TCONSTsó sumário
94-0016
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso
Relator: MARIO AFONSO
Apresentados no dia 7 de Novembro de 1985 pelas 9 horas e
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional e incompetente para conhecer de actos praticados pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Pretendendo o recorrente recorrer do acto da mesa do plenario de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: HELENA CANELAS
I - Na fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I . A junção de documentos com as alegações de recurso só é
Relator: JORGE SANTOS
- A citação de pessoa singular por via postal faz-se nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro
Relator: HELENA CANELAS
I - Atualmente, após a revisão efetuada ao CPTA pelo DL n.º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - O regime de recursos constante do CPPT, resultante da alteração efetuada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O recurso é intempestivo, já que ele foi interposto para além
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 181/93 (publicado no
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento, entregue na secretaria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E manifestamente improcedente reclamação de decisão que não admitiu o recurso porque
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não obstante constar da certidão junta com a petição do recurso
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja