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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
situações em que, nos termos estatutários e regulamentares, não haja lugar à contagem do tempo de serviço, este não é igualmente levado em conta para efeitos de cálculo de remuneração ... relevância do tempo de prisão durante a reserva toma-se necessária para a contagem do tempo de reserva, importando, correspondentemente para o cálculo da pensão de reforma, pois que resulta
Relator: COELHO DA CUNHA
26º nº1, alínea b) do Estatuto da Aposentação, a obrigatoriedade de contagem de determinado tempo de serviço para efeitos de aposentação, tem de estar prevista em lei vigente ao tempo
Relator: Helena Lopes
Novembro (diploma relativo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) apenas regula a contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos de diuturnidades e fases, tendo ... 169/85, de 20 de Maio regulado a contagem de tempo de serviço docente prestado naquele mesmo ensino para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência ede ordenação em concursos para docentes
Relator: Frederico Macedo Branco
remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de proteção social ... efeitos de aposentação/Reforma, sendo-lhes, por outro lado, concedida uma bonificação na contagem desse tempo, neste caso, desde que tenham prestado o serviço militar em condições especiais de penosidade
Relator: Teresa de Sousa
contratos de prestação de serviços; II - Uma vez que a A. não prestou o tempo de serviço, entre 01.07.75 e 31.08.98, em regime de acumulação com a função pública, encontrando ... 321/88, para integração na CGA, e, para a contagem, para efeitos de aposentação, de todo o tempo de serviço prestado anteriormente à data da entrada em vigor do mesmo
Relator: MIGUEL CAEIRO
Desemprego não e aproveitavel por contagem, se esse pessoal for pago for força de verbas não inscritas expressamente para pessoal; 2 - Esse tempo de serviço não e igualmente aproveitavel
Relator: FERREIRA VIDIGAL
funcional, devera ser considerado para efeitos de contagem dos duodecimos a que se refere aquele artigo 7 n 2, todo o tempo de serviço prestado, antes e depois da interrupção
Relator: FERREIRA RAMOS
como tempo de serviço para efeitos de aposentação qualquer periodo a que não corresponda prestação de serviço nem percebimento da remuneração; 2 - O debito de quotas por tempo de serviço ... pedido de contagem for posterior a 1 de Janeiro de 1970; 3 - Não e de contar, consoante a conclusão 1, o periodo de tempo decorrido entre 19/9/65 e 20/9/72
Relator: CANCELA DE ABREU
Como houve um lapso dos Serviços, parece justo que se averigue, no
Relator: FRANCISCO CAEIRO
não ser contado ao recorrente o tempo de serviço que prestou nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 26503, pois a contagem não foi requerida inoportunamente
Relator: FRANCISCO CAEIRO
Como o tempo de serviço recusado foi prestado no exercicio de uma função remunerada nos termos do referido artigo 1 do Decreto-Lei n 26503, devia ser contado quando pedida ... contagem nos termos do artigo 11 desse diploma. E, deste modo, mereceria provimento o recurso
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado sem direito a aposentação, como assistente provisorio do antigo Instituto Industrial e Comercial do Porto e na vigencia do Decreto n 13872, de 1 de Julho ... seria relevante desde que houvesse sido oportunamente requerida a respectiva contagem, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
apesar de não existir norma expressa a exigir o controlo judicial da contagem das penas, esta contagem está igualmente sujeita ao controlo do juiz, porque, como decorre do artigo ... liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas apenas exige a contagem do tempo de prisão cumprida, sendo irrelevante se alguma delas veio a ser declarada extinta pelo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Para efeitos do disposto no artigo 7.º, alínea a) do
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. Resulta do artº 80º do EA que, como à Recorrente lhe
Relator: Helena Ribeiro
1-O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente
Relator: FRANCISCO MATOS
Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código