01166/08.7BEPRT

Sumário

1. O direito de acesso pelo tempo de serviço prestado em funções dirigentes só se adquire na data da cessação dessas funções: 2. O direito de acesso dos titulares de cargos dirigentes integrados em corpos especiais ou carreiras do regime especial está dependente da verificação de todos os requisitos especiais de acesso fixados nas respectivas leis reguladoras. 3. Na carreira docente do ensino politécnico as «provas públicas para a acesso à categoria de professor-coordenador, ainda que inseridas num procedimento de concurso, constitui um requisito especial de acesso.* * Sumário elaborado pelo Relator