Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0201

Data
1985-11-13
Relator
MARIO AFONSO
Secção
ACTC00000381
Decisão
Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Apresentados no dia 7 de Novembro de 1985 pelas 9 horas e 30 minutos recursos para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/86, de 29 de Setembro, e tendo as listas respectivas de candidaturas as eleições autarquicas sido afixadas no dia 4 imediatamente anterior pelas 16 horas e 15 minutos, os recursos foram interpostos fora do prazo aludido no mesmo preceito, não devendo ser deles tomado conhecimento.

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