Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 559/1942

Data
1942-07-30
Relator
CANCELA DE ABREU
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério das Finanças

Sumário

Como houve um lapso dos Serviços, parece justo que se averigue, no Ministerio das Colonias, se o requerimento para a contagem de serviço anterior do recorrente deu ali entrada no dia 6 de Outubro de 1926. Em caso negativo, não merece provimento o recurso; em caso afirmativo cremos que tera de resolver-se se deve ou não considerar-se justificada a demora na apresentação do documento relativo ao serviço de campanha em Angola, tendo em vista que, se não se tivesse dado aquele lapso, o interessado teria talvez tido possibilidade de o apresentar mais cedo e na devida forma. ###

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