779 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimento, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência do procedimento contabilístico, mas correspondam à aplicação das regras definidas genericamente para a determinação da posição ... remuneratória, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. 2 - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 40.º do DL n.º 155/92, de 28 de Julho, para
Relator: C.M. Rodrigues
1. Nos processos urgentes os prazos, quaisquer que sejam, correm em férias
Relator: Helena Lopes
extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o acto que processou os quantitativos respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, e, no qual
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
legalidade das liquidações em si mesmas, mas sim reagir contra a prática de actos no processo executivo - alegando que este se encontrava suspenso e que tais dívidas foram, além ... erro na forma de processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo dos Tribunais Administrativos). VI)- É certo que, nos termos do art° 58° n° 2 al b), em regra a impugnação dos actos anuláveis tem lugar no prazo ... termos do art° 279° do CC e os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do CPC e isso porque, como se disse, sempre
Relator: SOFIA DAVID
conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão ... forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias
Relator: António Coelho da Cunha
formas legalmente previstas para a notificação de actos administrativos derivam do disposto nos artigos 268º nº 3 da CRP e 70º nº 1, als. b) e d) do C.P.A ... correr enquanto não cessar a conduta faltosa. IV - O prazo para a conclusão do processo é meramente ordenador, constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade
Relator: Cristina dos Santos
aclaração disto e daquilo, ora de rectificação de mais daquilo e daqueloutro, num processo ad infinitum.- cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º ... remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo
Relator: Cristina dos Santos
remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo
Relator: CARLOS ARAÚJO
artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos. III Desconhecendo-se em absoluto a situação social, económica e financeira
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa que o juiz fica nele vinculado pelas decisões ... sumária proferida em sede de recurso. v) A lei proíbe a realização no processo de actos inúteis (art. 130.º do CPC). vi) Interposto recurso com efeito meramente devolutivo
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente
Relator: Cristina dos Santos
artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito a deserção do recurso no competente processo, ex vi § único do citado artº 67º ... erro-obstáculo) ou simples erro de escrita, permite a involução da cadeia de actos do processo até ao ponto em que se encontrava aquando da omissão das alegações por junção
Relator: MARIA CARDOSO
pedido, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a conhecimento do primeiro que ó único adequando ... antemão, ser inconsequente, o que contraria a proibição legal da prática no processo de actos inúteis (artigo
Relator: Magda Geraldes
Não tendo os actos de processamentos de vencimentos sido notificados nos termos do disposto no artº 68º, nº1 do CPA , ao interessado, os mesmos não lhe podem ser oponíveis, para