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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
todos os que tornem possível a investigação, e de que o investigante tenha tido conhecimento em momento posterior ao termo final do prazo-regra de 10 anos, estabelecido ... direito de ver estabelecido o vínculo da filiação. II- O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao direito de constituir família, assumem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Tendo o recorrente só suscitado perante o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: BRAVO SERRA
I - Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Carecem de ser expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o
Relator: RIBEIRO MENDES
conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer-se das questões de inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
antes de proferida a decisão». Assim sendo, e porque o ora recorrente não teve conhecimento da situação de facto - vertida nos documentos de cuja junção não foi notificado - que terá ... não teve oportunidade de suscitar, no momento normalmente adequado, a inconstitucionalidade desta norma, e, consequentemente, que se deve tomar conhecimento do recurso. II - Ainda que se visse a questão numa
Relator: TAVARES DA COSTA
não sindicavel. Mas, sendo assim, não se pode falar em aplicação de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada, faltando por conseguinte, um dos pressupostos do recurso. II - Por outro lado ... repetidamente vem afirmando que, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, so devem conhecer-se de questões de constitucionalidade se a sua decisão influir utilmente na decisão de fundo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não merece atendimento a questão previa suscitada pelos recorridos uma vez
Relator: ANTONIO VITORINO
conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. III - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer-se das questões de inconstitucionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
preceito constitucional que impõe a extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade daquele artigo 55. II - As normas dos artigos ... Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, pelo que não e de conhecer da sua inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não basta ao recorrente alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção ... feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se "antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz
Relator: TAVARES DA COSTA
Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - ser suscitada antes ... recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: MARTINS DA FONSECA
acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia ... referido. II - O Governo, ao transferir para os tribunais do trabalho a apreciação e conhecimento de uma materia que haveria de caber na esfera de competencia dos tribunais de comarca
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional como vem alegado, designadamente os artigos 5 e 10 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, não deve tomar-se conhecimento do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão de inconstitucionalidade do artigo 54º, nº 3, do Decreto-Lei nº 43/91 depois ... inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão-só a inconstitucionalidade de uma situação ou, quando muito, de uma decisão judicial, sendo certo que este Tribunal só pode conhecer de inconstitucionalidades normativas
Relator: VITAL MOREIRA
conferencias. III - No julgamento de recursos de inconstitucionalidade o Tribunal so pode conhecer da inconstitucionalidade das normas que tenham sido desaplicadas na decisão recorrida ou, como e o caso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não se cumpre um dos requisitos do recurso de constitucionalidade - o da