Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    01447/17.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 169º do actual Código de Procedimento Administrativo que a reclamação do interessado seja pressuposto necessário para a revogação, pelo contrário, estabelece-se clara e inequivocamente a alternativa entre ... revogação oficiosa e a pedido dos interessados. 5. Havendo reclamação e sendo esta intempestiva nada obsta a que, no contexto e na apreciação da reclamação, a entidade administrativa competente revogue

  3. TCANsó sumário

    02589/14.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    âmbito da sua livre, cientifica e legitima apreciação. 3 – Em concreto, não tendo a interessada logrado demonstrar de modo irrefutável, que teria direito à almejada Bolsa, ainda assim, e perante ... tribunal anulou o procedimento por ele estar insuficientemente fundamentado, tal significa que a interessada teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando

  4. TCANsó sumário

    00414/11.0BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ... dela se possibilitar o confronto dos pontos de vista da Administração com os do interessado e se permitir que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo

  5. TCANsó sumário

    00268/18.6BEAVR

    Relator: Mário Rebelo

    insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado“ 4. A referência à insuficiência ou inexistência de bens (e não apenas aos seus valores) como resultado

  6. TCANsó sumário

    01784/11.6BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio a revelar-se não o ser e, pacificamente, o mesmo foi absolvido da instância. II — No mesmo passo, o tribunal ... identificou uma situação de eventual existência de um contra-interessado; Todavia, à mingua de certeza sobre a sua existência, sobre a sua identidade e residência e à mingua ainda

  7. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actividade administrativa pública: 1º - não pode ser frustrada a confiança que os particulares interessados razoavelmente criaram a partir da sua conduta anterior (princípio da segurança jurídica como corolário ... procedimento que culmina com a declaração de utilidade pública a participação do interessado satisfaz-se com comunicação da intenção de expropriar e a apresentação da proposta de indemnização por parte

  8. TCANsó sumário

    00819/14.5BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    exclusão da autora foi praticado em simultâneo com o acto de adjudicação à contra-interessada, faz sentido – só faz sentido - impugnar os dois actos em simultâneo porque, formalmente, é apenas ... obra pública está implicitamente abrangido pela impugnação do acto de adjudicação à contra-interessada. 3. Ainda que houvesse dúvidas, esse pedido, de anulação do acto de exclusão, está claramente implícito

  9. TCANsó sumário

    01864/07.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena ... pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos contra-interessados, pois esse convite pressupõe necessariamente o conhecimento dessa matéria como excepção. 5. É assim

  10. TCANsó sumário

    00256/13.9BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos contra-interessados - al. d) do n.º 3 do art.º 114.º do CPTA ... logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade. 3 . Não o tendo efectivado

  11. TCANsó sumário

    00213-A/03-Coimbra

    Relator: Antero Pires Salvador

    ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados ... todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que, indevidamente, não tenham sido chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação

  12. TCANsó sumário

    02527/05.9BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um qualquer interesse por mais remoto que o mesmo se apresente

  13. TCANsó sumário

    00728/02 - Coimbra

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    tempo. II. Tal circunstância não contende com a regra procedimental da audiência prévia dos interessados nem com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. Conforme estabelece ... 100º do CPA, concluída a instrução e salvo o disposto no art. 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final

  14. TCANsó sumário

    01179/04.8BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha sido cumprida a determinação da alínea c) do n.º 1 do art. 68º do CPA, isto é, quando ... 103º do CPA como forma de dar cumprimento ao principio da participação do interessado no procedimento administrativo, que encontra assento constitucional no art. 267º

  15. TCANsó sumário

    00048/05.9BECBR

    Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro

    identificação dos contra-interessados, com referência à indicação quer do nome quer da residência, em Acção Administrativa Especial, constitui um ónus que impende sobre o Autor; II. A falta ... identificação dos contra-interessados em Acção Administrativa Especial é motivo de recusa da Petição inicial pela Secretaria; III. Na falta de recusa da Petição pela Secretaria, a falta de identificação

  16. TCANsó sumário

    00428/04.7BEPRT

    Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa

    CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da requerente, quer por parte da entidade requerida, o que é admitido pelos ... preterição do litisconsórcio necessário passivo mercê de não haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar

  18. TCANcitado por 3só sumário

    00003/09.0BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto

  20. TCANsó sumário

    00761/11.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Procedimento Administrativo. 4. Dado ser incompatível a definição jurídica da situação concreta interessada, quanto à sua colocação na escala indiciária salarial, forçoso é concluir que o acto posterior ... acesso ao 8º escalão com efeitos reportados a 8.1.2001, data em que a interessada perfez 18 anos de serviço, não relevando o momento de apresentação do documento de reflexão crítica