165 resultados nos descritores e sumários
Relator: Margarida Reis
princípios da proporcionalidade e/ou da segurança jurídica ao exigir-se a apresentação de documento comprovativo do transporte aéreo quando a documentação apresentada pela Recorrente, na qualidade de requerente da isenção
Relator: Helena Ribeiro
mera apreciação formal, que se limita a verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja deferida
Relator: Helena Ribeiro
administração se limita a verificar se o requerente do licenciamento apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja licenciada
Relator: Isabel Costa
cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas no âmbito do contrato de atribuição de ajudas comunitárias
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
rejeição liminar de pedidos de licenciamento de obras particulares a falta de apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA de 2004 “quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados”. II- Tal dever (mais propriamente, ónus
Relator: Mário Rebelo
motivos de deslocação destes fora do local de trabalho mediante a apresentação de um documento comprovativo. Compreende, de modo geral, os gastos de alojamento e viagem (hotel, avião, comboio
Relator: Mário Rebelo
qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, possa consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça e não o montante devido, correspondente à totalidade desse valor, deve o documento comprovativo do seu pagamento ser devolvido ao apresentante, equivalendo a sua apresentação à falta de junção
Relator: Mário Rebelo
seja da sua responsabilidade. 4. São admissíveis todos os meios de prova. Mas havendo documentos comprovativos dos factos, devem ser estes apresentados uma vez que a prova testemunhal não
Relator: Mário Rebelo
Deve ainda tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo ... tão errado dar como reproduzidos documentos que constem do processo, como reproduzi-los integralmente sem indicar – discriminar, especificar-, os factos que esses documentos comprovam. 10. Se o juiz entender
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme
Relator: José Augusto Araújo Veloso
recreio são emitidas pelo IPTM a quem possua residência em território nacional e apresente documento comprovativo de ter obtido aproveitamento em curso frequentado para o efeito. II. A decisão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Suprida a não apresentação do documento comprovativo do pagamento da Taxa de justiça e/ou do comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário ou seu requerimento, com a petição inicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado ... também nesta vertente, que a Entidade Adjudicante tenha exigido no Convite a apresentação de documento comprovativo de tal certificação. 7. A transparência, a imparcialidade e a igualdade apenas se podem
Relator: Francisco Rothes
caso de inexistência de documento de origem externa, nos casos em que este devesse existir, a prova dos custos seja feita por documento interno, desde que a veracidade da operação ... não fazia qualquer exigência quanto à forma que deviam revestir os documentos comprovativos das despesas com ajudas de custo e com compensação pelas deslocações em viatura própria do trabalhador
Relator: Francisco Rothes
factos a passagem de recibos por valor superior ao dos serviços prestados; · apenas existe documento comprovativo do pagamento àquele clube de esc. 296.000$00; · o IVA à data incidente sobre
Relator: Valente Torrão
custos através de elementos da escrita e de documentos que foi possível obter, não pode posteriormente o contribuinte vir juntar documentos comprovativos de custos não constantes da escrita e não
Relator: Moisés Rodrigues
reais (emitente legalmente sem actividade, falta de capacidade para fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto
Relator: Moisés Rodrigues
reais (emitente legalmente sem actividade, falta de capacidade para fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto