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1. TCAS2015-09-24só sumário

   08932/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos actos consequentes e o examinado artº

   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR INICIATIVA DA A. FISCAL
   • ARTº.89, DO C.P.P.T
   • ARTº.89, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T. PENDÊNCIA DE MEIO GRACIOSO OU JUDICIAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
2. TCAS2011-02-15só sumário

   04480/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   pelo que se verifica o fundamento da inexigibilidade previsto na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
3. TCAN2010-01-21só sumário

   00623/08.6BEBRG

   Relator: Francisco Rothes

   eventual falta de notificação da liquidação e para pagamento voluntário da mesma determina a inexigibilidade da dívida, que constitui fundamento de oposição, subsumível à alínea

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TCAS2009-11-03só sumário

   03184/09

   Relator: Magda Geraldes

   notificação não ter incluído a entrega material de cópia do referido despacho. V - A inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação na forma legal do acto administrativo, desde

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • RECURSO MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º-A DO CPC
   • INEXIGIBILIDADE DÍVIDA EXEQUENDA
5. TCAN2006-05-04só sumário

   00385/04

   Relator: Francisco Rothes

   falta de notificação da liquidação, determinando a inexigibilidade da liquidação, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT

   • NOTIFICAÇÃO EDITAL (REQUISITOS DO SEU USO E FORMALIDADES A OBSERVAR) - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA - OPOSIÇÃO
6. TCAN2006-03-09só sumário

   01200/04 - VISEU

   Relator: Moisés Rodrigues

   relevância para efeitos de apreciação da bondade da decisão que julgou verificada a inexigibilidade da dívida exequenda, por a liquidação respectiva ter sido efectuada antes de haver sido proferida decisão

   • INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA – DÉFICE INSTRUTÓRIO
7. TCAS2006-03-07só sumário

   00931/05

   Relator: José Correia

   oponente antes do termo do prazo p. no artº 33º do CPT, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal do tributo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTOS
   • A DISCUSSÃO DA ISENÇÃO DO TRIBUTO CONTENDE COM A SUA ILEGALIDADE CONCRETA INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
8. TCAS2005-02-15só sumário

   00360/04

   Relator: Eugénio Sequeira

   falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRS
   • INEXIGIBILIDADE
9. TCAS2004-12-16só sumário

   00303/04

   Relator: Francisco de Areal Rothes

   execução. VI - A falta de notificação da liquidação (e para pagamento voluntário) acarreta a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição à execução fiscal em que a mesma esteja

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO EFECTUADA EM PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO
   • INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • ART. 286.º, N.º 1, ALÍNEA H), DO CPT
10. TCAS2004-11-16só sumário

    00208/04

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • PROBATÓRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • NOTIFICAÇÃO
    • IVA
11. TCAS2004-10-12só sumário

    01271/03

    Relator: Francisco Areal Rothes

    falta de notificação da liquidação e para pagamento voluntário de um tributo determina a inexigibilidade da dívida, que constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • ART. 286.º, N.º 1, ALÍNEA H), DO CPT
    • TAXA/IMPOSTO SOBRE INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBURANTES LÍQUIDOS SITUADA EM TERRENO PRIVADO
    • (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CRIOU A TAXA
    • ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
12. TCAS2004-05-18só sumário

    01218/03

    Relator: Gomes Correia

    tenha sido por qualquer outra forma até à instauração da execução, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal. II)- A regra

    • OPOSIÇÃO
    • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • ARTº 70º DO CPT
13. TCAS2004-01-27só sumário

    02550/99

    Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

    prazo para pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda; III- A inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução previsto na alínea

    • FUNDAMENTOS DA LIQUIDAÇÃO
    • ARTº 22º DO CPT
    • INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • LIQUIDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
    • OPOSIÇÃO È EXECUÇÃO FISCAL
14. TCAS2004-01-20só sumário

    00600/03

    Relator: José Gomes Correia

    tenha sido por qualquer outra forma até à instauração da execução, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal do tributo dentro

    • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL
    • FORMA LEGAL
    • PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
    • OPOSIÇÃO
15. TCAS2002-05-07só sumário

    5839/01

    Relator: Gomes Correia

    artº 65º do CPT ou editais no caso de se frustrar aquela V- A inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal

    • OPOSIÇÃO
    • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO
    • LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
16. TCAS2001-05-07só sumário

    5839/01

    Relator: Gomes Correia

    artº 65º do CPT ou editais no caso de se frustrar aquela V- A inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal

    • OPOSIÇÃO
    • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO
    • LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
17. TCAS2001-04-03só sumário

    3373/00

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • INEXIGIBILIDADE
    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
18. TCAS2001-02-20só sumário

    4438/00

    Relator: J. G. Correia

    apreço por se tratar de actos que alteram a situação tributária da. IV.- A inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal

    • OPOSIÇÃO
    • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA
    • LIQUIDAÇÃO
19. TCAS2000-12-12só sumário

    3933/00

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. II. A inexigíbilídade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, éfundamento de oposição à execução fiscal

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TIPOS ABERTOS
    • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • NOTIFICAÇÃO
    • DEVIDA DA LIQUIDAÇÃO EXEQUENDA
20. TCAS2000-10-17só sumário

    3927/00

    Relator: João António Valente Torrão

    validamente efectuada. 3. A falta de notificação pela forma legalmente prevista, implica a inexigibilidade da dívida exequenda, constituindo fundamento de oposição à execução, de acordo com o disposto

    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • LIQUIDADA FORA DO PRAZO NORMAL
    • POR CARTA REGISTADA
    • FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA