112 resultados nos descritores e sumários · 333 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
candidatos a deputados da Assembleia Regional, uma vez que ao estabelecer a aludida inelegibilidade a norma em causa veio restringir o direito a ser-se eleito constitucionalmente garantido no artigo ... Fundamental. VI - E que, mesmo considerando que a figura das inelegibilidades contida no artigo 153 da Constituição constitui o afloramento de um principio constitucional geral, conclui-se que no caso
Relator: MESSIAS BENTO
sido feita apenas para a hipotese de o recurso vir a improceder. III - A inelegibilidade estipulada na lei eleitoral para as autarquias locais referentes aos funcionarios de finanças com funções ... orgãos representativos das autarquias locais em cuja area exerçam a sua actividade. IV - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia abrange o titular
Relator: MARIO AFONSO
finanças. II - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve inelegibilidade dos funcionarios de finanças com funções de chefia (artigo 4, n. 1 alinea a) do Decreto ... razões que ao menos numa certa visão das coisas são susceptiveis de justificar a inelegibilidade de um funcionario de finanças com funções de chefia não concorrem, ao menos com identica
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
São diferentes as figuras da inelegibilidade e da incompatibilidade quer quanto a natureza e fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses ... 757/76, de 21 de Outubro, pretendeu o legislador ampliar os casos de inelegibilidade nele previstos, de modo a abranger os funcionarios dos orgãos representativos em quaisquer freguesias ou municipios
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
consubstancia uma infração disciplinar relativa à utilização de jogadores e não uma situação de inelegibilidade originária, pelo que, decorrido o prazo de quinze dias previsto no regulamento disciplinar, opera
Relator: MARIA JOÃO MATOS
avaliação em causa, bem como a gravidade das consequências de um juízo de inelegibilidade de candidatos que levem à exclusão de uma lista concorrente a eleições, entende
inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
diversos órgãos regionais, por forma a apresentar uma candidatura isenta de irregularidades e inelegibilidades. VII- O art.º 4.º, n.º 1 da Lei da Paridade estabelece um princípio
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigos 7º e 20º da LEOAL], de forma automática, o fundamento da inelegibilidade; 6. Aos funcionários que suspendam as suas funções, nos termos e para os efeitos previstos na alínea
Relator: SOUSA BRITO
freguesias ou dos municípios. II - O Tribunal Constitucional, em anterior acórdão entendeu que a inelegibilidade só opera relativamente à própria autarquia de que o candidato é funcionário, devendo ser considerado
Relator: RIBEIRO MENDES
função das reclamações apresentadas. III - Nada ha a objectar a decisão proferida sobre a inelegibilidade do candidato impugnado, porquanto o mandatario do PS não impugnou a alegação
Relator: ANTONIO VITORINO
inelegibilidade de um funcionario autarquico ha-de operar unicamente no ambito da respectiva autarquia, relevando por isso sempre que o candidato se candidate a eleição do orgão autarquico
Relator: TAVARES DA COSTA
candidato mantinha qualquer vinculo contratual com a Camara Municipal, inexiste o fundamento da inelegibilidade para a assembleia municipal do concelho em causa
Relator: ALVES CORREIA
inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
inelegibilidade a que se refere o artigo 4, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 757/76
Relator: BRAVO SERRA
isenção e independencia dos cargos electivos. V - Assim, não se ve que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, estabelecida no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: SOUSA BRITO
divinis" por decreto do bispo do Funchal. VI - Seja qual for o fundamento da inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "ministros de qualquer religião ou culto com poderes
Relator: TAVARES DA COSTA
benevolentiae" do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior