00700/03 - Porto

Sumário

I . Não existe qualquer dependência hierárquica entre o Conselho Científico e o Conselho Directivo de uma Escola Superior de um Instituto Politécnico, quanto à homologação da lista de classificação final em concurso para professor adjunto. II . O Júri dos concursos deve, ainda que de forma sumária, justificar a pontuação dada a cada um dos candidatos, na prova de entrevista profissional. III . À parte vencedora na sentença assiste legitimidade para questionar a parte dessa sentença que, analisando outros vícios também imputados a determinado acto, considerou não se verificarem. IV . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* * Sumário elaborado pelo Relator