184 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede a arguida nulidade por omissão de pronúncia ... domínio empresarial, tal legitima as correções assentes na desconsideração dos encargos financeiros contabilizados pela Recorrente e refletidas na liquidação impugnada, não enfermando, assim, de erro nos pressupostos por indemonstrado
Relator: Francisco Rothes
pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências ... decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado a verificação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
caso de comprovada reincidência na prática de infração disciplinar, a recorrente não beneficia da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atento o disposto ... Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. III. Prevendo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
concretamente, a Recorrente não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias para evitar os seguintes acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos”, bem como de que “a Recorrente agiu de forma livre ... omissão; de igual modo, não enumera qualquer atuação da Recorrente, ou qualquer omissão da atuação devida pela Recorrente, com a qual se possa estabelecer um nexo causal do comportamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sentença proferida; 4. Se o recorrente apenas teve conhecimento do cometimento dessa irregularidade depois de ser notificado da sentença recorrida pode argui-la em tempo no recurso contra a mesma
Relator: Francisco Rothes
decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa ... remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações
Relator: Francisco Rothes
decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento se, tendo a recorrente invocado uma causa ... remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tempo em que o Recorrente demandou contenciosamente. III - A condenação disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodítica da responsabilidade do arguido., bastando que os elementos probatórios coligidos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Em matéria disciplinar é obrigatória a junção aos autos de um
Relator: Xavier Forte
Instituto Politécnico constituído arguido , em 12.10-99 ( dois dias antes do despacho de 14-10-99 ) em processo crime contra si instaurado pelo recorrente , e sabendo este disso , apenas , agora
Relator: MARIA HELENA FILIPE
artº 198º do CPA (15+90 dias úteis). III - O Recorrente impugnou contenciosamente o acto administrativo quando tinha já sido ultrapassada a totalidade do prazo, o que determina a verificação ... induzido em erro o Recorrente, não obsta a que extrapolado o mesmo, seja decidida a caducidade do direito de acção. V - Mostra-se insindicável a arguida (má) conduta da Administração
Relator: MARIA HELENA FILIPE
sócios ou simpatizantes da Recorrente. II - A presunção com base na alínea f) do artº 13º do RD da LPF, não impede que a Recorrente lance mão de contrariar ... relatório dos delegados da LPFP. III - Não existindo nenhum elemento que prove que a Recorrente tenha dado cumprimento às obrigações a que está sujeita no que respeita aos deveres
Relator: Rui Pereira
evidente, ao controlo jurisdicional da sua decisão. II – Se a acusação deduzida contra o arguido continha factos que podiam ser qualificados como crime de abuso de poder, previsto e punido ... entidade decidente participou ao Ministério Público, para efeitos criminais, a conduta do recorrente, facto que veio a determinar que contra aquele viesse a ser deduzida acusação e despacho de pronúncia
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação ... Recorrente que a não abertura de uma fase de instrução implicava a nulidade por omissão de um acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade ... arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave, os deveres a que o Recorrente estava obrigado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
expressamente arguida pelos executados, ora Recorridos, no recurso que interpuseram do acórdão arbitral proferido em 17/08/2010. Ainda assim, XI - O dissídio entre as partes, exequente e executados, agora Recorrente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi. III - A sanção disciplinar de repreensão escrita aplicada aos representados do Recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
factos, o que não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º ... Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. III– Os Tribunais Administrativos não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Procedendo, quer a acusação, quer o relatório final, ao enquadramento factual da actuação da arguida, considerando a gravidade dos factos praticados (descaminho de documentos e desvio de dinheiros públicos), cujos ... atenuantes e agravantes apuradas, além da caracterização da falta de idoneidade moral da ora recorrente para o exercício de funções, decorre terem sido suficientemente ponderadas as circunstâncias concretas que, atenta
Relator: CRISTINA FLORA
arguida, consequentemente esta não é responsável pelas custas nos termos do disposto no art. 94º nº 3 RGCO, e por outro lado, não poderá haver condenação em custas da Recorrente