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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí estiver expressamente regulamentado, sobre
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Executivo de um Agrupamento de Escolas, num concurso de provimento para a categoria de professor titular) não tem potencial para produzir a ilegalidade do respectivo acto final. 2. A referida
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alcançado através de uma interpretação correctiva do normativo em causa. Mas, como ensina o Professor Oliveira Ascensão – O Direito – Introdução e Teoria Geral, 2.ª Ed, pág. 372 – até
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Despacho nº 68/M/82, permitiu que se considerassem justificadas as faltas dadas por professores para assistirem a reuniões sindicais realizadas fora do serviço, mas tal parte do Despacho nº 68/M/82
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
escolar a sua mobilidade e nada obrigar a que fossem os mesmos professores a desenvolver o projecto. III – A alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Decreto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decisão final da IGE [Inspecção Geral de Educação] sobre procedimento disciplinar pendente contra uma professora não seja atribuída a esta qualquer actividade lectiva pelo respectivo Director da Escola.* * Sumário elaborado
Relator: RUI PEREIRA
Não tendo a recorrente alegado e provado que o vencimento que aufere como professora era a sua única fonte de rendimento e quais as despesas que suporta, não pode
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
carreira docente do ensino politécnico as «provas públicas para a acesso à categoria de professor-coordenador, ainda que inseridas num procedimento de concurso, constitui um requisito especial de acesso.* * Sumário
Relator: ANÍBAL FERRAZ
incidentes que surjam posteriormente e não exerçam influência na sentença ou despacho que emitiu;» - Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, Volume V, pág. 126/127. 2. A indemnização
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estabelecimentos de ensino superior politécnico nos concursos para recrutamento de vagas de professor-adjunto terão de ter e levar em consideração o regime legal decorrente daquele
Relator: RUI PEREIRA
requerente, quer dos órgãos da escola, nomeadamente o seu Conselho Geral, quer dos professores daquela escola pois, numa situação deste tipo, é suficiente para assegurar a adequada tutela judicial para
Relator: RUI PEREIRA
limitou a alegar e demonstrar apenas uma e relativa a um outro professor, tratando-se de requisitos de verificação cumulativa, bastará a inverificação de qualquer deles para fazer soçobrar
Relator: BEATO DE SOUSA
lectiva disponível (serviço lectivo + serviço equiparado) não seja suficiente para distribuir por todos os professores dos quadros, deverão ser atribuídos horários completos até ser esgotada a totalidade da carga horária
Relator: Cristina dos Santos
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo adjudicou a gestão do estabelecimento Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca à sociedade Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora SA mediante contrato de gestão celebrado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
âmbito do regime especial de aposentação previsto para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, a data
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
assim racionalizar os seus recursos humanos através da criação de um quadro distrital de professores e de educadores de infância; II. A interpretação do artigo 12º desse diploma impõe
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Instituto Politécnico, quanto à homologação da lista de classificação final em concurso para professor adjunto. II . O Júri dos concursos deve, ainda que de forma sumária, justificar a pontuação dada
Relator: António Coelho da Cunha
princípio, à anulação do acto por erro nos pressupostos. II - A ausência de um professor a um tempo lectivo por virtude de comparência a uma reunião convocada pelo Conselho Executivo
Relator: Drª Ana Paula Portela
pedagógica concreta, existente na Escola, no ano lectivo de 2004/2005, os horários distribuídos aos professores nela colocados e os alunos então aí matriculados.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drª Ana Paula Portela
deliberação de 26/5/00 do Júri do Concurso para provimento de uma vaga de Professor Catedrático do 1º Grupo da FAUP que o colocou em 1º lugar e ao recorrente