03721/08

Sumário

1. Na sequência do concurso público nº 8/94 (Portaria 704/94 de 29/7) a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo adjudicou a gestão do estabelecimento Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca à sociedade Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora SA mediante contrato de gestão celebrado em 10.10.95. 2. O contrato de gestão integra o universo dos contratos administrativos de colaboração - Base XXXVI, Lei 48/90 de 24.08 (Lei de Bases da Saúde), artºs 28º a 31º, DL 11/93 de 15.01 (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), artºs. 8º a 33º DL 185/02, 28.02 (parcerias público-privadas no sistema público de saúde). 3. Nos termos do artº 38º do DL 185/02 de 28.09 a aquisição de bens e contratação de serviços necessários à implementação das parecerias em saúde regem-se pelas normas do direito privado, com obrigatoriedade de observância do procedimento pré-contratual de escolha do co-contratante por imposição das Directivas Comunitárias. 4. O facto de a lei submeter o respectivo processo de formação a normas de direito público determina a submissão do próprio contrato, pese embora de natureza privada, à jurisdição administrativa - artº 4º nº 1 e) do ETAF.