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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente. II - Não possui carácter confirmativo a deliberação do C.R.S.S. do Centro
Relator: Helena Lopes
províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. 1. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas ... Sumário resulta que o indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior. 4. Não é exigível, para a concessão de aposentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos é inimpugnável o acto confirmativo que tenha sido notificado ao autor. 2. É meramente confirmativo o acto praticado pela que proferiu decisão anterior, apresenta objecto ... perante pressupostos de facto e de direito idênticos.” 3. Por ser meramente confirmativo é inimpugnável o acto que se limita a afirmar que "o requerimento apresentado não contém elementos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto recorrido, por ser meramente confirmativo, se o primeiro acto foi devidamente notificado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Luís Migueis Garcia
acto, na parte em que se lhe dirige a reacção contenciosa, é confirmativo, então ocorre inimpugnabilidade que gera absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
Constitui acto administrativo lesivo de direitos e , portanto contenciosamente recorrível , o despacho do Director-Coordenador da CGA , que indefriu requerimento dirigido , em 06-05-02 , ao Presidente do Conselho ... para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários ultramarinos , o acto recorrido não é confirmativo do anterior que desatendera idêntica pretensão . III)- Não constituindo a nacionalidade portuguesa requisito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada
Relator: Eugénio Sequeira
ratificação desse acto, quanto esta ocorreu dentro do prazo para a respectiva revogação do mesmo; 3. E pela ratificação o autor da competência para praticar o acto confirma o acto ... mostre atingido o fim que com aquela se visava alcançar; 6. O recurso de acto confirmativo em que nada se inova relativamente a acto anterior, deve ser rejeitado por ilegal
Relator: Ana Pauta Portela
acto do DDF e o recurso contencioso do indeferimento tácito do recurso hierárquico do 2º acto, aqui em causa nestes autos. 3_ Não é totalmente confirmativo de despacho anterior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualquer efeito; I.1-este acto limita-se a repetir um acto administrativo anterior, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteúdo; I.2-para que um acto administrativo seja confirmativo de outro ... próprio emprego. III-Constituindo o acto impugnado uma nova decisão, com novos fundamentos, deve entender-se que se trata não de um acto confirmativo, mas antes verdadeiramente de uma nova
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pela ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta ... acto administrativo passível de várias interpretações, mas das quais se pode concluir com segurança o que a Administração pretendeu não é ininteligível. 4- Não é meramente confirmativa de uma deliberação
Relator: António Coelho da Cunha
actos confirmativos são irrecorríveis, na medida em que se limitam a manter um acto administrativo anterior, exprimindo com ele inteira concordância e recusando a sua modificação ou revogação
Relator: Alexandra Alendouro
partes, de pretensão e de causa de pedir, não são contenciosamente impugnáveis quando o acto confirmado preencha os pressupostos de impugnação e de notificação previstos no artigo ... CPTA III – O acto impugnado na presente acção não é meramente confirmativo, dado não se ter limitado a reproduzir os fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, antes revogou
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto na esfera jurídica ... acto tácito de indeferimento, é surpreendido pela quebra do silêncio por parte da administração. VI. Nos casos de prévia prolação de acto expresso, ou o recorrente do acto tácito ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. Alegando a recorrente que o acto impugnado ofendeu o direito fundamental
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do
Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos