Tribunal Central Administrativo Norte
I. O acto administrativo contenciosamente impugnável é o acto dotado de eficácia externa, nomeadamente lesiva da esfera jurídica do destinatário; II. Não possui tais características o despacho em que a DREN [Directora Regional de Educação do Norte] manifesta o entendimento de que até à decisão final da IGE [Inspecção Geral de Educação] sobre procedimento disciplinar pendente contra uma professora não seja atribuída a esta qualquer actividade lectiva pelo respectivo Director da Escola.* * Sumário elaborado pelo Relator
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