 28 milhões de euros. Os pagamentos envelope inicial de despesa pública de 36,3 milhões de efetuados ascenderam a 32,6 milhões de euros com uma euros, correspondendo a uma comparticipação de FEP comparticipação do FEP associada de 27,7 milhões de de 30,9 milhões de euros e a uma comparticipação do euros, correspondendo a uma taxa de realização de 100 % orçamento regional de 5,4 milhões de euros. e a uma taxa de execução de 89,7 %. Execução Financeira por Eixo Unid.: euro Programado 2007-2013 (PR) Aprovado/Executado (AP/EX) Indicadores financeiros (Fundo) % Taxa Taxa Taxa Despesa Despesa Fundo Fundo de compromisso de execução de realização Pública Pública (AP/PR) (EX/PR) (EX/AP) E1 — Adaptação da Frota de Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . 739.367 628.462 141.308 120.112 19,11 % 19,11 % 100 % E2 — Investimentos na Aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura 17.686.314 15.033.367 9.405.269 7.994.479 54,26 % 54,26 % 100 % E3 — Medidas de Interesse Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.753.634 15.090.589 23.038.688 19.582.688 129,77 % 129,77 % 100 % E5 — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167.161 142.087 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.346.476 30.894.505 32.585.266 27.697.476 89,65 % 89,65 % 100 % Da execução do PROPESCAS, destacam-se os seguin- níveis de desenvolvimento e de integração socioeconó- tes indicadores de realização: mica dos três arquipélagos, com o intuito de fomentar uma estratégia que visasse o impulso da sociedade do conhe- Indicadores de Realização Realizado (n.º) cimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, de melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade Embarcações apoiadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 geográfica e cultural. Unidades de transformação e comercialização de produtos da pesca apoiadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 O Plano Financeiro Conjunto do Programa detinha Portos e núcleos de pesca construídos ou beneficiados . . . . 27 um custo total previsto que ascendeu a 65.169.525 euros, Lotas construídas ou beneficiados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 com comparticipação FEDER de 55.394.099 euros, que Entrepostos Frigoríficos construídos ou beneficiados . . . . . 3 corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de Gruas instaladas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Abrigos para manutenção de artes de pesca construídos . . . 5 85 % para a zona transnacional. Fábricas, máquinas, silos e túneis de gelo instaladas ou be- A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste neficiadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 conjunto, detiveram como disponível, cada uma, a com- Postos de recolha de pescado construídos ou beneficiados 2 participação FEDER de 5.197.049,50€. A Comunidade Casas de Aprestos construídas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 Casas de abrigo para guinchos construídas . . . . . . . . . . . . . 5 Autónoma de Canárias, por seu turno, dispunha de uma Sistemas informáticos das lotas instalados ou beneficiados 7 comparticipação FEDER de 45.000.000€. Viaturas frigoríficas e de apoio ao transporte de pescado Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas adquiridas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 3 convocatórias, que culminaram nos seguintes resulta- Empilhadores de apoio às lotas e locais de desembarque adquiridos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 dos: Pórticos auto motores instalados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 • No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros; • No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusiva- mente para o Eixo 3 — Cooperação com Países Tercei- O Programa de Cooperação Transnacional Madei- ros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a ra — Açores — Canárias, para o período de programação aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa 2007-2013, foi um programa operacional cofinanciado celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo por entidades açorianas; Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, apro- • No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento vado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida ao esta- 4243, de 18 de setembro. belecimento de parcerias com os países da Grande Vizi- O objetivo global que sustentou a estratégia adotada nhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais no Programa consistiu em, por um lado, incrementar os 4 projetos; 2438 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 17 de maio de 2017 • Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos Globalmente houve lugar à execução de 60 candi- constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da daturas, com um montante de despesa pública asso- 3.ª convocatória; ciada de 5,4 milhões de euros, a que corresponde a • A título de nota, durante o período de programação uma comparticipação FEDER de cerca de 4,6 milhões houve lugar à desistência de 4 candidaturas. de euros. Dados a 31.12.2015 Unidade: euro Programado Execução Projetos EIXOS aprovados Despesa pública FEDER Despesa pública FEDER Eixo I — Promoção da Investigação, desenvolvimento tec- nológico, inovação e sociedade de informação . . . . . . . . 2.723.142 2.314.672 30 2.544.382 2.162.725 Eixo II — Consolidação da gestão do meio ambiente e da prevenção de riscos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.141.830 1.820.555 13 1.664.188 1.414.560 Eixo III — Cooperação com países terceiros e articulação da grande vizinhança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 882.353 750.000 17 947.450 805.333 Eixo 4 — Assistência Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366.850 311.823 193.536 164.505 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.114.175 5.197.050 60 5.349.556 4.547.123 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750