84-0116

Sumário

I - O principio constitucional da publicidade encontra-se garantido relativamente as audiencias judiciais. Elas devem ser publicas, isto e, abertas ao publico e susceptiveis de relato publico. II - Na lei processual existe uma clara distinção entre a audiencia e a conferencia. Ora, a lei limita-se a utilizar conceitos pacificos,as duas decisões não podem confundir-se. O principio constitucional da publicidade das audi:ncias não pode ser lido de modo a garantir a publicidade das conferencias. III - No julgamento de recursos de inconstitucionalidade o Tribunal so pode conhecer da inconstitucionalidade das normas que tenham sido desaplicadas na decisão recorrida ou, como e o caso, das normas que, tendo sido arguidas de inconstitucionalidade, tenham assim mesmo sido aplicadas pelo tribunal a quo na decisão recorrida.