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461 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    01113/06.0BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando ... execução” os actos através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo, dotado de eficácia externa e susceptível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada

  2. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia

  3. TCANsó sumário

    02603/11.9BEPRT

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    despacho que determinou a imediata execução do despejo administrativo de fogo pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho ... cessação do direito de utilização contém em si mesmo a virtualidade de um acto com eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. * * Sumário elaborado pelo Relator

  4. TCANsó sumário

    01541/08.7BEBRG

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a posse administrativa, pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ... Câmara Municipal a expensas do recorrente, acto este que contém em si mesmo a virtualidade de um acto com eficácia externa susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.* *Sumário

  5. TCANsó sumário

    00775/07.6BECBR

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    desvalorização da sua fracção provocados pelo barulho e ruído, tem legitimidade para impugnar o acto administrativo que concede autorização para aquele horário de funcionamento. II – A fundamentação por remissão não ... internos que justifiquem a decisão tomada. III - Não se mostra, pois, fundamentado o acto que não externa os pressupostos e a motivação com suficiente clareza, nem demonstra/descreve as razões porque

  6. TCANsó sumário

    01652/19.3BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    deve ser anulado o acto que decide por essa não subsistência da incapacidade, estando o Réu, em respeito pelo caso julgado, vinculado a praticar novo acto com a fundamentação devida ... acto anulado não tivesse sido proferido. 3 - Tendo sido julgado pelo Tribunal a quo que o acto impugnado padecia de falta de fundamentação [estando em causa a legalidade externa

  8. CAAD-T

    1099/2025-T

    Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução

  9. TCANsó sumário

    00467/20.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões ... ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa e posterior ao acto, afectando apenas a sua eficácia. * * Sumário elaborado pelo relator

  10. TCASsó sumário

    00534/03

    Relator: José Gomes Correia

    acto, visto que não contende com a validade, mas apenas com a eficácia do acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, a qual consiste numa declaração formal, externa ... actuação administrativa. V – E tal discurso tem de ser contextual, expresso e externado pelo autor do acto por forma a dar a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como

  11. TCANsó sumário

    00853/04.3BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    recurso gracioso do acto de homologação da lista de classificação final de concurso institucional para provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar [previsto no ponto 35 da Portaria ... contraposição com o acto homologatório da lista de classificação final proferido pelo presidente do conselho de administração da respectiva entidade hospitalar, o acto dotado de eficácia externa e potencialmente lesivo

  13. TCANsó sumário

    00864/06.4BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá

  14. TCAScitado por 1só sumário

    1165/12.4BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Cód. Civ.). VI) – Assim, a A. não podia alegar, o desconhecimento do conteúdo do acto a partir da sua publicação que aconteceu em 23.10.2009, e dos efeitos patrimoniais ... Embora seja certo que a lei autorizativa não produz de efeitos externos dada a sua natureza de acto político-legislativo, que só produz efeitos nas relações entre órgãos de soberania

  16. TCANsó sumário

    00137/02-Porto

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    fundamentação de um acto administrativo deve ser clara, congruente, suficiente, expressa e contemporânea do acto. II - Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal ... fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável

  17. TCASsó sumário

    03867/08

    Relator: Tersa de Sousa

    Sendo o acto suspendendo o despacho de 13.05.2003, sobre o qual já houve decisão transitada em julgado que considerou que tal acto não era verticalmente definitivo, o que determinava ... CPTA, tal acto não seja impugnável por não ter eficácia externa, apenas tendo tal eficácia o acto ministerial que apreciou o recurso hierárquico necessário dele interposto, nos termos

  18. TCONSTsó sumário

    93-0783

    Relator: BRAVO SERRA

    concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente ... externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo anterior, contendo este ultimo a "estatuição

  19. TCANsó sumário

    02052/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Recorrentes elegeram para suportar o seu pedido de suspensão do “acto determinativo da inspecção externa” por referência aos anos de 2009 e 2010. V – Porém, a referida omissão não ... fundamentos da pretensão cautelar se tiver ficado a dever ao facto de o acto cuja suspensão foi requerida ter sido considerado inimpugnável, pois tal importa pois tal importa a insusceptibilidade

  20. TCONSTsó sumário

    83-0095

    Relator: MESSIAS BENTO

    não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia considerar-se "direito de natureza ... fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo