Parecer n.º 36/1962

Sumário

1 - Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado na vigencia do Decreto-Lei n 36610 pelo pessoal clinico do Comissariado do Desemprego não e aproveitavel por contagem, se esse pessoal for pago for força de verbas não inscritas expressamente para pessoal; 2 - Esse tempo de serviço não e igualmente aproveitavel por retroacção da inscrição, dada a falta de disposição legal que expressamente a autorize.