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Relator: JOAQUIM CONDESSO
ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. Consagrava o artº ... tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC, ou quando, relativamente às importâncias pagas ou devidas mencionadas no número anterior, o montante de imposto
Relator: VITAL LOPES
1.A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa ou com base
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O art. 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária
Relator: Vital Lopes
1. O art.º34.º, n.º1 alínea c) do CIRC não
Relator: MARGARIDA REIS
I - O artigo 18.º do CIRC concretiza esta lógica, estabelecendo como
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
1 - Do teor do artigo 17º do EBF (na redacção aplicável ao
Relator: J. Torrão
recurso a métodos indiciários para efeitos de IRC, obedece aos requisitos do artº 51º do respectivo Código, devendo o contribuinte ser notificado do lucro tributável fixado por esses métodos ... determinadas facturas eram falsas ou não emitidas de acordo com a lei, desconsiderando como custos as importâncias que as mesmas pretendiam comprovar. 3. A falta de fundamentação do acto tributário
Relator: JOSÉ CORREIA
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O disposto do artigo 24º n. º1, alínea b) do CIRC
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A quebra do dever de transparência e verdade da contabilidade decorrente
Relator: Fonseca Carvalho
Não é de considerar legal o recurso aos métodos indirectos para apuramento do IRC quando muito embora a AT tenha constatado que a matéria tributável se afaste significativamente para menos ... actividade do sector têxtil que usava maquinismo obsoleto de pouca produtividade e grande custo de mão de obra tendo como contrapartida uma manutenção de preço baixo de produção e onde
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
17º do EBF, na redação em vigor 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a possibilidade de considerar os encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos ... outro sentido que não seja o de que é licito ao empregador considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, um valor não superior ao montante equivalente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O Sujeito Passivo é a pessoa ou entidade sobre quem é
Relator: JORGE CORTÊS
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não se verifica a caducidade do direito de impugnar por entre
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A contabilidade, enquanto instrumento de medida e informação da realidade económica
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Recurso Hierárquico que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato) que não qualificou como custo fiscal, e consequentemente não aceitou a dedução, de despesas com a aquisição de materiais ... como prevê o artigo 42.º, n.º 1, alínea f) do Código do IRC, o encargo com despesas de deslocação assim suportado não se encontra devidamente documentado
Relator: F. Xavier
I- A Lei nº36/91 veio atribuir à avaliação prevista nos artigo 9
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dias depois de terminado o prazo para serem submetidas as respectivas declarações de IRC de 2009, ou seja, até ao último dia útil do mês de Maio ... errou a sentença ao não determinar a repartição das custas em função do decaimento. VI. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excepcional, dependendo da especificidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa